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norma nº 997/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 997 / 1986
Date 1986-12-03
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ES EA 
ASA MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
A 
 
LH $º.997 DBO3 Ba DEZEMBRO Di 1986 
Dispõe sôure o Estatuto do Hogistério do ia nicipão de Higuel Pereiza. 
A CÂMARA KUNICIPAL DS MIGUEL PERSIRA DSCREPA E 5y SABQIGHO A SEGU Ines LET 
 
A7$º.1º.) - Rota Loá dispõe sobre O sutatuto do Nagistério Municipal de prinsiro grau é od! posscal, estrutura a respostiva correio Fa e outabelcos normas específicas sobre o sou regins Jurídicos Artt20,) — Pura efoitos deste istatuto, entence-as por / Pessoal do magistério o conjunto de servidores que ocupam cargos ou fg sões nao Unidedes Hocolares e demais órgãos da estrutura do Devartescão to Hunicizol de ixiugação, 
Am0s5%e) = O pessoal do Magistério Público iunicipal cog Presnde as seguintes cotegoriast | 
1 - Docentes = Go servidores encarregados de ministrar é ensino e é edusação so aluno em quaisquer atividades, áreas de estudo é Cisciplinsa constentes do currícue 10 escolar) | 
2 - impecislistos = Os servidores que executam tarefas de assessoraneuto, planejesento, programação, supervisão, 
contidas na Leá 5692, de 12 de agosto de 19714 
3 - iuxílinros - Os mervidores que nas Unidades Escolares / exerçam etividedes eduisistratáves q de apoio às atívio 
dadese ensino; 
Parágrafo Únicos - Para ofeitos cesto ii, funcicadrio é a Pecssa Jegalucato invostáda em cargo Público do “madro do Magistério Hg nicipal.
À 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
arttdt.) - Us carzos do Hncictório ve clessificam de acordo com 
O gênero de trabelho + 08 níveis de conplexidade des niriluições e res￾dt ,S0.) - Paga om cicitos deste Sstetutos 
1 - Corgo é O conjunto de deveres, etritulções € Fem 
ponsabílidades conctidas polo iunícição a um Peg 
tensor, enpocialicata de Uucação wu cuxilior / 
cum exerça atividades administrativas nas Unidas 
des sacoluvasy 
11 o Classe É O agrupasento de cargos de cosms notusa 
Sã, Bosuo nível de retriluiçõão, nosua donouina - 
gão e icenticos quanto ao grau ce dificuldades é 
z11 + Carroiza ou Sóris de Clesses é 6 ocnjusto des / 
classeu da mcama naturesa cisposteshisrarquica -
mente, de acordo com O greu de dificuldades das" 
atrituições e níveis do responsabilidade; 
17 » Prenogão É « olevagão do Functonário Publico a * 
alasge tmadiatasente superior contro de mesas” / 
earreizos 
Ve Agosto É s elevação do Juncionário “ublico à clag 
se inicicl de cutra carreiza, polo critério exclg 
nivo do mereçimento, eforido wedisnte soloção in 
temas - 
Farôgrato Únsoo 4 40 pessoal de Quadro do Hegistéário Municipal / 
aples-se eubedciário « complesentamento « cute 
astatuto O Suguiscunto do dstatuto dos Juncicng 
rios iublicos Civis-ij (Desreto nº, 2479 da / 
0603079), DO que couber)
Estado do Bio de Janeiro 
 
 
Ge a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
artº .6%.) — Op cargos do Quadro do Negistério uuniolpal podem 
1 - Honcação, procedida de concurso iublict, tras 
tanto-gse de primeira investidura mo Serviço / 
Publico iunicipal em cargo vago de classe inj 
cial de Gorreiro cu de clavos isoledas 
IZ « Promoção, tratando-se classe interacóiária ou 
final de cerrvira) 
III - Agossd, trstando-ge de csrgo de clases inicio 
al de carreima cu classe isolada, diferente * 
esteja prevista esto Loma de provinentos 
IF - Contratação de pessoas, mogno que não habílio 
tadas, paro procnchinento de vagas cm áreas / 
denoninadas lurais, sem a prestação de concur 
vo público, tendo-se em vista a dificuldade /
de munterial humano que so dieconha a prestar? 
dos de aceso o condução «e, donde que apro - 
sentem aptidões mínimas «o desenpenho de tal! 
 
MN sO,) é à princioa MaVOstidalm C3 Gago do JPOTinTUAS Mp 
tivo des atividades do Nagistério ctetuarego-ê mediante concurso público / de provos escritas) 
AWtºç6º.) - À nprovação es concurso não gera direito à someme 
080, mas, cata quando se der, respoitaró a ordem de classificação de candi 
$ 1% ) — Torá preferencia para nomsação, em caso do cupato 
no olescitigação, O candidato Já pertencente so serviço Publico Kunicipad, 
€ havendo cais de um candidato nossa condição, € mais idoso;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
$ 2%)» So ocorrer supato de condidatos não pertencente 00 
serviço publico iinicipal, cecidizesaed a favor do mais icosos 
s06"9%.) Obsorvaregafo, na reslização cos concursos, «8 ug 
guintos nornass | 
% - Não ou publicará edital para provimento de / 
qualquer cergo enquanto vigorá o praso de veli 
Cate de concurso antericr pera O noso Cargoy/ 
ee einda houver cundicato aprovado e não convg 
endo para investidura 
1] = O dsttal deverá estobalcosr o promp de vulidos 
do CO concurso q «q oxigencias cu condições / 
qme possíbilitom é comprovação, polo cencdodeto, 
dna qualificações é requisitos constantes dam/ 
uspecificações dos cargos) 
LIT » 466 concidatos serão aseegurados zoios amplos? 
de Focursos, nas fases de homologações des ing 
erigões, publicaçõo-da resultados parcinis cu 
&lobsis, hogolegação ds concurso e noncação de 
IV - quando houver Runcionário Publico Municipal em" 
disponibilidade, não sorá feito concurso publá 
vo pure preenchimento de cargo co igual ostegos 
vis, devendo, se necessário, ser convocado 6 / 
rojuisitos necessórios; 
Ve Incepencerá do linite de idade « inscrição eu 
concurso de ocupsntes de função ou cargo publie 
oo Hunicipals 
 
Artº.10%,) » Figa O Prefeito Municipal, cutorizado a conceder 
gretificação de Lunção soe Covrúsuadores de Unidades dacolsres e Clríguntosy
 
 
 
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MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
artº 31%,) - É dever do pessoal do Hagiatério Publico Nunicipel, em ctg tive exercicio de suas funções, comparecer a todas as atio 
Vilades extraclncss e comncratives cívices, cuando conva 
enctos 
Artºe12º%.) - isto li entrará em vigor no dete de sua publicação, sevos gantdo-se as disposições em contrários. 
Prefeitura Nuniciçel de riguel Pereiga CU, 04 de Dezembro de 1906 
SPP UN PIPA Jooê Antonio da Silva

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