| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1986 |
| Date | 1986-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar uma Camioneta com a Rede Ferroviária Federal S/A. |
| native_id | 4530 |
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BE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira eU fes! NS Sed SS MIGUEL PEREIRA Lei nº.975Dg 11 og AGOSTO DE 1986 Autoriza o Pocer Executivo a! perautar uma Camioneta com a * Rede Ferroviária Federal 5/Ae A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO | NO A SEGUINTE LEI: Artº.1%.) — Fica O Poder Executivo autorizado a permutar uma Camionsta a gasolina larca Rural Willys, ano 1974, com duas portas, cores Azul e branco, doada pelo Governo do Estado no exercicio de 1982, tombamento nº. 818 $ 1º.) - À permuta citada no artigo 1º. será feita por / uma ponte da “ede Ferroviária Federal S/A, com as seguintes caracterioticas; Ponte de Ferro 6,50 H de comprimento por 2,00 M de lergura , com altura de 0,45Cm a quel será incorporada «o Patrimônio da Prefeitu- E ras Artº.2º. )> À presente Lei entrará em vigor na data de / sua publicação, revogando-se as disposições em contrario Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EM 14 de Agosto de 1986 Lora Aedo da SSya José Antonio da Silva «Prefeito Municipal -