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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 942/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 1985
Date 1985-06-26
EmentaReajusta os cargos comissionados e funções gratificadas.
native_id4626

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matéria 6361 →

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
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atento), Câmara Municipal de Miguel Pereira 
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rr ne %2 ve 26 DE JUNHO DE 1985 
REAJUSTA US CARGOS COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS + 
A CÊMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E ZU SANCI 
ONC A SEGUINTE LEIS 
Arts 1º)» Fica O Poder Executivo autorizado e reajustar em 100% (cem por cento), as gratificações dos cargos comissionam 
dos DAS é das funções gratificadas CAI, de acordo com as tabelas 
em enexo. | 
Arte 22)» Os recursos pera atender à presente despesa , 
correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigentes 
Arte 3º)= Esta Lei entrará em vigor na data do sua pus! 
blicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de junho correm 
tê. 
Prefeitura Municipal de Kiguel Pereira, ET em iz de guto de 1985 
oo s Dadas Rea Sa Pura 
JOSÉ ANTONIO DA SILVA 
= Prefeito Municipal
 
Esado do 
 
Prefeitura Municipal 
Janeiro 
de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
TABCLA DE VENSIMSNTOS DAS COUISSÕES « DAS 
COxISSÃO SÍYBOLO + | mam 
ERESAL CR3 ANUAL CR$ 
DAS e 1 700.000 8, 400.000 
DAS o 2 600.000 7,200.000 DAS o 3 500,000 € 000,000 
 
 
 
TABELA DE GRATIFICAÇÕES - FUNCÕES e CAI 
“3 
 
SÍEBOLO 
GRATIFICAÇÃO 
 
MENSAL CR$ ANUAL CR$ 
CÃI e 1 
CAI - 2 
CAI o 3 120.000 
90,000 
60.000 
2.440.000 
1,.050,000 
 
7e0. 020 E 
 
 

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