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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 469/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 469 / 1985
Date 1985-11-20
EmentaAtualiza a Remuneração dos Vereadores da 8ª Legislatura, exercício de 1985.
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Estado do Rio de Janeiro 
 7 p= EE e k EA =. Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 469 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, 
E A MESA DIRETOR SMRÂMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO : 
Art.º) Fica atualizada a Remuneração dos Verea￾dores da 82 Legislatura, na conformidade das Leis Complemen- 
“tares nºs. 25, de 02/07/75,38, de 13/11/79 e 45, de 14/12/83, 
para Crê. 940.000 (1 ovecentos e quarenta mil cruzeiros). 
 
 
 
parte Fixa do Subsídio, é no valor de + 
Cr$ 376.000 (trezentos e setenta e seis mil cruzeiros), core 
respondentes a 40% (quarenta por cento) do limite fixado. 
$22- A parte Variável do Subsídio, é no valor ! 
de Cr$ 561.000 (quinhentos e sessenta e quatro mil cruzeiros 
correspondentes a 60% (sessenta por cento) do limite fixado, 
e dividida pelo total de reuniões Ordinárias e Extraordiná-! 
rias realizadas, sendo: as Ordinárias, de acordo com o arte! 
7O da LOM. letra "e!'!, e as Extraordinárias, o que precei-! 
tua o 8 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 25/75. 
$32- O pagamento da parte variável da Remmnera 
ção condiciona-se ao comparecimento efetivo do Vereador as! 
Reuniões e participações nas votações. | 
Art.22) Fica anexada ao presente Projeto de 
Resolução, a Certidão, expedida pela ALERJ, com base na ! 
qual, foram calculados os Subsídios. 
Art.32º) Esta Resolução entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
todavia produzirá seus efeitos legais a partir de 1º de ou￾tubro do corrente anos 
Câmara Municipal de Miguel Pereiras, 
em, 21 de novembro de 1985. 
 
 
SILVIO XAVIER EM DE is” 
sPresidente= =Vice-Presidente= 
x Eta (a Mo psd go SEBASTIÃO SANT'ANA BAS CALLI 
=1º Secretários =2º Secrétário= 
 

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