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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 986/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 1986
Date 1986-09-22
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 320.500,00.
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UPA DO AOS 
 
 
 
il | Nes 
Vi | A mm A 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº986 DE 22 DE SETEMBRO DE 1986 
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUSL PEREIRA DECREPA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEIs 
Artº.1º.) - Pica O Executivo Kunicipal autorizado a Suple 
mentar no Orçamento Vigente no total de CZ$ 320.500,00 (Trezentos e vin 
te mil e quinhentos cruzadosAs as seguintes Dotações Orçamentárias: / 
= RECURSOS DO PePM - 
SECRSTARIA MUBICIPAL Di ADMINISTRAÇÃO 
rogrema Ge ira 
2022.03070212.01 - Manutenção da Unidade 
Des 
3111.02 — Vencimentos Fixos e Variáveis czs 30.500,00 
 
 
sLjement: > E Lo sd 
3280,00 — PASEP cas 48.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL Di OBRAS & SERVIÇOS PUBLICOS 
Trabalhe 
2026 03070212.01 - Manutenção da Unidade 
 
 fa Dé 
4 aaa Dna 
311102 - Vencimentos Fixos e Variáveis czs 220.000,00 
Frogrsma de Trabalhe 
2026. 16880212,01 - Manutençao da Unidade 
Elemento da Despesa 
3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis czs 22.000,00 
 
art?.2".) - Os recursos para atender a presente Suplementa 
ção, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência de 
exercicio, conforme preceitua O Item II, parágrefo 1º., consoante com 
o parágrafo 3º. do artigo 43 da Lei nº. 4.320 de 17/03/64, conforme / 
Quadro demonstrativos
Si RAS gia Estado do Pio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Receita arrecadada de Jansiro & julho/B6 cza 7.685.149,29 
Receita arrecadada de janeiro & Julho/85 ezs 1.998.671,55 
Receitas orrecadada de Agosto & Desembra/85 czs 2.339.988,37 
LN = 1.688.149,29 = 384$ — 100%= 204% 
1.998.671,55 
2.339.988,37 X 204% = 6.645.566,98 + 2.339.988,37 = CZ$ 8.985.555,35 
Receita arrecadada (Janeiro & Julho/86) czs 
Receita arrecadads (Agosto à Desenbro/85 ) + ZA L5% o JE DA ds 
Provável arrecadação ce 1986 czs 19.013.693,01 
Orçamento Progrena pera 1906 CEB (12. 000,000,00 
provavel excesso de srrecadação czs 7.013.693,01 
benos Suplesentação - Deco nº. 395/66 SE8 1ti0428,00 
Saldo Disponível Q cas 6.942.265,01 
Artte3%.) - À presente Leí entraía em vigor na data de eua Pu - 
blicação, revogenco-se as disposições em contraride 
Prefeitura Vunicipal de Miguel Pereira 
o 2 de Setembro de 1986 
ora Ao da Saura 
José Antonio da Silva 
-Preíeito Municipal =

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