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norma nº 950/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 1985
Date 1985-10-09
EmentaAutoriza a concessão à Firma Santa Rita de Cássia Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. de serviços do Cemitério Municipal, em complementação.
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a 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PERETRAÍ 
LEI Nº.950 DE 09 DE Qutubro DE 1985, 
EMENTAS Autoriza a concessão & Firma Santa Rita de Cássia Consultoria e Em- / preendimentos Imobiliários Ltdº. / 
de serviços do Cemitsrio Municipal, 
em complementação, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIS 
Arte, 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado 8 conceder 
& SANTA RITA DE CÁSSIA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS / 
LTD?., vencedor da Licitação - Concurso nº 85, os serviços de / 
CEMITÉRIO nela propostos, como complementação dos atuais serviços do 
Cemitério Municipal, sem interrupção ou cancelamento destes. 
Arte, 22º) - A CONCESSÃO a que se refere v artigo 1º, ficará/ 
regida pelo CONTRATO DE ADJUDICAÇÃO E CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE / 
CEMITÉRIO, cujos termos em ansxo fazem parte integrante da presente/ 
Lgi. 
Artº, 32) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Prefaitura Municipal de Miguel Pereiras 
em, 11 de Qutubro de 1985. 
Bora BG ts da Sra 
J0sé Antonio da Silva 
«Prefeito Municipal-

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