| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1986 |
| Date | 1986-09-22 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 320.500,00. |
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UPA DO AOS il | Nes Vi | A mm A Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº986 DE 22 DE SETEMBRO DE 1986 | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUSL PEREIRA DECREPA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs Artº.1º.) - Pica O Executivo Kunicipal autorizado a Suple mentar no Orçamento Vigente no total de CZ$ 320.500,00 (Trezentos e vin te mil e quinhentos cruzadosAs as seguintes Dotações Orçamentárias: / = RECURSOS DO PePM - SECRSTARIA MUBICIPAL Di ADMINISTRAÇÃO rogrema Ge ira 2022.03070212.01 - Manutenção da Unidade Des 3111.02 — Vencimentos Fixos e Variáveis czs 30.500,00 sLjement: > E Lo sd 3280,00 — PASEP cas 48.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL Di OBRAS & SERVIÇOS PUBLICOS Trabalhe 2026 03070212.01 - Manutenção da Unidade fa Dé 4 aaa Dna 311102 - Vencimentos Fixos e Variáveis czs 220.000,00 Frogrsma de Trabalhe 2026. 16880212,01 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis czs 22.000,00 art?.2".) - Os recursos para atender a presente Suplementa ção, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência de exercicio, conforme preceitua O Item II, parágrefo 1º., consoante com o parágrafo 3º. do artigo 43 da Lei nº. 4.320 de 17/03/64, conforme / Quadro demonstrativos Si RAS gia Estado do Pio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Receita arrecadada de Jansiro & julho/B6 cza 7.685.149,29 Receita arrecadada de janeiro & Julho/85 ezs 1.998.671,55 Receitas orrecadada de Agosto & Desembra/85 czs 2.339.988,37 LN = 1.688.149,29 = 384$ — 100%= 204% 1.998.671,55 2.339.988,37 X 204% = 6.645.566,98 + 2.339.988,37 = CZ$ 8.985.555,35 Receita arrecadada (Janeiro & Julho/86) czs Receita arrecadads (Agosto à Desenbro/85 ) + ZA L5% o JE DA ds Provável arrecadação ce 1986 czs 19.013.693,01 Orçamento Progrena pera 1906 CEB (12. 000,000,00 provavel excesso de srrecadação czs 7.013.693,01 benos Suplesentação - Deco nº. 395/66 SE8 1ti0428,00 Saldo Disponível Q cas 6.942.265,01 Artte3%.) - À presente Leí entraía em vigor na data de eua Pu - blicação, revogenco-se as disposições em contraride Prefeitura Vunicipal de Miguel Pereira o 2 de Setembro de 1986 ora Ao da Saura José Antonio da Silva -Preíeito Municipal =