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norma nº 3352/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3352 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 250.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
2 AM a Q A 4
 
LEI Ne) 3 De DE Ú > DE AU MA by) DE 2018
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE03 — R$ 250.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 24.400,00
44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 100.000,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 125.600,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União
2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.0.02 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Ro4de Miguel Pereira,
Em o€ d«U pi dr olé .
 Pi TO E A ONSECA
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
2 AM a Q A 4
 
LEI Ne) 3 De DE Ú > DE AU MA by) DE 2018
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE03 — R$ 250.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 24.400,00
44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 100.000,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 125.600,00
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União
2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.0.02 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Ro4de Miguel Pereira,
Em o€ d«pi U dr olé .
 Pi TO E A ONSECA

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