| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.140.624,92. |
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esses ESTADODO RIO DE JANEIRO pese MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “ : Éaoant | ELPEREIRA1 RAMAN: Lei SFT LEINS 344 DELS DEMOLUNDIODE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.140.624,92 (um milhão, cento e quarenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.140.624,92 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação BásicaFUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo O R$ 1.140.624,92 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDESB, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R $ 8.717.179,32 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 1.748.138,09 Total R$ 10.465.317,41 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 10.412.920,20 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 11.360.621,04 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 10.412.920,20 x 100 = 119,46 % 1º período de X1 R$ 8.717.179,32 A = 119,46 % - 100,00 = 19,46 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 1.748.138,09 x 19,46 % = R$ 340.187,67 R$ 1.748.138,09 + R$ 340.187,67 = R$ 2.088.325,76 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 12.501.245,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 11.360.621,04 C) Do dia 1º/01 4 31/10/2018 R$ 10.412.920,20 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.088.325,76 esses ESTADODO RIO DE JANEIRO pese MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “ : É aoant | ELPEREIRA1 RAMAN: Lei SFT LEINS 344 DELS DEMOLUNDIODE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.140.624,92 (um milhão, cento e quarenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.140.624,92 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação BásicaFUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo O R$ 1.140.624,92 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDESB, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R$ 8.717.179,32 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 1.748.138,09 Total R$ 10.465.317,41 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 10.412.920,20 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 11.360.621,04 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 10.412.920,20 x 100 = 119,46 % 1º período de X1 R$ 8.717.179,32 A = 119,46 % - 100,00 = 19,46 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 1.748.138,09 x 19,46 % = R$ 340.187,67 R$ 1.748.138,09 + R$ 340.187,67 = R$ 2.088.325,76 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 12.501.245,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 11.360.621,04 C) Do dia 1º/01 4 31/10/2018 R$ 10.412.920,20 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.088.325,76 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.140.624,92 Este crédito (-) R$ 1.140.624,92 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.6.00 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.6.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.0.00 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em dA de, ne tXmmn LuUs ci ado) A x , ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.140.624,92 Este crédito (-) R$ 1.140.624,92 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.6.00 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.6.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.0.00 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em dA de, ne tXmmn LuUs ci ado) A x ,