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norma nº 3349/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3349 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.140.624,92.
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esses ESTADODO RIO DE JANEIRO
pese MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 “ : Éaoant | ELPEREIRA1 RAMAN:
 
Lei SFT
LEINS 344 DELS DEMOLUNDIODE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 1.140.624,92 (um milhão, cento e quarenta mil, seiscentos e vinte e quatro
reais e noventa e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 1.140.624,92 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica￾FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo O R$ 1.140.624,92 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDESB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R
 
$ 8.717.179,32
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 1.748.138,09
Total R$ 10.465.317,41
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 10.412.920,20
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 11.360.621,04
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 10.412.920,20 x 100 = 119,46 %
1º período de X1
 
R$ 8.717.179,32
A = 119,46 % - 100,00 = 19,46 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 1.748.138,09 x 19,46 % = R$ 340.187,67
R$ 1.748.138,09 + R$ 340.187,67 = R$ 2.088.325,76
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 12.501.245,96
B) Arrecadação (C + D) R$ 11.360.621,04
C) Do dia 1º/01 4 31/10/2018 R$ 10.412.920,20
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.088.325,76
 
 
esses ESTADODO RIO DE JANEIRO pese MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 “ : É aoant | ELPEREIRA1
RAMAN:
 
Lei SFT LEINS 344 DELS DEMOLUNDIODE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 1.140.624,92 (um milhão, cento e quarenta mil, seiscentos e vinte e quatro
reais e noventa e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 1.140.624,92 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica￾FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo O R$ 1.140.624,92 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDESB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R$
 
8.717.179,32
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 1.748.138,09
Total R$ 10.465.317,41
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 10.412.920,20
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 11.360.621,04
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 10.412.920,20 x 100 = 119,46 %
1º período de X1
 
R$ 8.717.179,32
A = 119,46 % - 100,00 = 19,46 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 1.748.138,09 x 19,46 % = R$ 340.187,67
R$ 1.748.138,09 + R$ 340.187,67 = R$ 2.088.325,76
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 12.501.245,96
B) Arrecadação (C + D) R$ 11.360.621,04
C) Do dia 1º/01 4 31/10/2018 R$ 10.412.920,20
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.088.325,76
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A)
 
R$ 1.140.624,92
Este crédito (-) R$ 1.140.624,92
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.6.00 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
1321.00.1.1.6.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.0.00 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em dA de, ne tXmmn LuUs ci ado) A x ,
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A)
 
R$ 1.140.624,92
Este crédito (-) R$ 1.140.624,92
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.6.00 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
1321.00.1.1.6.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.0.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.0.00 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em dA de, ne tXmmn LuUs ci ado) A x ,
 

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