| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1986 |
| Date | 1986-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1987 e dá outras providências. |
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EA dio di a cad Estado do Rio de Janeiro lim y “é DN E É A Ss co Câmara Municipal de Miguel Pereira LES We 992 DE 22 DE OUTUSRO DE 1986 totime s Roceito é Fixo o Despesas do Nunicísio pers o Exercício Finenguiro do 1907. à CÂmaRA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA, VECRETA E EU GaNCIONO à SEGUIS TE LEIS Arte lt. « O Drqamento do nunicípio de Miguel Pesviro para q exeroicio Financsiro de 1907, cotima s Receita em CzÊ 19.990,000,00 (bozenovo ais ihõos, novecentos o novento mil cruzados), é fixa à Cosposs em iguol impar=/ tância. arte 20, - à Revolta soré realizado mediante e arrecadação dos trity tos, Rendos € Cuttas Avgeitos Correntes o de Capátai na forms de logislação/ em vigor, com o seguinte desdobramento: ke RECEITAS CORACHTED.consorcnsiticeitrntas ana Requ area ces A.à Retoita Tributários ccosscscercorenceserorcuciccosa & . 504.000,00 d.2 Rucnito Petrimondal.ecerersrcscscasercanenanaesees 556.000,00 à.3 Rocailtos de Sorvigobccosercescersecennasicontunano y4 910,00 1.4 Tronsforêncico Correntes. corsessorecencoseneasasa AB DLD, OU ,ÕO 1,5 quigos Recuitos Correntes, coscocsnsescccreasesaso To 850, 790,00 2. HECEITAS DE CAPITAL 2.1 uporações ds CRUCLLO preccancrsessoccacuseunaeacda 13.050,60 2ez alienação do DOM seseresrescesmedatanres antena nas 44. 900,00 2.3 trsnsferêncico de Copital.sccsccrrscesascenuacaido 2. 751,500,50 2.6 Cutras fecaites da Copitalecasserensoresenescosana 2.000,00 totais 19.990.000,00 apto 8, » A DONpUS soró roniizeda sugundo a ciecrininação dos unenos, que apresentam sua composição por funções o por drgõos, conforme o see/ quinto desdobramento sintéticos Ã. DESPESAS DOR FUNÇÕES pencoseneracenensuanenaeantannÕa Ezê Bd. Legislativo ecersesscertorereocarasancanatantano 1.900,000,00 U3s administração e Plansjamentosccercoseranasasessos 3.905,400,00 Sé. Defese Necionsi € Segurança Dúblico.ccososseosecs 480,50 Gb. Educação e CultufCessscoscensoncaccenuuacaasesaas 4.533,320,00 AB. Hasbiteção o UPbonitmO, crcsccrcrcercecantnacanenoo 1.640.000,09 li. Indústrio, Comércio o Serviços cercnresesenenenae 430,093,00 15, Saúdo E Soncdmentdeccscescoscosecertanseranaeanao $12,500,00 45. assistência s Previdência esencorcescnsinasaaaasa 2.442.680,00 L6. Tramiporte.ecoscncsscrrencorncentrosrenanenentana 4.042.900,06 99. Reserva de Contingêncio.esesercsenorennssrenscane «BL totais 19.990.008,08 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Fito ê » Bo DEspçãa poa ÚnGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODCA LEGISLATIVO soneca scccendrrsveca ta nie nad cas ide rlundrio da CÊMOSS pvcercsasrecoscersestradémas à.433,090,0€ à2, Socretaria da Câmardscoresercrcneconesaesasasas EG suvS ul PODER EXECUTIVO Zi. Gubêneio da Prefeito cscrcrsncsesacacaarenaanaa à. 9149,500, 00 2ã. Secretaria Municipai de aéminintreçõossessoseso 2.267.000,06 2%. Secretario Municipal de Fetendo,cossncrrsrsuesa 998.006,06 Zé, Sonretorão Municipal de Gsúdo e Prom, Sociales 168.008,00 &%. Secrotorio Sunicipel de Educação q Cultuts,.cas ipidipemço 26. Soervtorio Hunicipsl de Ubros o 5, Públicos. se. 40.090,06 TUTaLs arte 48] - O Poder Executivo, no interesse de ióministreção, poderá / denignar órgãos centrels para aovinsntar dotações atríbuidas de Unidades Orçamentárias. ntts 55) - Fios o Poder xogutivo sutorizedo e temer es medidas neces sérias pero ajustar cu dinpêndios à efetivo renlizução da Resoito, hit 64) - Figo o Poder ixedutivo sutorizado e abrir Créditos Suplo-/ menterso, mo Gecorrsr c Exercício de 1907, eté o linite de 15% (quinze por cor to) de tutel de Detposu fixedo necte Lei, pera ctondor s reforços de dotações/ quo cu tornarem intuficiontos. Apto 72) - Fázs o vodor Enuqutivo autorizado « reclizar upereções do créditos por entecipaçõão és recelto, até o Limite & nús condições previstas as Legásiação vigontsa arte 85) » Cata Lei entreré ou vigor na deta de sus publicação s produziró suus ofultos a pertir de 1º, de janeiro de 1987, ficando considerados / todes as disposigões que lho sejam contrériso ou inconpativelse prefeitura Municipe) us Nigues vursiru, sm 30 da outubro de 106. om dei da Eslira José antonio da silva aprefaito Municipais