| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de apoio financeiro à Associação Amor e Vida. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ra) - 20 ] o 5 o LEI N.º? 2 Db DE À/ DE Olaf? — DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE APOIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Amor e Vida, a título de subvenção social aquela Entidade, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensalmente, a partir de janeiro de 2019. Parágrafo único — A despesa estabelecida no caput deste artigo correrá a conta de: SECRETARIA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Programa de Trabalho: 07.01.000.08.241.046.2.129. Elemento de Despesas: 3.3.50.43.00. Valor:R$ 60.000,00. Art. 2º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês imediatamente seguinte ao da subvenção de que trata esta Lei, a Associação Amor e Vida encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório e comprovantes de como foram gastos os recursos. 81º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal após a aprovação da Prestação de Contas dos recursos recebidos, apto a liberar a subvenção do mês subsequente. | 82º - Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo a Associação Amor e Vida deverá observar a Legislação Municipal e as Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que versam sobre subvenção. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mai!: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ra) - 20 ] o 5 o LEI N.º? 2 Db DE À/ DE Olaf? — DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE APOIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Amor e Vida, a título de subvenção social aquela Entidade, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensalmente, a partir de janeiro de 2019. Parágrafo único — A despesa estabelecida no caput deste artigo correrá a conta de: SECRETARIA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Programa de Trabalho: 07.01.000.08.241.046.2.129. Elemento de Despesas: 3.3.50.43.00. Valor:R$ 60.000,00. Art. 2º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês imediatamente seguinte ao da subvenção de que trata esta Lei, a Associação Amor e Vida encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório e comprovantes de como foram gastos os recursos. 81º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal após a aprovação da Prestação de Contas dos recursos recebidos, apto a liberar a subvenção do mês subsequente. | 82º - Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo a Associação Amor e Vida deverá observar a Legislação Municipal e as Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que versam sobre subvenção. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mai!: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, bem como celebrar o devido Termo de Convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira. | À Em 45, de deÀemUUS— de 2018. Ó , A E PINT AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, bem como celebrar o devido Termo de Convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira. | À Em 45, de deÀemUUS— de 2018. Ó , A E PINT AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!