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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 433/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 433 / 1985
Date 1985-05-27
EmentaAtualiza a Remuneração dos Vereadores da 8ª Legislatura, exercício de 1985.
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 mi i Uia Estado do Rio de Janeiro j 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 433 DE 27 DE MAIO DE 1985. 
EMENTAS Atualiza a Remuneração 
dos Vereadores da 82 ? 
Legislatura, exercício 
de 1985. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRE 
TORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º) Fica atualizada a Remuneração dos Vereadores da 82 
Legislatura, na conformidade das Leis Complementares nºse 25 de 02/07 
de 1975, 38 de 13/11/79 e 45, de 14/12/83, para ty 370.000 (Trezentos' 
e setenta mil cruzeiros). , 
S 1º. A parte fixa do Subsídio é no valor de 6 142.000 (.0 
Cento e quarenta e oito mil cruzeiros), correspondente a 40% (quaren￾ta por cento) do limite fixados 
$ 2º= A parte veriével do Subsídio é no valor de (222.000 
(Duzentos e vinte e dois mil cruzeiros), correspondente a 60% (sessen 
ta por cento ) do limite fixado e, dividida pelo total de reuniões Or 
dinárias e Extraordinárias, sendo: As Ordinárias de acordo com o arte 
70, da Lei Orgânica dos Municípios, letra "e'!, $ 1º, e, as Extraordi￾nárias, o que preceitua o $ 2º, do arte 22º da Lei Complementar 25/75 
S 3º2- O pagamento da parte variável da Remuneração condici 
ona=se ao comparecimento efetivo do Vereador as reuniões e participa￾ção nas votações 
Arte 22) Anexamos ao presente Projeto, Certidão da Assem-! 
biéia Legislativa (ALERJ). 
Arte 3º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua PU 
blicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo, todavia, 
seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 1985. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em 28 de maio de 1985. 
SILVIO XAVIER 
=Vice-Presidente = 
oo x ). Ns el) 
: |2º Secretário = 
BASTO JO 
= 1º Secretário = 

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