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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 985/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 1986
Date 1986-09-22
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 255.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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LEI Nº, 9ss DE 22 DE Setembre DE 1 986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Artº, 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a suplementar no Orçamento vigente, no total de Czg. 255.000,00 (du - 
zentos e cinquenta e cinco mil cruzados), as seguintes dotações orça￾mentárias?t 
GABINETE DO PREFEITO 
Programa de Trabalho 
2021,03070202,05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 
3111,01 - Subsídio e Representação do Prefeito .... «co Cz$ 101.900,00 
3111,02 = Subsídio do Vice-Prefeito .ccocscorcecorosas CZÊ 40.160,00 
Programa de Trabalho 
2021,03070232,01 - Manutenção (Publicação de Atos Ofi￾ciais) 
Elemento da Despesa 
3132,00 - Outros Serviços e Encargos ..ccoccccecocecesa Czê 10,000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Programa de Trabalho 
2022,03070212,01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3132,00 - Outros Serviços e Encargos ..ccococccssosose CZê 25.000,00 
Programa de Trabalho 
2022.15844942,08 - PASEP 
Elemento da Despesa 
3280.00 - Contribuição p/ Patrimônio do Servidor Públi 
co (PASEP) COCO CCC COCA CCS Czf$ 42.940,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Programa de Trabalho 
2023,03080212,01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..ccoccosro Cz$ 5. 000,00 
3132,00 - Outros Serviços e Encargos ccceccccccccrocce Czf 5.000,00
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Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
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à Sia! MIGUEL PEREIRAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAHDE E PROM. SOCIAL 
Programa de Trabalho 
2024, 13754262,01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3120,00 = Material de ConsumO ceccocrcococcrcrcorcoceso Cz$ 5. 000, 00 
Programa de Trabalho 
2024,15814862,09 - Assistência à População Carente de/ 
Recursos 
Elemento ca Despesa 
3120,00 - Material de ConsumO ..cerccrcococco oco cursa es Czf 5. 000,00 
3132,00 - Dutros Serviços e Encargos cccecscocecoraose CCZ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Programa de Trabalho 
2025,08421882,01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3131,00 - Remuneração de Serviços Pessoais ccecosecsoe CZ$ 10.000,00 
Artº, 22) - Os recursos para atender a presente / 
Suplementação, são advindos das Anulações Totais e Parciais das cc - 
guintes dotações orçamentárias, de acordo com o Ítem III, $ 1º do are 
tigo 43 da Lei nº 4,320 de 17.053,64 assim classificadas: 
GABINETE DO PREFEITO 
Programa de Trabalho 
2021.03070202,05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 
3211,00 = Transferencias Operacionais cccococcoscsssss Czb 10.000,00 
 
Programa de Trabalho 
2021,992999999,99 - Reserva de Contingencia 
Elemento da Despesa 
9999,99 - Reserva de Contingência .cccccccoscecc corso .e CZ$ 15.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Programa de Trabalho 
2023,03080201,04 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 
3222.00 - Transferencias ao Estado e ao Distrito Fede= 
POL cecodcosocorsrorecacorcosceneotecontooas Czó 70.000,00
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 cl NES EN 5 Se MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Programa de Trabalho 
2023,03080212,01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
3192,00 - Despesas de Exercícios Anteriores cesesssecs Cz$ 60.000,00 
Programe de Trabalho 
2023,03080331,06 - Amortização e Juros da Dívida Inter 
na 
Elemento da Despesa | 
4351,00 - Amortização da Dívida Contratada ..ccccoce.e Cz$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 5. PÚBLICOS 
Programa de Trabalho 
2026.03070212,01 = Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
4110,00 = Obras 8 Instalações OECD, O Cz$ 50.000,00 
Artº, 3º) - A presente Lei entrara em vigor na da￾ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefsitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 23 de “etembre de 1986 
t dons IG» da Sslva 
Jose Antonio da Silva 
«Prefeito Municipale

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