| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1985 |
| Date | 1985-04-01 |
| Ementa | Cria o Título de Estudante Padrão. |
| native_id | 4618 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI nº 934 DE 01 DE ABR IL DE 1985. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO? A SEGUINTE LHIs Arte 12) Fica criado o Título de "Estudante * Padrão", para os alunos de 1º e 2º graus das Escolas Mimicipit, Esta duais ou Particulares que existem em nosso Município, que melhor se destacarem durante cada ano letivo. Arts 22)» O Estudante que fizer jus a tal hon-» raria será indicado pela responsável) de cada Escola, de acordo com o seu Índice de aproveitamento em todas as matérias, assiduidade às ay las 6 conceito dentro de salas Parágrafo único- Cada Esccla deverá indicar o primeiro colocado, em todo o Cursos Arte 32 0s Títulos serão entregues ao término de cada ano letivo, pelo Chefe do Executivo e bela Câmara Kunícipal, em Sessão Solene a ser realizada até o dia 20 de dezenbro, no Pavie! lhão Juscelino Kubsteheck. Arte 42) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras, em 03 de abril de 1985, Lone Anlio da Sala JOSÉ ANTONIO DA SILVA = Prefeito = Municipal