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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 447/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 447 / 1985
Date 1985-08-07
EmentaAtualiza a Remuneração dos Vereadores da 8ª Legislatura, exercício de 1985.
native_id4591

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texto integral #

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a E 5) se 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
RESOLUÇÃO Nº Lh7 DE O7 DE AGOSTO DE 1985. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E À 
MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO s 
Artsle) Fica atualizada a Remuneração dos Vereados 
res da 82 Legislatura, na conformidade das Leis Complementa 
res nês. 25, de 02/07/75, 38, de 13/11/79 e 45, de 14/12/83, 
para, t$ 670.000 (seiscentos e setenta mil eruzeiros): 
$ 1º - A parte fixa do Subsídio, é no valor de 
6 268.000 (duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros), core! 
respondente a 40% (quarenta por cento) do limite fixados 
5 2º » A parte variável do Subsídio, é no valor ! 
de t 402.000 (quatrocentos e dois mil cruzeiros), correse! 
pondente a 60% (sessenta por cento) do limite fixado, e, | 
dividida pelo total de reuniões Ordinárias e Extraordinã» ? 
rias, sendo: as Ordinárias, de acordo com o arts 70, da Lei 
Orgênica dos Humicípios, letra “e!, 5 1º, e, as Extraordis 
nárias, o qe preceitua o 5 2º, do arte 22º da Lei Complemmn 
tar nº 25/75; 
$ 3º » O pagamento da parte variável da Remunera￾ção condiciona-se 20 comparecirento efetivo do Vereador às 
reuniões e participação nas voleçõesj 
te 22) Anexamos ao presente Projeto, Certidão * 
da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) 
Arte 32) Esta Resclução entrará em vigor na data *! 
de sua publicação, revogadas as disposições ex contrário, * 
produzindo, todavia seus efeitos legais, a partir de 1º de! 
julho do corrente ande 
Câmara Municipal de Kiguel Fereiras 
em, OG de egosto de 1985 
Lico ater 
SILVIO XAVIER RUBEM DE JESUS 
=Pregiden = Vice-Presidente= 
sbfiu bo bee Ta / gue Udo SEBASTIÃO SANTIANA S TOS JOSÉ MAHMEDE CALLILE - |. 
=1º Secretários =22 Secretários o] 
 
 

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