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norma nº 3353/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3353 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 103.434,46.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINO ID DE O >. “DE CU 34 mb) DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 103.434,46 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis
centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 103.434,46 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
 
PROGRAMA DE TRABALHO Ro
02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ”
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 103.434,46 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Programa Apoio aos Entes quer recebem
FPM e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1321.00.1.1.4.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F 04
1321.00.1.1.4.23 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021592-9 R$ 197,15
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio aos Entes que Recebem FPM R$ 102.637,31
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 7a
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. E
a
ESTRERTA,f eg
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
Prefeitô Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINO ID DE O >. “DE CU 34 mb) DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 103.434,46 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis
centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 103.434,46 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
 
PROGRAMA DE TRABALHO Ro
02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ”
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 103.434,46 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Programa Apoio aos Entes quer recebem
FPM e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1321.00.1.1.4.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F 04
1321.00.1.1.4.23 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021592-9 R$ 197,15
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio aos Entes que Recebem FPM R$ 102.637,31
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 7a Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. E
aESTRERTA,f eg
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
Prefeitô Municipal

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