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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 960/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960 / 1986
Date 1986-04-16
EmentaFica o Presidente do Legislativo autorizado a filiar a Câmara do Município de Miguel Pereira como sócio cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM.
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texto integral #

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& SU "5 
A LIMA 
| il IN i kual a 
aci Jp (Câmara Municipal de Miguel Pereira ds ds ZA ? AR MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 7960 pe l6 pg ABRIL DE 1986. 
 Estado do Rio de Janeiro 
 (2 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Arte 18) - fica o Presidente do Legíisletivo autorízado 
a filiar a Câmara do Município de Míguel Pa 
reíira como sócio cooperados do Instituto ' 
Brosileiro de Administração Municipal-IBAM; 
Arte 22) - & contribuição da Cêmera so IBAM, canstará * 
do Orçamento anual e seré fixada de acordo 
com a tabsla de contribuições adotada pelo 
IBAM] 
Art. 30) - a despesa decorrente da presente lsi, corre 
ré por conte de dotações próprias do Orça-' 
mento da Câmara; 
Art. 42) - gosta lei ontrerá em vigor na data de sua py 
blicação, revogadas as disposições em contgá 
ride 
 
prefeitura Municipal de 
Miguel Parsira, om 3; de 
Abril de 1986. 
Oni A Xomo da Sra 
JOSÉ ANTONIO DA SILVA 
= Prefeito Hunicipal =

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