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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 934/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 934 / 1985
Date 1985-04-01
EmentaCria o Título de Estudante Padrão.
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matéria 6353 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI nº 934 DE 01 DE ABR IL DE 1985. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E 
EU SANCIONO? A SEGUINTE LHIs 
Arte 12) Fica criado o Título de "Estudante * 
Padrão", para os alunos de 1º e 2º graus das Escolas Mimicipit, Esta 
duais ou Particulares que existem em nosso Município, que melhor se 
destacarem durante cada ano letivo. 
Arts 22)» O Estudante que fizer jus a tal hon-» 
raria será indicado pela responsável) de cada Escola, de acordo com o 
seu Índice de aproveitamento em todas as matérias, assiduidade às ay 
las 6 conceito dentro de salas 
Parágrafo único- Cada Esccla deverá indicar o 
primeiro colocado, em todo o Cursos 
Arte 32 0s Títulos serão entregues ao término 
de cada ano letivo, pelo Chefe do Executivo e bela Câmara Kunícipal, 
em Sessão Solene a ser realizada até o dia 20 de dezenbro, no Pavie! 
lhão Juscelino Kubsteheck. 
Arte 42) Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras, 
em 03 de abril de 1985, 
Lone Anlio da Sala 
JOSÉ ANTONIO DA SILVA 
= Prefeito = Municipal

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