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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 975/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 1986
Date 1986-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar uma Camioneta com a Rede Ferroviária Federal S/A.
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BE 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
eU fes! NS Sed SS 
MIGUEL PEREIRA 
 
Lei nº.975Dg 11 og AGOSTO DE 1986 
Autoriza o Pocer Executivo a! 
perautar uma Camioneta com a * 
Rede Ferroviária Federal 5/Ae 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO | 
NO A SEGUINTE LEI: 
Artº.1%.) — Fica O Poder Executivo autorizado a permutar 
uma Camionsta a gasolina larca Rural Willys, ano 1974, com duas portas, 
cores Azul e branco, doada pelo Governo do Estado no exercicio de 1982, 
tombamento nº. 818 
$ 1º.) - À permuta citada no artigo 1º. será feita por / 
uma ponte da “ede Ferroviária Federal S/A, com as seguintes caracterio￾ticas; Ponte de Ferro 6,50 H de comprimento por 2,00 M de lergura , 
com altura de 0,45Cm a quel será incorporada «o Patrimônio da Prefeitu- E ras 
Artº.2º. )> À presente Lei entrará em vigor na data de / 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrario 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EM 14 de Agosto de 1986 
Lora Aedo da SSya 
José Antonio da Silva 
«Prefeito Municipal - 
 

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