| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Revoga e altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.224, 08 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEIHNURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINºZ25D DE JS DEmpy WulbnDE 2018. REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.224, 08 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL EM MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º e alterado o 81º do artigo 7º da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira, passando a vigorar da seguinte forma: 8 1º - Para provimento de vagas nos Pontos de Estacionamento o Executivo Municipal, abrirá o pedido de inscrições num prazo determinado por este. Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de notvo de 2018. Inrva, . | AFONSEC - Prefeito Municipal - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEIHNURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINºZ25D DE JS DEmpy WulbnDE 2018. REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.224, 08 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL EM MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º e alterado o 81º do artigo 7º da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira, passando a vigorar da seguinte forma: 8 1º - Para provimento de vagas nos Pontos de Estacionamento o Executivo Municipal, abrirá o pedido de inscrições num prazo determinado por este. Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de notvo de 2018. Inrva, . | AFONSEC - Prefeito Municipal -