| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1986 |
| Date | 1986-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ES EA ASA MIGUEL PEREIRA A LH $º.997 DBO3 Ba DEZEMBRO Di 1986 Dispõe sôure o Estatuto do Hogistério do ia nicipão de Higuel Pereiza. A CÂMARA KUNICIPAL DS MIGUEL PERSIRA DSCREPA E 5y SABQIGHO A SEGU Ines LET A7$º.1º.) - Rota Loá dispõe sobre O sutatuto do Nagistério Municipal de prinsiro grau é od! posscal, estrutura a respostiva correio Fa e outabelcos normas específicas sobre o sou regins Jurídicos Artt20,) — Pura efoitos deste istatuto, entence-as por / Pessoal do magistério o conjunto de servidores que ocupam cargos ou fg sões nao Unidedes Hocolares e demais órgãos da estrutura do Devartescão to Hunicizol de ixiugação, Am0s5%e) = O pessoal do Magistério Público iunicipal cog Presnde as seguintes cotegoriast | 1 - Docentes = Go servidores encarregados de ministrar é ensino e é edusação so aluno em quaisquer atividades, áreas de estudo é Cisciplinsa constentes do currícue 10 escolar) | 2 - impecislistos = Os servidores que executam tarefas de assessoraneuto, planejesento, programação, supervisão, contidas na Leá 5692, de 12 de agosto de 19714 3 - iuxílinros - Os mervidores que nas Unidades Escolares / exerçam etividedes eduisistratáves q de apoio às atívio dadese ensino; Parágrafo Únicos - Para ofeitos cesto ii, funcicadrio é a Pecssa Jegalucato invostáda em cargo Público do “madro do Magistério Hg nicipal. À Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira arttdt.) - Us carzos do Hncictório ve clessificam de acordo com O gênero de trabelho + 08 níveis de conplexidade des niriluições e resdt ,S0.) - Paga om cicitos deste Sstetutos 1 - Corgo é O conjunto de deveres, etritulções € Fem ponsabílidades conctidas polo iunícição a um Peg tensor, enpocialicata de Uucação wu cuxilior / cum exerça atividades administrativas nas Unidas des sacoluvasy 11 o Classe É O agrupasento de cargos de cosms notusa Sã, Bosuo nível de retriluiçõão, nosua donouina - gão e icenticos quanto ao grau ce dificuldades é z11 + Carroiza ou Sóris de Clesses é 6 ocnjusto des / classeu da mcama naturesa cisposteshisrarquica - mente, de acordo com O greu de dificuldades das" atrituições e níveis do responsabilidade; 17 » Prenogão É « olevagão do Functonário Publico a * alasge tmadiatasente superior contro de mesas” / earreizos Ve Agosto É s elevação do Juncionário “ublico à clag se inicicl de cutra carreiza, polo critério exclg nivo do mereçimento, eforido wedisnte soloção in temas - Farôgrato Únsoo 4 40 pessoal de Quadro do Hegistéário Municipal / aples-se eubedciário « complesentamento « cute astatuto O Suguiscunto do dstatuto dos Juncicng rios iublicos Civis-ij (Desreto nº, 2479 da / 0603079), DO que couber) Estado do Bio de Janeiro Ge a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira artº .6%.) — Op cargos do Quadro do Negistério uuniolpal podem 1 - Honcação, procedida de concurso iublict, tras tanto-gse de primeira investidura mo Serviço / Publico iunicipal em cargo vago de classe inj cial de Gorreiro cu de clavos isoledas IZ « Promoção, tratando-se classe interacóiária ou final de cerrvira) III - Agossd, trstando-ge de csrgo de clases inicio al de carreima cu classe isolada, diferente * esteja prevista esto Loma de provinentos IF - Contratação de pessoas, mogno que não habílio tadas, paro procnchinento de vagas cm áreas / denoninadas lurais, sem a prestação de concur vo público, tendo-se em vista a dificuldade / de munterial humano que so dieconha a prestar? dos de aceso o condução «e, donde que apro - sentem aptidões mínimas «o desenpenho de tal! MN sO,) é à princioa MaVOstidalm C3 Gago do JPOTinTUAS Mp tivo des atividades do Nagistério ctetuarego-ê mediante concurso público / de provos escritas) AWtºç6º.) - À nprovação es concurso não gera direito à someme 080, mas, cata quando se der, respoitaró a ordem de classificação de candi $ 1% ) — Torá preferencia para nomsação, em caso do cupato no olescitigação, O candidato Já pertencente so serviço Publico Kunicipad, € havendo cais de um candidato nossa condição, € mais idoso; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA $ 2%)» So ocorrer supato de condidatos não pertencente 00 serviço publico iinicipal, cecidizesaed a favor do mais icosos s06"9%.) Obsorvaregafo, na reslização cos concursos, «8 ug guintos nornass | % - Não ou publicará edital para provimento de / qualquer cergo enquanto vigorá o praso de veli Cate de concurso antericr pera O noso Cargoy/ ee einda houver cundicato aprovado e não convg endo para investidura 1] = O dsttal deverá estobalcosr o promp de vulidos do CO concurso q «q oxigencias cu condições / qme possíbilitom é comprovação, polo cencdodeto, dna qualificações é requisitos constantes dam/ uspecificações dos cargos) LIT » 466 concidatos serão aseegurados zoios amplos? de Focursos, nas fases de homologações des ing erigões, publicaçõo-da resultados parcinis cu &lobsis, hogolegação ds concurso e noncação de IV - quando houver Runcionário Publico Municipal em" disponibilidade, não sorá feito concurso publá vo pure preenchimento de cargo co igual ostegos vis, devendo, se necessário, ser convocado 6 / rojuisitos necessórios; Ve Incepencerá do linite de idade « inscrição eu concurso de ocupsntes de função ou cargo publie oo Hunicipals Artº.10%,) » Figa O Prefeito Municipal, cutorizado a conceder gretificação de Lunção soe Covrúsuadores de Unidades dacolsres e Clríguntosy Ri ES Ni it q [a dl / 1 y ia | |D OL ENA NS NS e / MIGUEL PEREIRA A Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira artº 31%,) - É dever do pessoal do Hagiatério Publico Nunicipel, em ctg tive exercicio de suas funções, comparecer a todas as atio Vilades extraclncss e comncratives cívices, cuando conva enctos Artºe12º%.) - isto li entrará em vigor no dete de sua publicação, sevos gantdo-se as disposições em contrários. Prefeitura Nuniciçel de riguel Pereiga CU, 04 de Dezembro de 1906 SPP UN PIPA Jooê Antonio da Silva