| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 1985 |
| Date | 1985-01-16 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos, salários, gratificações de funções e os proventos dos servidores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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s' | | Í a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira N/ VE? VANS a MIGUEL PEREIRA LET 40, 950 DE 16 DE sanciro DE 1 985 Rea justa 0s vencimentos, salórios, gratiífica ções de funções e os proventos dos servido - res da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º) - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos, de provimento efetivo e comissionado, as gratificações de funções 6 os = proventos dos aposentados da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, se “quando os valores consignados nas Anexas Tabelas 1, Il, Ill, IVp VevI, que integram esta Lei, Arte 2º) - São transformados para classes os atuais níveis - de vencimentos em correspondência so que consta da Tabela 1 e IV desta Lei. Arte 32) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizedo a reclassificar funcionários que, por inequívoca demonstração de interesse a Administração Municipal, possuam as seguintes qualifica - ções! | I - assiduidade, comprovada pelo Setor de Pessoals 11 - não tenham sofrido qualquer tipo de punição adminig - trativas 111 - contém com mais de cinco anos de efetivo exercício - prestados e Municipalidade; IV - detenham cargo de provimento efetivo estatutário ou celetista; | V - a critério do Prefeito Municipal por relevantes servi ços prestados à Administração Municipal. "Arte 42) - A classificação de que trata o artigo enterior seg ró efetivada mediante processo regular provocado pelo Prefoito Municipel, nele contendo pelo mence, a condicionante de que alude o item 1, do artigo 3º doseta Lei, arte 52º) - Fica assegurado aus funcionários estatutários ati vos e inativos, o salário família, no percentual de 5% (cinco por cens to) sóbre o Salário Mínimo vigente, dentro do limite de idade estabele cido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. RM/ e PI prin 0 EG R = CS a Sa = = | - lh a A = N > 7 VS Ny A MIGUEL PEREIRA | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FLS. 02 Arte 68) - Fica o Poder Executivo autorizado, a reas justar semostramento os sslórios dos funcionários de que trata a presente Lei, em 100% (com por cento) do INPC vígente na égg cão Arte 72) - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financoiros a partir de ຠde - jansiro de 1 985, indepandentemente de qualquer apostila em tf tulo de nomeação ou documento assemelhados. Arte 8º) « Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Migusl Pereira, Em 1º, de Jairo de 1 985. Hora Bois Da Si fra José anton£o da Sílva «Profoito Municínals RM/OTAB. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO FABLIA 1 TABELA DE VENO IMENTOS - PROVENTOS * Corresponiência | VENCIMENTO NÍVEIS PARA CLASSES | - mini MENSAL CR$ ANUAL CR$ rimas acre QaW-à 200.000 2.400.000 Us 210.000 2.520.000 12 «CG 220.500 2.646.000 13 » D 231.525 2.778.300 U - E 243.101 2.917.212 he 15 =? 255.256 3.063.072 7 16 - 268.018 3.216.216 j 17 — H 281.419 3.377.028 18 « 1. 295 490 3.545.880 19 » d 310.264 3.723.168 20 - L 325.777 | 3.909.324 21 o M 342.066 4.104.792 22 « N 359.169 4.310.028 23 - O 377.127 4.525.524 24 = P 395.983 4.751.796 — e are meras so e mp ie ese Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SABIA IE TABELA DE VEROIM:NTOS DAS COMISGES + DAS MENSAL OR$ ANUAL CR$ DAS « 1 380,000 4.200,000 DAS e 2 300.000 3.600.000 DAS e 3 250.000 3.000.000 : P TABSIA III PABULA DE GRATIPICAÇÕES o FUNÇÕES e CA 1 sÍuBOLO CAI e 1 CAI «o 2 CAI o 3 GRATIFICAÇÃO MENSAL b mo 60.000 45.000 30.000 ANUAL ca$ 720.000 540.000 360.000 NÍVEL) LEI Nº909/64 0 | 64,341 | o2 64.341 | 03 64.341 | O 64.341 | os 64.341 | 06 64.341 or | ces os | casa 09 | ces e: 64.341 u | ca Edi | 64.341 | 13 64.341 MU) 64.54 us 64341 14 | 64.34 1 | 65.200 uu 67.431 195 > 81.900 2% 95 550 21 109.200 22 122.850 23 136.500 24 150.150 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira COMPLENSNTAÇÃO S, NININO 102.219 102.219 102.219 102.219 102.219 102.219 102.219 102.219 102.219 102.219 102 ,219 102.219 102.219 102.219 100.740 99.129 84.660 71.010 57.360 43.710 30.060 16.410 PROPOSTO CLASSES OE raunmoOosNpUSOS Dto tte4d+A4 34404444 200.000 210.000 |220,500 231,525 255.256 268.018 281.419 295.490 310.264 | 359.169 377.127 243.101 525177) 342.066. 395 983 MENSAL |IDIPERENÇA pe 33.440 43.440 53.940 64.965 76.541 88.696 101.458 114.859 128.930 143.674 159.217 175 .506 192.609 210.567 229.423 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira po ia a y cad fl N e no e MIGUEL PEREIRA | | — DIFERENÇA DAS] 234 000 | 380.000 116.000 DAS «2 150.000 300.006 150.000 DASe3 140,400 250.000 109,600 Lo ate E mm vt dio 5 pç ção e RN/OTADe = vo ESESESSERE 5 a o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Estado do Rio de Janeiro DEE TABELA COMPARATIVI PROPOSTO pe MENSAL | DIFERENÇA 51 asqras 69,000 46 677 10,374 45,000 34,626 7.098 30.000 22.902 den RN/OTAD. re E