| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1986 |
| Date | 1986-04-16 |
| Ementa | Fica o Presidente do Legislativo autorizado a filiar a Câmara do Município de Miguel Pereira como sócio cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM. |
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& SU "5 A LIMA | il IN i kual a aci Jp (Câmara Municipal de Miguel Pereira ds ds ZA ? AR MIGUEL PEREIRA LEI Nº 7960 pe l6 pg ABRIL DE 1986. Estado do Rio de Janeiro (2 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 18) - fica o Presidente do Legíisletivo autorízado a filiar a Câmara do Município de Míguel Pa reíira como sócio cooperados do Instituto ' Brosileiro de Administração Municipal-IBAM; Arte 22) - & contribuição da Cêmera so IBAM, canstará * do Orçamento anual e seré fixada de acordo com a tabsla de contribuições adotada pelo IBAM] Art. 30) - a despesa decorrente da presente lsi, corre ré por conte de dotações próprias do Orça-' mento da Câmara; Art. 42) - gosta lei ontrerá em vigor na data de sua py blicação, revogadas as disposições em contgá ride prefeitura Municipal de Miguel Parsira, om 3; de Abril de 1986. Oni A Xomo da Sra JOSÉ ANTONIO DA SILVA = Prefeito Hunicipal =