| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1985 |
| Date | 1985-06-24 |
| Ementa | Atualiza a Remuneração dos Vereadores da 8ª Legislatura, exercício de 1985. |
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Estado do Rio de Janeiro te o Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 46 DE 24 DE JUNHO DE 1985. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO : Art. 1º)- Fica atualizada a Remuneração dos Vereadores da 82 Legislatura, na conformidade das Leis Complementares nºse 25, de 02/07/1975, 38, de 13/11/1979 e 45, de 14/12/1983, para & 187.651 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um cruzeiros); 8 1º - 4 parte fixa do Subsídio é no valor de & 195.060 (cento e noventa e cinco mil e sessenta cruzeiros), corresponden te a 40% (quarenta por cento) do limite fixado; S$ 2º - A parte variável do Subsídio é no valer de f 6 292.591 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa! e um cruzeiros), correspondente a 60% (sessenta por cento) do limite fixado, e, dividido velo total de reuniões Ordinárias e Extraordinárias, sendo: as Ordinárias, de acordo com o arte 70, da Lei Orgêônica dos Municípios, letra “e!, 3 1º, e, as Extraor= dinárias, o que preceitua o $ 22, do arte 2º, da Lei Complementar nº 25/7553 Ss 3º - O pagamento da parte variável da Remuneração , condiciona-se ao comparecimento efetivo do Vereador as reuniões e participação nas votações; Arte 22)- inexamos ao Projeto, Certidão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); Arte 32)- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzin do, todavia, seus efeitos legais a partit de 1º de junho de 1985 Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 25 de junho de 1985. e RUBEM DE SUS =Vice = Presidente= = 1º Secretário = pi 2º Secretário =