br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 992/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 1986
Date 1986-10-20
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1987 e dá outras providências.
native_id4547

Originating matéria

matéria 6256 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
EA dio 
di a cad Estado do Rio de Janeiro 
lim y “é DN 
E É A Ss co Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LES We 992 DE 22 DE OUTUSRO DE 1986 
 
 
 
 
totime s Roceito é Fixo o Despesas do Nunicísio 
pers o Exercício Finenguiro do 1907. 
à CÂmaRA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA, VECRETA E EU GaNCIONO à SEGUIS 
TE LEIS 
Arte lt. « O Drqamento do nunicípio de Miguel Pesviro para q exeroi￾cio Financsiro de 1907, cotima s Receita em CzÊ 19.990,000,00 (bozenovo ais 
ihõos, novecentos o novento mil cruzados), é fixa à Cosposs em iguol impar=/ 
tância. 
arte 20, - à Revolta soré realizado mediante e arrecadação dos trity 
tos, Rendos € Cuttas Avgeitos Correntes o de Capátai na forms de logislação/ 
em vigor, com o seguinte desdobramento: 
ke RECEITAS CORACHTED.consorcnsiticeitrntas ana Requ area ces 
A.à Retoita Tributários ccosscscercorenceserorcuciccosa & . 504.000,00 
d.2 Rucnito Petrimondal.ecerersrcscscasercanenanaesees 556.000,00 
à.3 Rocailtos de Sorvigobccosercescersecennasicontunano y4 910,00 
1.4 Tronsforêncico Correntes. corsessorecencoseneasasa AB DLD, OU ,ÕO 
1,5 quigos Recuitos Correntes, coscocsnsescccreasesaso To 850, 790,00 
2. HECEITAS DE CAPITAL 
2.1 uporações ds CRUCLLO preccancrsessoccacuseunaeacda 13.050,60 
2ez alienação do DOM seseresrescesmedatanres antena nas 44. 900,00 
2.3 trsnsferêncico de Copital.sccsccrrscesascenuacaido 2. 751,500,50 
2.6 Cutras fecaites da Copitalecasserensoresenescosana 2.000,00 totais 19.990.000,00 
apto 8, » A DONpUS soró roniizeda sugundo a ciecrininação dos une￾nos, que apresentam sua composição por funções o por drgõos, conforme o see/ 
quinto desdobramento sintéticos 
Ã. DESPESAS DOR FUNÇÕES pencoseneracenensuanenaeantannÕa Ezê 
Bd. Legislativo ecersesscertorereocarasancanatantano 1.900,000,00 
U3s administração e Plansjamentosccercoseranasasessos 3.905,400,00 
Sé. Defese Necionsi € Segurança Dúblico.ccososseosecs 480,50 
Gb. Educação e CultufCessscoscensoncaccenuuacaasesaas 4.533,320,00 
AB. Hasbiteção o UPbonitmO, crcsccrcrcercecantnacanenoo 1.640.000,09 
li. Indústrio, Comércio o Serviços cercnresesenenenae 430,093,00 
15, Saúdo E Soncdmentdeccscescoscosecertanseranaeanao $12,500,00 
45. assistência s Previdência esencorcescnsinasaaaasa 2.442.680,00 
L6. Tramiporte.ecoscncsscrrencorncentrosrenanenentana 4.042.900,06 
99. Reserva de Contingêncio.esesercsenorennssrenscane «BL 
totais 19.990.008,08 
 
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Fito ê » 
Bo DEspçãa poa ÚnGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
PODCA LEGISLATIVO soneca scccendrrsveca ta nie nad cas 
ide rlundrio da CÊMOSS pvcercsasrecoscersestradémas à.433,090,0€ 
à2, Socretaria da Câmardscoresercrcneconesaesasasas EG suvS ul 
PODER EXECUTIVO 
Zi. Gubêneio da Prefeito cscrcrsncsesacacaarenaanaa à. 9149,500, 00 
2ã. Secretaria Municipai de aéminintreçõossessoseso 2.267.000,06 
2%. Secretario Municipal de Fetendo,cossncrrsrsuesa 998.006,06 
Zé, Sonretorão Municipal de Gsúdo e Prom, Sociales 168.008,00 
&%. Secrotorio Sunicipel de Educação q Cultuts,.cas ipidipemço 
26. Soervtorio Hunicipsl de Ubros o 5, Públicos. se. 40.090,06 
TUTaLs 
 
arte 48] - O Poder Executivo, no interesse de ióministreção, poderá / 
denignar órgãos centrels para aovinsntar dotações atríbuidas de Unidades Orça￾mentárias. 
ntts 55) - Fios o Poder xogutivo sutorizedo e temer es medidas neces 
sérias pero ajustar cu dinpêndios à efetivo renlizução da Resoito, 
hit 64) - Figo o Poder ixedutivo sutorizado e abrir Créditos Suplo-/ 
menterso, mo Gecorrsr c Exercício de 1907, eté o linite de 15% (quinze por cor 
to) de tutel de Detposu fixedo necte Lei, pera ctondor s reforços de dotações/ 
quo cu tornarem intuficiontos. 
Apto 72) - Fázs o vodor Enuqutivo autorizado « reclizar upereções do 
créditos por entecipaçõão és recelto, até o Limite & nús condições previstas as 
Legásiação vigontsa 
arte 85) » Cata Lei entreré ou vigor na deta de sus publicação s pro￾duziró suus ofultos a pertir de 1º, de janeiro de 1987, ficando considerados / 
todes as disposigões que lho sejam contrériso ou inconpativelse 
prefeitura Municipe) us Nigues vursiru, 
sm 30 da outubro de 106. 
om dei da Eslira 
José antonio da silva 
aprefaito Municipais

open original →