| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 250.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 2 AM a Q A 4 LEI Ne) 3 De DE Ú > DE AU MA by) DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 — R$ 250.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 24.400,00 44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 100.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 125.600,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União 2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.0.02 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ro4de Miguel Pereira, Em o€ d«U pi dr olé . Pi TO E A ONSECA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 2 AM a Q A 4 LEI Ne) 3 De DE Ú > DE AU MA by) DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 — R$ 250.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 24.400,00 44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 100.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 125.600,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União 2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.0.02 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ro4de Miguel Pereira, Em o€ d«pi U dr olé . Pi TO E A ONSECA