| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1985 |
| Date | 1985-05-27 |
| Ementa | Atualiza a Remuneração dos Vereadores da 8ª Legislatura, exercício de 1985. |
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mi i Uia Estado do Rio de Janeiro j Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 433 DE 27 DE MAIO DE 1985. EMENTAS Atualiza a Remuneração dos Vereadores da 82 ? Legislatura, exercício de 1985. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRE TORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º) Fica atualizada a Remuneração dos Vereadores da 82 Legislatura, na conformidade das Leis Complementares nºse 25 de 02/07 de 1975, 38 de 13/11/79 e 45, de 14/12/83, para ty 370.000 (Trezentos' e setenta mil cruzeiros). , S 1º. A parte fixa do Subsídio é no valor de 6 142.000 (.0 Cento e quarenta e oito mil cruzeiros), correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite fixados $ 2º= A parte veriével do Subsídio é no valor de (222.000 (Duzentos e vinte e dois mil cruzeiros), correspondente a 60% (sessen ta por cento ) do limite fixado e, dividida pelo total de reuniões Or dinárias e Extraordinárias, sendo: As Ordinárias de acordo com o arte 70, da Lei Orgânica dos Municípios, letra "e'!, $ 1º, e, as Extraordinárias, o que preceitua o $ 2º, do arte 22º da Lei Complementar 25/75 S 3º2- O pagamento da parte variável da Remuneração condici ona=se ao comparecimento efetivo do Vereador as reuniões e participação nas votações Arte 22) Anexamos ao presente Projeto, Certidão da Assem-! biéia Legislativa (ALERJ). Arte 3º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua PU blicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo, todavia, seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 1985. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 28 de maio de 1985. SILVIO XAVIER =Vice-Presidente = oo x ). Ns el) : |2º Secretário = BASTO JO = 1º Secretário =