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norma nº 3358/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3358 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de apoio financeiro à Associação Amor e Vida.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Ra) - 20 ] o 5 o
LEI N.º? 2 Db DE À/ DE Olaf? — DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
APOIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO
AMOR E VIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Associação Amor e Vida, a título de subvenção social aquela
Entidade, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensalmente, a partir de
janeiro de 2019.
Parágrafo único — A despesa estabelecida no caput deste artigo
correrá a conta de:
SECRETARIA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Programa de Trabalho: 07.01.000.08.241.046.2.129.
Elemento de Despesas: 3.3.50.43.00.
Valor:R$ 60.000,00.
Art. 2º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês
imediatamente seguinte ao da subvenção de que trata esta Lei, a Associação Amor
e Vida encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório e
comprovantes de como foram gastos os recursos.
81º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal após a aprovação
da Prestação de Contas dos recursos recebidos, apto a liberar a subvenção do mês
subsequente. | 82º - Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo a
Associação Amor e Vida deverá observar a Legislação Municipal e as Deliberações
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que versam sobre subvenção.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mai!: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Ra) - 20 ] o 5 o
LEI N.º? 2 Db DE À/ DE Olaf? — DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
APOIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO
AMOR E VIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Associação Amor e Vida, a título de subvenção social aquela
Entidade, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensalmente, a partir de
janeiro de 2019.
Parágrafo único — A despesa estabelecida no caput deste artigo
correrá a conta de:
SECRETARIA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Programa de Trabalho: 07.01.000.08.241.046.2.129.
Elemento de Despesas: 3.3.50.43.00.
Valor:R$ 60.000,00.
Art. 2º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês
imediatamente seguinte ao da subvenção de que trata esta Lei, a Associação Amor
e Vida encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório e
comprovantes de como foram gastos os recursos.
81º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal após a aprovação
da Prestação de Contas dos recursos recebidos, apto a liberar a subvenção do mês
subsequente. |
82º - Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo a
Associação Amor e Vida deverá observar a Legislação Municipal e as Deliberações
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que versam sobre subvenção.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mai!: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, bem como celebrar o devido Termo de Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
| À
Em 45, de deÀemUUS— de 2018.
Ó
,
A E PINT AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, bem como celebrar o devido Termo de Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
| À
Em 45, de deÀemUUS— de 2018. Ó
,
A E PINT AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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