| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 1985 |
| Date | 1985-01-21 |
| Ementa | Concede prazo de 180 (cento e oitenta) dias a todos os contribuintes que desejarem legalizar suas áreas pendentes. |
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ETANd? RA Nim N Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI W9 552 DE el DE JANEIRO DE 1985 A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E Et SANCIONO A SEGUINTE L Ela Arto 1º ) - Fica concedido um prezo de 180 (cento e oitenta) dies a tudos os contribuintes que desejarem logalizer ** suss áreas pendentes de desmenbrasentos, face do disposto na Lei Municipal nº 809/79, ultereda pela Lei 874/82; $ Ônico ) - O prezo a que se refere o artigo antes! rior aorá o portir da publicação da presente Lol; Arte 2º ) - Og desmenbramentos de que trata a pros! sente Lei, quando de sus legalização, dependerá ssupre de requerio mento do intersssado à autoridade competente da Profaitura, enexdo das as respectivas plantes das áreas, devidamente mesinados por profissionais credenciados neste Nunicípio, Arts 3º ) - Esta Lei entrará eu vigor na dets de sus publicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Poreira em, 2 do Jonciro de 1955 % g B g ' , Ca Burr José Antonio ds Silva