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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3350/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3350 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaRevoga e altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.224, 08 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEIHNURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINºZ25D DE JS DEmpy WulbnDE 2018.
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.224, 08 DE MARÇO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE A LEI DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE ALUGUEL EM MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º e alterado o 81º
do artigo 7º da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018, que dispõe sobre a
Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em
Miguel Pereira, passando a vigorar da seguinte forma:
8 1º - Para provimento de vagas nos Pontos de Estacionamento o
Executivo Municipal, abrirá o pedido de inscrições num prazo determinado por
este.
Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de notvo de 2018.
 Inrva, .
| AFONSEC - Prefeito Municipal -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEIHNURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINºZ25D DE JS DEmpy WulbnDE 2018.
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.224, 08 DE MARÇO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE A LEI DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE ALUGUEL EM MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º e alterado o 81º
do artigo 7º da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018, que dispõe sobre a
Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em
Miguel Pereira, passando a vigorar da seguinte forma:
8 1º - Para provimento de vagas nos Pontos de Estacionamento o
Executivo Municipal, abrirá o pedido de inscrições num prazo determinado por
este.
Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de notvo de 2018.
 Inrva, .
| AFONSEC 
- Prefeito Municipal -

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