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norma nº 930/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 1985
Date 1985-01-16
EmentaReajusta os vencimentos, salários, gratificações de funções e os proventos dos servidores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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 s' 
| | Í a 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
N/ 
VE? 
VANS a 
MIGUEL PEREIRA 
 
LET 40, 950 DE 16 DE sanciro DE 1 985 
Rea justa 0s vencimentos, salórios, gratiífica 
ções de funções e os proventos dos servido - 
res da Prefeitura Municipal de Miguel Perei￾ra e dá outras providências, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIS 
Arte 1º) - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos, de 
provimento efetivo e comissionado, as gratificações de funções 6 os = 
proventos dos aposentados da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, se 
“quando os valores consignados nas Anexas Tabelas 1, Il, Ill, IVp VevI, 
que integram esta Lei, 
Arte 2º) - São transformados para classes os atuais níveis - 
de vencimentos em correspondência so que consta da Tabela 1 e IV desta 
Lei. 
Arte 32) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zedo a reclassificar funcionários que, por inequívoca demonstração de 
interesse a Administração Municipal, possuam as seguintes qualifica - 
ções! | 
I - assiduidade, comprovada pelo Setor de Pessoals 
11 - não tenham sofrido qualquer tipo de punição adminig - 
trativas 
111 - contém com mais de cinco anos de efetivo exercício - 
prestados e Municipalidade; 
IV - detenham cargo de provimento efetivo estatutário ou 
celetista; | 
V - a critério do Prefeito Municipal por relevantes servi 
ços prestados à Administração Municipal. 
"Arte 42) - A classificação de que trata o artigo enterior seg 
ró efetivada mediante processo regular provocado pelo Prefoito Munici￾pel, nele contendo pelo mence, a condicionante de que alude o item 1, 
do artigo 3º doseta Lei, 
arte 52º) - Fica assegurado aus funcionários estatutários ati 
vos e inativos, o salário família, no percentual de 5% (cinco por cens 
to) sóbre o Salário Mínimo vigente, dentro do limite de idade estabele 
cido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. 
RM/ e
 PI prin 0 EG R = 
CS a Sa = = | - lh a A 
= N > 
7 VS Ny A MIGUEL PEREIRA 
| 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FLS. 02 
Arte 68) - Fica o Poder Executivo autorizado, a reas justar semostramento os sslórios dos funcionários de que trata 
a presente Lei, em 100% (com por cento) do INPC vígente na égg 
cão 
Arte 72) - Esta Leí entrara em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos financoiros a partir de ຠde - jansiro de 1 985, indepandentemente de qualquer apostila em tf 
tulo de nomeação ou documento assemelhados. 
Arte 8º) « Revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Migusl Pereira, 
Em 1º, de Jairo de 1 985. 
Hora Bois Da Si fra 
José anton£o da Sílva 
«Profoito Municínals 
RM/OTAB.
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
 
 
 
 
 
FABLIA 1 
TABELA DE VENO IMENTOS - PROVENTOS 
* Corresponiência | VENCIMENTO NÍVEIS PARA CLASSES | - mini 
MENSAL CR$ ANUAL CR$ rimas acre 
QaW-Ã 200.000 2.400.000 Us 210.000 2.520.000 
12 «CG 220.500 2.646.000 
13 » D 231.525 2.778.300 U - E 243.101 2.917.212 he 15 =? 255.256 3.063.072 7 16 - 268.018 3.216.216 j 
17 — H 281.419 3.377.028 
18 « 1. 295 490 3.545.880 
19 » d 310.264 3.723.168 
20 - L 325.777 | 3.909.324 
21 o M 342.066 4.104.792 
22 « N 359.169 4.310.028 
23 - O 377.127 4.525.524 
24 = P 395.983 4.751.796 
— e are meras so e mp ie ese 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SABIA IE 
TABELA DE VEROIM:NTOS DAS COMISGES + DAS 
 
 
 
MENSAL OR$ ANUAL CR$ 
DAS « 1 380,000 4.200,000 
DAS e 2 300.000 3.600.000 
DAS e 3 250.000 3.000.000 
: 
P 
TABSIA III 
PABULA DE GRATIPICAÇÕES o FUNÇÕES e CA 1 
sÍuBOLO 
CAI e 1 
CAI «o 2 
CAI o 3 
 
GRATIFICAÇÃO 
MENSAL b mo 
60.000 
45.000 
30.000 
ANUAL ca$ 
720.000 
540.000 
360.000 
 
 
NÍVEL) LEI Nº909/64 
 
0 | 64,341 
| o2 64.341 
| 03 64.341 
| O 64.341 
| os 64.341 
| 06 64.341 or | ces os | casa 09 | ces 
e: 64.341 u | ca 
Edi | 64.341 
| 13 64.341 
MU) 64.54 
us 64341 
14 | 64.34 
1 | 65.200 
uu 67.431 
195 > 81.900 
2% 95 550 
21 109.200 
22 122.850 
23 136.500 
24 150.150 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
COMPLENSNTAÇÃO S, NININO 
102.219 
102.219 
102.219 
102.219 
102.219 
102.219 
102.219 
102.219 
102.219 
102.219 
102 ,219 
102.219 
102.219 
102.219 
100.740 
99.129 
84.660 
71.010 
57.360 
43.710 
30.060 
16.410 
PROPOSTO 
CLASSES OE raunmoOosNpUSOS Dto tte4d+A4 
 
34404444 
200.000 
210.000 
|220,500 
231,525 
255.256 
268.018 
281.419 
295.490 
310.264 
| 359.169 377.127 
243.101 
525177) 
342.066. 
395 983 
 
MENSAL |IDIPERENÇA pe 
33.440 
43.440 
53.940 
64.965 
76.541 
88.696 
101.458 
114.859 
128.930 
143.674 
159.217 
175 .506 
192.609 
210.567 
229.423 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
po ia a 
y cad fl N 
e no e 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
| | — DIFERENÇA 
DAS] 234 000 | 380.000 116.000 
DAS «2 150.000 300.006 150.000 
DASe3 140,400 250.000 109,600 
Lo ate E mm vt dio 5 pç ção e 
RN/OTADe 
= vo
 
 
 
ESESESSERE 5 a 
o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
DEE 
TABELA COMPARATIVI 
 PROPOSTO pe MENSAL | DIFERENÇA 51 
asqras 69,000 46 677 
10,374 45,000 34,626 
7.098 30.000 22.902 den 
 
 
RN/OTAD. 
re 
E

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