| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1985 |
| Date | 1985-08-07 |
| Ementa | Atualiza a Remuneração dos Vereadores da 8ª Legislatura, exercício de 1985. |
| native_id | 4591 |
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ira ia y Equt é Ji ir =. Pl id NR a E 5) se MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº Lh7 DE O7 DE AGOSTO DE 1985. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E À MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO s Artsle) Fica atualizada a Remuneração dos Vereados res da 82 Legislatura, na conformidade das Leis Complementa res nês. 25, de 02/07/75, 38, de 13/11/79 e 45, de 14/12/83, para, t$ 670.000 (seiscentos e setenta mil eruzeiros): $ 1º - A parte fixa do Subsídio, é no valor de 6 268.000 (duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros), core! respondente a 40% (quarenta por cento) do limite fixados 5 2º » A parte variável do Subsídio, é no valor ! de t 402.000 (quatrocentos e dois mil cruzeiros), correse! pondente a 60% (sessenta por cento) do limite fixado, e, | dividida pelo total de reuniões Ordinárias e Extraordinã» ? rias, sendo: as Ordinárias, de acordo com o arts 70, da Lei Orgênica dos Humicípios, letra “e!, 5 1º, e, as Extraordis nárias, o qe preceitua o 5 2º, do arte 22º da Lei Complemmn tar nº 25/75; $ 3º » O pagamento da parte variável da Remuneração condiciona-se 20 comparecirento efetivo do Vereador às reuniões e participação nas voleçõesj te 22) Anexamos ao presente Projeto, Certidão * da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Arte 32) Esta Resclução entrará em vigor na data *! de sua publicação, revogadas as disposições ex contrário, * produzindo, todavia seus efeitos legais, a partir de 1º de! julho do corrente ande Câmara Municipal de Kiguel Fereiras em, OG de egosto de 1985 Lico ater SILVIO XAVIER RUBEM DE JESUS =Pregiden = Vice-Presidente= sbfiu bo bee Ta / gue Udo SEBASTIÃO SANTIANA S TOS JOSÉ MAHMEDE CALLILE - |. =1º Secretários =22 Secretários o]