| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1985 |
| Date | 1985-04-29 |
| Ementa | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para cobrança dos Impostos Predial e Territorial, referente ao corrente exercício, sem juros e multas até o dia 15 de maio de 1985. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. 935 DE 29 DE ABRIL DE 1985 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN TE LEIS Artº, 1º.) - Fica o Chefe do Exécutivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para cobrança dos Impostos Predial e Territorial, referente ao corrente exercicio, sem juros e multas até é dia 15 de maio! de 1985, Artº. 2º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica Ê ção revogando-se es disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 30 de Abril de 1985 xomz Axo de SSwa Jose Antonio da Silva - Prefeito Municipal -