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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 973/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 1986
Date 1986-08-11
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de CZ$ 30.000,00.
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Sans) MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI NO o73DE 41 DE AcosTDE 1986 
ACRMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIQ NO A SEGUINTE LEIs 
ato 10). “som o Poder Executivo, sutorizado a abrir crf 
dito Especial no valor de Cif 30.000,00 ( trínte mil cruzados) É Ônico - À importancia e que so refere o artigo 1º deg * tinecgo stendor a indenização para desocupação da benfeitoris 
que ecupa parto do terreno portencanto q Nunicipalidado,de a» cerdo com a planta do lotosmento da Sêde Ferroviária Federal davidamento aprovada constante do Processo “dministrativo nº 1310/06, q » am acordo cos o item JlI,do artigo 43,da Lei + 4.320 de 17.03.G4. 
Aro 9 o Da rarursos paro atender e presente crédito são advindos da anulação parcial ds seguinte dotação orgasen 
pasa, 1 ama sLaneioiundas 
 
3120.00 = netoriai 7" Consumo 
Arte 3 « O presente Crédito Especial obedece à seguine te E gresicaçor Poeprenttina inaniide 
 
4110.00 - Ouros e EnsteLoções 
Arto 40 - Lsta Lei ontresá em vigor na data de sue pus blicação, revogando-se us disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Niguel Pereira, 
im, 14 de Agosto de 1986 
MAS Roe de 2iIura 
José Antonio de Silva 
» Prefeito Municipal -

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