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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 454/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 454 / 1985
Date 1985-09-18
EmentaAtualiza a Remuneração dos Vereadores da 8ª Legislatura, exercício de 1985.
native_id4598

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matéria 6334 →

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texto integral #

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MIGUEL PEREIRA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº,5h4 DE 18 DE SETEMBRO DE 1985. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL DECRETA, E A MB- SA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO : 
Artelº) Fica atualizada a Remuneração dos Ve￾Legislatura, ne conformidade das Leis Complemen tares nºs. 25, de 02/07/75; 38 de 13/11/79 e 45, de 1/12/835! para & 741.671 (setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e ! setenta e um cruzeiros); 
readores da 8a 
S 1º) a parte fixa do Subsídio, é no valor de & 296.666 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessen- ta é oito cruzeiros), correspondentes a 40% (quarenta por cene to)/ do limite fixado; 
S 2) a parte variável do Subsídio, é no valor de & hH:5.003 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, e três eru- zeiros), correspondentes a 60% (sessenta por cento) do Limite! iixado,e, dividida pelo total de reuniões Ordinárias e Exira-! ordinárias realizadas, sendo: as Ordinárias, de acordo com o arv/0 da LeO.Me, Letra !'e!!, $1º,e, as Extraordinárias, o que! preceitua o 82º, do art.2º, da Lei Complementar nº 25/9753 
35º) 2 O o pagamento anos A sagas da | parte + variável as mad a > da Remune- ração condiciona- se O comparecimento efetivo do Vereador às 1 
va elo €D 
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- me a ” . ma o! f - e unioes e varticipação | nas 
Arte22) Fica anexada ao presente Projeto de 1? a Certidão expedida pela Assembléia Legislativa do! istado do Rio de Janeiro, com base na qual, foram calculados ' 
os Subsídios; 
Resolução, 
Arte3º) Esta Resolução entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contráriosto davia, produzirá seus efeitos legais a partir de 1º de agosto! do corrente ano. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
em, 19 de Setembro q 1985. 
RUBEM DE US 
=Vice-Presidente = 
SILVIO XAVIER 
=Presidente = Htielu tibia Cio: SEBASTIT ie A BASTOS JÁ 
=1º Secretário= 
 
 
 
“o e j etto 
º Secretario=

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