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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 943/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 1985
Date 1985-08-07
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 412.700.000,00.
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Estado do Rio deZ Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
EI Eº. SH3 28 07 DE AGOSTE HE 1985. 
à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL FERGIRA DECBETA E EU SANCIONO A SE 
GVINTS BI: 
artº. 1º) - Fica o Executivo lunicipal, autorisado a abrir o Cró 
aito Suplementar ns impertencia de E 412.700.000 (quatrocentos o doze mi￾lhõem, setecentos mil srussiros), para atendor às seguintes Dotações Orça 
mentérioss pum do Doo) 
 
3111.05 - = Direção e Jesensoransa to uns cosconsoncansso É 790.000 
3200,00 Pusep arenosa & 2.650.000 
ENO - Direção e Agsensorcoenta pda csvesorconssose E T90.0U0 
Sia Dare» ão » dsoocoramato daperdes du sestenonsoccosa fd 540.000 
Los - PAroçõo e « Assessoramento Duporior ecoscrssuocesso E 730.000 
 
Si11.02 - pr Pixos o Variáveis sesoscosesorsecosos E 107.000,000
 ne E Am À WE=S eg E o ENS Is Sara 8 0 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
Estado do Rio de] Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
2026. 03070202.05 - Direção e Assessoremento Superior 
Alepento da Despesa 
3111.01 - Direção e Assessoraneato Superior cecocosoncenesenas É 790.000 
Programa de Trebalao 
SNME SAMABSTE-AS - Hamutenção dos Serviços Públicos (Iluminação) 
 
3280.00 = Mini és CONSUMO ccocorccnescnconeneoacenacasasa E 150,.000.000 
ixegrese de Trabnlno 
OS A ERA Paco - Calgemento de Vias jrbanas 
 
4210.00 - ohms 9 | Instalações escsconconacareocnconocossaneça É 100, 000.000 
ar 2º) = Os recursos pare atender a presente Suplementação, sãa/ 
advindos do provável axecesso 4e arrecadação por tendência do exereíoio, / 
conforme precsítua o Iteu II, do parágrafo 1º., consoante com o parágrafo 3º 
do artigo 45 da Lei 4,320 de 17/03/64, conforne quadro demonstrativos 
Bsceita arrecadada do janeiro a junha/85 cosecssocnocecaes E 1o621 TM.603 
decslea errecadads do jeneiro 8 junho/84 osonancosusososos E 421.904. 729 
Receita szi.cideda de julho a dosenbro/04 ,eonencorsesasas É 532. 118.424 
AA = defBAcTDA.SS = 364 = 100 - 294% 
421.904.729 
532 ,118.414 & 284 sz 1.511.215.296 + 932.115.4624 * nesaçess: 8 2.045.335. 110 
Reosita arrecadada (janeiro s Junha/55) .cccscosusosacsas E 1621 THM685 
Receita arrecadada (Julho a desenbro/b4) /N coccescesse E 24 SH TIO 
Frovével arrecadação do 1905 scremeroncosconsssscoscssesos E 5 665.000,399 
Crgamento programa para 1905 aososcnsasessienccansasaasaço EE 2.590.000. 000 
Provável excesso de arrecadação ecocoscostenenoscenaneceso Sd | 
Nenos Crédito Suplementar (Decreto nº 350 de 19/07/85)..eo 
Gslão Dispontvsl encrvennacecancanantronasenenanacanceneas Ud 
 
 
 
 
 
 
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HE : Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
N/ E y == CRENNES 
ANS 
MIGUEL PEREIRA 
 
[De 
Artº. 3º) - À presente Lei entreró cu vigor na data de sua que 
blleação, revogando-se as disposições em contrário. 
Pemfeitura Municipal ds “iguel Fervira, 
eu 08 de aoosto ds 1985, 
Ea Babo du 5» Jura 
José antonio da Silva 
«Prefeito unicípai￾aê es 
E

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