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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 932/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 932 / 1985
Date 1985-01-21
EmentaConcede prazo de 180 (cento e oitenta) dias a todos os contribuintes que desejarem legalizar suas áreas pendentes.
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matéria 6352 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ETANd? RA 
 
 
 
 Nim N Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI W9 552 DE el DE JANEIRO DE 1985 
A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E Et SANCIONO A SEGUINTE 
L Ela 
Arto 1º ) - Fica concedido um prezo de 180 (cento e 
oitenta) dies a tudos os contribuintes que desejarem logalizer ** 
suss áreas pendentes de desmenbrasentos, face do disposto na Lei 
Municipal nº 809/79, ultereda pela Lei 874/82; 
$ Ônico ) - O prezo a que se refere o artigo antes! 
rior aorá o portir da publicação da presente Lol; 
Arte 2º ) - Og desmenbramentos de que trata a pros! 
sente Lei, quando de sus legalização, dependerá ssupre de requerio 
mento do intersssado à autoridade competente da Profaitura, enexdo 
das as respectivas plantes das áreas, devidamente mesinados por 
profissionais credenciados neste Nunicípio, 
Arts 3º ) - Esta Lei entrará eu vigor na dets de 
sus publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Poreira 
em, 2 do Jonciro de 1955 
% g B g ' , Ca Burr 
José Antonio ds Silva

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