| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | Atualiza a Remuneração dos Vereadores da 8ª Legislatura, exercício de 1985. |
| native_id | 4613 |
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Estado do Rio de Janeiro 7 p= EE e k EA =. Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 469 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E A MESA DIRETOR SMRÂMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO : Art.º) Fica atualizada a Remuneração dos Vereadores da 82 Legislatura, na conformidade das Leis Complemen- “tares nºs. 25, de 02/07/75,38, de 13/11/79 e 45, de 14/12/83, para Crê. 940.000 (1 ovecentos e quarenta mil cruzeiros). parte Fixa do Subsídio, é no valor de + Cr$ 376.000 (trezentos e setenta e seis mil cruzeiros), core respondentes a 40% (quarenta por cento) do limite fixado. $22- A parte Variável do Subsídio, é no valor ! de Cr$ 561.000 (quinhentos e sessenta e quatro mil cruzeiros correspondentes a 60% (sessenta por cento) do limite fixado, e dividida pelo total de reuniões Ordinárias e Extraordiná-! rias realizadas, sendo: as Ordinárias, de acordo com o arte! 7O da LOM. letra "e!'!, e as Extraordinárias, o que precei-! tua o 8 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 25/75. $32- O pagamento da parte variável da Remmnera ção condiciona-se ao comparecimento efetivo do Vereador as! Reuniões e participações nas votações. | Art.22) Fica anexada ao presente Projeto de Resolução, a Certidão, expedida pela ALERJ, com base na ! qual, foram calculados os Subsídios. Art.32º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, todavia produzirá seus efeitos legais a partir de 1º de outubro do corrente anos Câmara Municipal de Miguel Pereiras, em, 21 de novembro de 1985. SILVIO XAVIER EM DE is” sPresidente= =Vice-Presidente= x Eta (a Mo psd go SEBASTIÃO SANT'ANA BAS CALLI =1º Secretários =2º Secrétário=