| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1985 |
| Date | 1985-06-17 |
| Ementa | Modifica o art. 2º da Resolução nº 316 de 08 de março de 1982. |
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E q) I 11) ia Ta a e >] a ai NNE A DS ss) FER a DA A q Estado do Rio de Janeiro z) Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº Lh2 DE 17 DE JUNHO DE 1985, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA DECRETA E A MESA DI RETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO : EMENTA: Modifica o arte 2º da ! Resolução nº 316 de 08 de março de 1982. Arte 1º) Fica modificado art. 28 da Resolução nº 316, de Oô de março de 1982 que passa a ter a seguinte redação: "arte 2º) Fica instituída a verba de representação do '? Presidente da Câmara, cujo valor pecuniário será de 2/3 da remunera ção de Veresdor paga pela mesma. À $ único- Por se tratar de verba com característico inde- nizatória de despesas próprias do exercício da Presidência da Câma- ra Municipal, não integra a Remmeração dos Vereadores para os efei tos do arte 4º da Lei Complementar nº 25/75, alterada pela de nº +. 39/79 (limite individual), e art. 1º de Lei Complementar nº 45/83 1 (limite coletivo anual).' | “te 2º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua! publicação, todavia, produzirá seus efeitos a partir de 1º de março do corrente anos Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 16 de junho de 1985, h RUBEM ' DE US SILVIO XAVIER = Presidente = =Vice=Presidente= SEBASTIÃO. 9) x Gols “ Tag m Xeuedr (Mr, SANT'ANA BASTOS JOSE TEDE CALLILE = = 1º Secretário = = 2º Secretário = J a.