| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1985 |
| Date | 1985-05-27 |
| Ementa | Regula a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS concedida à microempresa. |
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Estado do Rio de Janeiro Y E e ia TENNIS MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira pa 12x ne É3G mm 5) moro DEM. negula « ivenção do Imposto sobre Somviços de Qualquer Xaturesa-l58 consedi da à uloroenpress. à CAMASA NUNICIPAL DS KIGSNL FENSIRA DRORETA E JU GANCISÃO 4 ESQUINTE NETO art. 1º - Piga foonte do Imponto sobre Serviços de Qual=! quer vaturosa-1iZ a nicroengresa, esvia considerado « firus lndiviáual e posses jurítica cus tenho vitido, no exeroício de 1904, receita igual ou inferior co valor sosinal de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustéveis do Tosuuro Rnciosal - GRPES, apureds com base no valor unitário desses tétu166 26 nos de joseiro de 198%. 8 1º - à isenção, nas consições entabelecidos neste artigo, viguravé até VA do Sesendro do 1985. 8 2º - 4 partir de janeiro de 1966, será considerada nioroenpresa, pars efeito de insação a que 00 refere este artigo, a firma individual é » pessoa jurídica que obtiver emuninento, rovoito igual cu inferior ao va107 noninal unitário de 300 (tresentas) CRTSS, vÁgan 7 te no mos de janeiro do ano-baso. | 65 - pura 6 cungrinento do dioponto no paxdgrato 2º, deste artigo, dencnina-os quo-bass o suo anterior no da truição do beneficio, arte 2º «o cêmuto do limite anual Seven sor considexa das todas as receítes és esprese, Snelusivo es não operacionais, cem quais quer dcduções, mouse as peruitidas para o recolhimento do 15%, auferidos" no período do 1º do juneiro à 31 de desenhro do eno-beso. arte 9º «Ha apuração da receita serão computadas as receitas do todos os estabelecimentos da enprosa, prestadores ou não de seg vígos, situados cu não no inicípio. arte 4º - Exeluí-uo do tratamento previsto nesta lei é engussas t constituida sob forus do nosiodads por ações; EI - engo titniao ox qoniqu clio cujo domifiliiio no 1 W E -| pra luto 6 clajago' desta, rartioipo ao E de outra empresspsalvo * E A pe as ES pi A gre” o * Estado do Rio de Janeiro o 3 WS II IN se ko nf. ni [See av E 1 Ss! MIGUEL PER PEREIRA a E Is Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1 - ee nona go: ty per é - a participação desorsu de investimentos rindo - | cênsia torta dei e RR | 3» ag ge campenendo rio digo grp der pn ultrapasse o limite fixado DO. a DIPSIRTO Gºo dO astAgo 1º, 7 — que presto serviços reletivos TI - gre us - Ericeira: Desen * Vili» &s pre Loco medos Dam ver dl veterinários iavorutoriais gprs Dr rrrars cor peter repre taviliáade, pah comprem dr Dr me ds arestacos por paojunteo é de outros ssseueihados, profissionais titulados; IX - que opere com armasenanento cu depósito do lucas * x e de Aa saliioiênio e propaganda e E - de diversões públicas, srt 5º- O enquadramento cone nicresapresa somente será etetivedo usdisnto cucunicação do interessato, am forum definida pelo Poder E mecutivo, da quel constarão: L - prenda me romeno Andividuel cu da * ; 2 ee fo tar rota LI - múmero do C0C/uP e da estodusl,oe hou - W - asslavução eugussse do tiiniar vu do Quioa 64 dé> elos do que e receita bruta comprovada do ano amuMo excedou dv linito fixado no e que a empresa ão ve enqutõo ve tetos fa Mpfiaca do aasiuado previstas toa io a serto do prissiro dia do mes seguinte no da comnisação, asto 6% à enpross oe constituição, ou u que não tenha fun cLonado no emo anterior «> da fruigão do bensfício, também pode enquadrar-so no regino desta loi, desde que q titular ou sócio ásclare que u receita lmuta prevista pars O 600 eu curso não exscdorá o linito fixado nó qugut ou no parágrafo &*, do artigo 1º, conforme € caso, € qUe & CUpross não se enquadra eu nenimos des nipéteses de exclusão contidas no artigo 4º. 5 1º - O linito do que trata cate artigo corá propossionoi «o número 49 mezom, du fração de mem, de cfetivo Zunolonarento. PES cs ERR Sa Edlan of SR E A ao 6! Fis. 03 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $a - ra hipótese do a zeosita afetiva do primeiro ano * de atividade, vu do s00 em que a eupresa reiniciar o tunsicnamento, ultrapassar o limite estabelecido no guga? ou no parógrato 2º, do artigo 1º, conforne O Covo, consideruês a ressalva do parágrafo enterior, 6 contriluinte sujeitar-o-É ne recolhinesto integral do imposto, sorecoido do mora é correção uometária, no preso fixado pelo Poder ExecutiVOs teto Tº-Ta ocorrendo qualquer das hipóteses de exclusão * previstas nO artigo 4" c/cu = receita bruta, ecumslada durante o ano de frui são do benefício, ulizupasuar o cúmero correspondente de CATHO constento do sagut ou do pariguuto £t, do artigo 1º, conforms o 0ss0, acarretará a pondo! às candigão do mioroomprese, aujultando-gs o contriluinte so recolhimento do inposto relativo às operações vonlizades apéo « incidência do fato e mime-! tendo-us às regros noxuais do srilutagãos 3 1º - ras dotosninoçõão do linito mencionado neste artigo considera-se o valos uonina) wsítário da GRUS vágento no mos do jansivo do próprio avo de fruição da Sesuçõãs 9 2º - à peria da condição de alervençroa, cousada pele cuperventência do qualquer dne cisvunatências neusionadas mosto artigo será comuniceda » autoritede conpotonto, até o Último dia do meu seguinte à ocorrência do fato, na forums detoruienda pelo roger imecutivos 6 5º - Pura afeito do disposto no gagui deste artigo cosé peruitido um exvocós do Linito «lt estabelecido até Sá (uinco pur conto) do número de CUPHs. pensado da escrituração de livros fiscais, obriganto-se & eniasão de note '* Parágraro único - Pizam mantidas do obrigações scossórios' roletívas à iogorígão colustral, à apresentação de informações econômico - fiscais, & guarda de Lívios é ave documentos finosis, nO que conbero Arto9º-0 enquadramento da firma individual ou da pessoas ju rísios com miorosmprese não slide a obrigação solidária e e responsabílidodo tritutério previsto eu loi, enlvo quanto à retenção de imposto devido por art 10-s firms individual e q postos jurídica que, sem ** cbmervância dos requisitos desta lei, comnisar sou anquadremento cu se mantiver enquadrato como aiorvenpresa, esterá sujoita à9 seguintes consequencio I - emmchunanto do onisdo do qua maghotos seno misiana” Xi CAgUNNDO do iNpUSto GoViÁD, CUNO 06 Sosnção algum * po ES E a us z a Estado do Rio de Janeiro di seet) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e E | tr OUCSNSRAS do tómias 08 qualquer nova aúcroenpress ou participar de cutra arte 11 - O Poder Executivo baixará ou stor que de fisereu nocossérico à aplicação desta lei, e meiteré registros iutornos, visando à observação do liuito da perda de receita tributária do iuuioípic. Arte 1º » eta loi entrará eu vigor na data do qua publicação) produgindo efeitos » partic do 1º de junho ds 1905, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 28 de Maio de 1985 “ess obra, Lea sides Josó Antonio da Silva Prefeito Iunicipal