| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 103.434,46. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO ID DE O >. “DE CU 34 mb) DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 103.434,46 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 103.434,46 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO Ro 02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ” ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 103.434,46 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Programa Apoio aos Entes quer recebem FPM e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1321.00.1.1.4.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F 04 1321.00.1.1.4.23 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021592-9 R$ 197,15 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio aos Entes que Recebem FPM R$ 102.637,31 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 7a Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. E a ESTRERTA,f eg Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Prefeitô Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO ID DE O >. “DE CU 34 mb) DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 103.434,46 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 103.434,46 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO Ro 02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ” ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 103.434,46 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Programa Apoio aos Entes quer recebem FPM e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1321.00.1.1.4.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F 04 1321.00.1.1.4.23 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021592-9 R$ 197,15 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio aos Entes que Recebem FPM R$ 102.637,31 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 7a Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. E aESTRERTA,f eg Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Prefeitô Municipal