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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 972/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 972 / 1986
Date 1986-08-11
EmentaCria no Q. D. D. programas de trabalho e fontes de recursos.
native_id4527

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matéria 6237 →

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texto integral #

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Ge PRESS = ES RA 
) E al N é 
| 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e) E 
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MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº, 972 DElÀÃ DE AGOSTO DE 1986 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA DECRETA E EU SANCIONO 
À SEGUINTE LEIS 
Artº.1º.) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a eriar no 
QeLbS o Progrema 2025.08421881.01 = Aquisição de Veículos - Forité OL"da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e a Fonte 01 - no Programa / 
2026.16880211.01 - Aquisição de veículos da Secretaria Municipal de Obras" 
e Serviços Públicos. 
Artº.2º,) - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publi 
cação. 
Artº.3º.) - Revogam-se as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 14 de Agosto de 1986 
0a Anos da Sia 
José Antonio da Silva 
«Prefeito Municipal =

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