| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1986 |
| Date | 1986-11-05 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 115.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro y) A q 1] IN 1) la fi at n Rs a 5 E = Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ie Ra A . E Sapo LEI Nº 507 DE 05 DE Nov=ysro o DE 1986 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN CIONO À SEGUINTE LEIs Art. 1º) — Fica o Prefeito Hunicipal autorizado « Sue plementar no Orçamento Vigente, no valor de Cz$ 115.000,00 (Cento / quinze mil cruzados), à seguinte dotação deganntiidnias GA BINU TE DO PREFEITO 2026.1060" 31.07 — Construção e/ou Reforma de Parques e Jardins Elemento “. Despesa 4110.00 “e ras e Instalações ensordenasaequasen acena. Ca$ 105 000,00 Arte 22) — Os recursos para atender a presente Suple mentação, são advindos dc provavel excesso de arrecadação por tendência do exercício, conforme preceitua o Item II, parágrafo 1º., consoante / com o prrágrafo 3º. do artº. 43, da Lei nº 4.320 de 17/03/64, conforne/ quadro « cmonstrativos Receita arrecadada de Janeiro à Julho/86 Receita arrecadada de Janeiro à Julho/85 Receita arrecadada de Agosto à Dezembro/85 A = -14688.149,29 =504% — 100% = 204% 1.998.671,55 2.339). 988,37 X 284% = 6.645.566,98 + 2.359 988,37 = Receita arrecadada (Janeiro a Julho/86) Receita arrecadada (Agosto à Dezemnbro/85) + A Provável arrecadação de 1986 Orçamento Programa para 1986 Provável Excesso de Arrecadação Memos Créditos Suplementares Abertos - (Decretos nº nºs 393/86, 395/86, 396/86 e 397/86) Salão Disponível Cz8 7 688. 149 129 Cab 1.998.671,55 Css 2.539.988,57 Ce$ 8.985.555,99 Cz$ 7.688.149,29 Ca$ Aled2o G42ute Cz$ APR Cz8 7.023 693,01 Ca8. DES Cz$8 6.230. 165,01 o A nm ig m É o IN I Feio La, gt! E a e o E MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Artº, 32) - À presente Lei entrará em vigor na data/ de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 07 de Novembro de 1986 Reco. Po de Basa José Antonio da Silva «Prefeito lunicipale