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norma nº 3356/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3356 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 691.200,00.
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matéria 845 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
 
 
 
MIGUEL PEREIRA
 
LEINSISO DE E E DE Aaguada DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 691.200,00 (seiscentos e| noventa e um mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 691.200,00 (Recursos Próprios)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo o o |IR$ 365.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais-INSS º = R$ 4.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil IRS 45.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 38.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: o | 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil o |R$ 8.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro à Estudantes | | “R$ 1.200,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros “ARS 80.000,00
Art. 29) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) R
 
$ 15.185.595,68
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017) R$ 26.253.577,15
Total: R$ 41.439.173,43
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) R$ 17.654.056,97
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 42.712.806,94
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-=1º período de X2 x 100 = R$ 17.654.056,97 x 100 = 116,26 %
1º período de X1 R$ 15.185.595,68
A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74
R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 R$ 42.712.806,94
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira 
 
 
MIGUEL PEREIRA
 
LEINSISO DE E E DE Aaguada DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 691.200,00 (seiscentos e| noventa e um mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 691.200,00 (Recursos Próprios)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo o o |IR$ 365.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais-INSS º = R$ 4.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil IRS 45.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 38.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: o |
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil o |R$ 8.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro à Estudantes | | “R$ 1.200,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros “ARS 80.000,00
Art. 29) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) R$
 
15.185.595,68
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017) R$ 26.253.577,15
Total: R$ 41.439.173,43
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) R$ 17.654.056,97
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 42.712.806,94
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-=1º período de X2 x 100 = R$ 17.654.056,97 x 100 = 116,26 %
1º período de X1 R$ 15.185.595,68
A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74
R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 R$ 42.712.806,94
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
 MIGUEL PEREIRA
 B) Arrecadação (C + D) R$ 48.176.466,46
€) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 5.463.659,52
Crédito aberto (-) R$ 4.524.800,00
Saldo R$ 938.859,52
Este crédito (-) R$ 691.200,00
Saldo disponível R$ 247.659,52
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município deMiguelPereira,
Em 0% bd olespmlra do Jos
 
 
Prefeito Municipal
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 
 MIGUEL PEREIRA
 
B) Arrecadação (C + D) R$ 48.176.466,46
€) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 5.463.659,52
Crédito aberto (-) R$ 4.524.800,00
Saldo R$ 938.859,52
Este crédito (-) R$ 691.200,00
Saldo disponível R$ 247.659,52
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município deMiguelPereira, Em 0% bd olespmlra do Jos
 
 
Prefeito Municipal

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