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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 935/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 1985
Date 1985-04-29
EmentaFica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para cobrança dos Impostos Predial e Territorial, referente ao corrente exercício, sem juros e multas até o dia 15 de maio de 1985.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº. 935 DE 29 DE ABRIL DE 1985 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN 
TE LEIS 
Artº, 1º.) - Fica o Chefe do Exécutivo Municipal autorizado a 
prorrogar o prazo para cobrança dos Impostos Predial e Territorial, re￾ferente ao corrente exercicio, sem juros e multas até é dia 15 de maio! 
de 1985, 
Artº. 2º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
Ê ção revogando-se es disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 30 de Abril de 1985 xomz Axo de SSwa Jose Antonio da Silva - Prefeito Municipal - 
 

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