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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 446/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 446 / 1985
Date 1985-06-24
EmentaAtualiza a Remuneração dos Vereadores da 8ª Legislatura, exercício de 1985.
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Estado do Rio de Janeiro te o Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 46 DE 24 DE JUNHO DE 1985. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA 
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO : 
Art. 1º)- Fica atualizada a Remuneração dos Vereadores 
da 82 Legislatura, na conformidade das Leis Complementares nºse 
25, de 02/07/1975, 38, de 13/11/1979 e 45, de 14/12/1983, para 
& 187.651 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cin￾quenta e um cruzeiros); 
8 1º - 4 parte fixa do Subsídio é no valor de & 195.060 
(cento e noventa e cinco mil e sessenta cruzeiros), corresponden 
te a 40% (quarenta por cento) do limite fixado; 
S$ 2º - A parte variável do Subsídio é no valer de f 
6 292.591 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa! 
e um cruzeiros), correspondente a 60% (sessenta por cento) do 
limite fixado, e, dividido velo total de reuniões Ordinárias e 
Extraordinárias, sendo: as Ordinárias, de acordo com o arte 70, 
da Lei Orgêônica dos Municípios, letra “e!, 3 1º, e, as Extraor= 
dinárias, o que preceitua o $ 22, do arte 2º, da Lei Complemen￾tar nº 25/7553 
Ss 3º - O pagamento da parte variável da Remuneração , 
condiciona-se ao comparecimento efetivo do Vereador as reuniões 
e participação nas votações; 
Arte 22)- inexamos ao Projeto, Certidão da Assembléia 
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); 
Arte 32)- Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzin 
do, todavia, seus efeitos legais a partit de 1º de junho de 1985 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em 25 de junho de 1985. 
e 
RUBEM DE SUS 
=Vice = Presidente= 
= 1º Secretário = pi 2º Secretário = 
 

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