br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3348/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3348 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 337.390,90.
native_id454

Originating matéria

matéria 836 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Ê a : YO : aA
t REL PEREIRA $ CVEsAESAAA LES AAAAAAanads 
LEIN'Y 34CDE 1 DEMASAoDE 2018
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 337.390,90 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos),
nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 337.390,90 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 58.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 84.390,90 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 52.000,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
|
 
33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 74.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: o 
 
33.90.39.02.05. | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 69.000,00 (|
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R
 
$ 5.607.098,32
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 1.254,762.33
Total R$ 6.861.860,65
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 19.907.424,21
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Ê a
: YO : aA
t REL PEREIRA $ CVEsAESAAA LES AAAAAAanads 
LEIN'Y 34CDE 1 DEMASAoDE 2018
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 337.390,90 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos),
nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 337.390,90 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 58.000,00 |
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 84.390,90 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 52.000,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
|
 
33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 74.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o 
 
33.90.39.02.05. | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 69.000,00 (|
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R$
 
5.607.098,32
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 1.254,762.33
Total R$ 6.861.860,65
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 19.907.424,21
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 19.907.424,21 x 100 = 355,04 %
1º período de X1 R$ 5.607.098,32
A = 355,04 % - 100,00 = 255,04 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.254.762,33 x 255,04 % = R$ 3.200.145,84
R$ 1.254.762,33 + R$ 3.200.145,84 = R$ 4.454.908,17
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.362.332,38
C) Do dia 1/01 à 31/10/2018 R$ 19.907.424,21
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 4.454.908,17
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.475.340,90.
Créditos abertos R$ 17.137.950,00 Saldo R$ 337.390,90
Este crédito R$ 337.390,90
Saldo disponível | R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64. 7
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X
1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 19.907.424,21 x 100 = 355,04 %
1º período de X1 R$ 5.607.098,32
A = 355,04 % - 100,00 = 255,04 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.254.762,33 x 255,04 % = R$ 3.200.145,84
R$ 1.254.762,33 + R$ 3.200.145,84 = R$ 4.454.908,17
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.362.332,38
C) Do dia 1/01 à 31/10/2018 R$ 19.907.424,21
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 4.454.908,17
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.475.340,90. Créditos abertos R$ 17.137.950,00 Saldo R$ 337.390,90 Este crédito R$ 337.390,90 Saldo disponível | R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 7
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 21 de nevambus ds 2018.
RE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 21 de nevambus ds 2018.
RE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 

open original →