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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 442/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 442 / 1985
Date 1985-06-17
EmentaModifica o art. 2º da Resolução nº 316 de 08 de março de 1982.
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 FER a DA A q Estado do Rio de Janeiro 
 
 
z) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº Lh2 DE 17 DE JUNHO DE 1985, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA DECRETA E A MESA DI RETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO : 
EMENTA: Modifica o arte 2º da ! 
Resolução nº 316 de 08 
de março de 1982. 
Arte 1º) Fica modificado art. 28 da Resolução nº 316, de Oô de março de 1982 que passa a ter a seguinte redação: 
"arte 2º) Fica instituída a verba de representação do '? Presidente da Câmara, cujo valor pecuniário será de 2/3 da remunera ção de Veresdor paga pela mesma. À $ único- Por se tratar de verba com característico inde- nizatória de despesas próprias do exercício da Presidência da Câma- ra Municipal, não integra a Remmeração dos Vereadores para os efei tos do arte 4º da Lei Complementar nº 25/75, alterada pela de nº +. 39/79 (limite individual), e art. 1º de Lei Complementar nº 45/83 1 (limite coletivo anual).' | 
“te 2º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua! publicação, todavia, produzirá seus efeitos a partir de 1º de março 
do corrente anos 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em 16 de junho de 1985, 
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RUBEM ' DE US SILVIO XAVIER 
= Presidente = =Vice=Presidente= 
 SEBASTIÃO. 9) x Gols “ Tag m Xeuedr (Mr, SANT'ANA BASTOS JOSE TEDE CALLILE = = 1º Secretário = = 2º Secretário = 
J a.

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