| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1986 |
| Date | 1986-08-11 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de CZ$ 30.000,00. |
| native_id | 4528 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ni bn bg I Ho A | é im a Voy q PL SAN Ny E Sans) MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO o73DE 41 DE AcosTDE 1986 ACRMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIQ NO A SEGUINTE LEIs ato 10). “som o Poder Executivo, sutorizado a abrir crf dito Especial no valor de Cif 30.000,00 ( trínte mil cruzados) É Ônico - À importancia e que so refere o artigo 1º deg * tinecgo stendor a indenização para desocupação da benfeitoris que ecupa parto do terreno portencanto q Nunicipalidado,de a» cerdo com a planta do lotosmento da Sêde Ferroviária Federal davidamento aprovada constante do Processo “dministrativo nº 1310/06, q » am acordo cos o item JlI,do artigo 43,da Lei + 4.320 de 17.03.G4. Aro 9 o Da rarursos paro atender e presente crédito são advindos da anulação parcial ds seguinte dotação orgasen pasa, 1 ama sLaneioiundas 3120.00 = netoriai 7" Consumo Arte 3 « O presente Crédito Especial obedece à seguine te E gresicaçor Poeprenttina inaniide 4110.00 - Ouros e EnsteLoções Arto 40 - Lsta Lei ontresá em vigor na data de sue pus blicação, revogando-se us disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Niguel Pereira, im, 14 de Agosto de 1986 MAS Roe de 2iIura José Antonio de Silva » Prefeito Municipal -