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norma nº 951/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 951 / 1985
Date 1985-10-14
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1986 e dá outras providências.
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E SIS Ny id PLANISS 
Ei 
 b 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 951 DE IA DE QuTUBRO DE 1985, 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí￾pio para o Exercício Financeiro de 1986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO & SE 
GUINTE LEIS 
Art. 12) - O Orçamento do Município de Miguel Pereira pare o / 
exercício financeiro de 1986, estima a Receita em Cr$. 
(Doze bilhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância. 
Arte 2º) - A Receita sorá realizada mediante a arrecadação 
12.000.000.000 
das 
tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capítal na forma de / 
legislação em vigor, com o seguinte desdobramentos 
l. 
2. 
 
RECEITAS CORRENTES. cocccrnenecencorseneconaaso q 
1.1 Receita Tributório. conssccosecasecucdsancdeo 
1.2 Receita Patrimonial, cocsosceccrcaceccenasos 
1.3 Receitas de SOFVÍÇOS cocosconcorenencusesoos 
1.4 Transferências Correntes. ecococcocoraneseseno 
1.5 Outras Receites Correntes, .cecconsossencaccs 
RECEITAS DE CAPITAL 
2.1 Operações de Crédito cocserencocsesanocanass 
2.2 Alienação de BONB.cescrenconorccsonecaseseso 
2.3 Trensferêncios de Capitalcecerereroscccaseno 
2.4 Qutras Aeceitas de Capital. cesccecoccesasaco 
TOTALI coscoorenatccsdas 
Cr$ 
2 .627.000.000 
291.0060.000 
61.000.000 
5.845.570.000 
1.8657.330.,000 
8.000.000 
2.000.000 
1.306.600.000 
1.500.000 
12.000.000,000 
Arte 32º) - A Despesa será realizado segundo a discriminação dos 
anexos, que apresentem sua composição por funções e por órgãos, confor￾me o seguinte desdobramento sintéticos 
DESPESAS POR FUNÇÕES, coorervorncrso nes sono aÕ os 
01. Legislativo. ccorcoscoscrcescnereceseua cases 
03. administração e Planejamentoccscoseseccsseno 
06. Defesa Nacional e Segurença Pública..cessoos 
08. Educação O Cultura. cccccocorcucconcacancesos 
10. Habitação e Urbanismo, coscrssenccorecesaascs 
11. Indústria, Comércio e Serviços. cccessscscoso 
13. Saúde e Saneamento. ccocccssconcorco coracao 
15. Assistência e Previdência. cosccscsesasecosse 
16. Tronsporto..cococorccosucocnsccsconanceresos 
99, Reserva de Contingêncidecessorcsvencosecess 
TOTALS cococccontacansoce 
crs 
895.000.000 
3.423.,530.000 
600.000 
1,456.750.000 
1.266 .500.000 
346.550.000 
387.160.000 
1.575.000.000 
2. 633.910,000 
15.000.000 
12.000.000.000
 à DAE Th ETR da ma? 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
 
 
amd Prefeitura Munidpal de Miguel Pereira 
8 ss /006! fis. 2 - MIGUEL PERERA/ 
B. DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
PODER LEGISLATIVO. cocoscccceconcarsoscostdceldoa Crõo. 
11. Plenário da COMEM serasa raraDo ostras ana 480.000.000 
12. Secretaria da COMSPO. osocccerosscecoscraseca 461.000.000 
PODER EXECUTIVO 
21. Gabinete do PrefeltO. esoresosscorocsccococe sa 1.219,740.,000 
22. Secretaria Municipal de Administração. .ccccco 1.733,890.000 
23. Secretaria Municipal de Fazênda..cccscessesos 580.490.000 
24. Secretaria Municipal de Saúde e Prom. Social, 97.560.000 
25. Secretaria Municipal de Educação e Cultura.o. 1.456,750.000 
26. Secretaria Municipsl de Obras e servePúblicos 5.970.770,000 
TOTALs 12.000.000.000 
Art. 42) - O Poder Executivo, no interesse ga Administração, pos derá designer órgãos centrais para movímenter dotações atríbuidas às U- nidades Orçamentóries. 
Art. 52) - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medides/ necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva realização da Recuito. 
Art. 69) - Fice o Poder Executivo autorizado a realizar Opera / ções de Créditos por antecipação da Receite, sté o limite e nas condi-/ 
ções previstas na Legislação Vigente. 
Arte 72) - Esta Lei antraré em vigor na data de sua publicação e 
produzira sous efeitos a partir de 1º de jansiro de 1986, ficando consá 
deradas revogadas todas as disposições que lho sejam contrórias ou in-/ 
compatíveis, 
Prefeiture Municipsl de Miguel Persíra, 
em 15 de cutubro de 1985. 
era Br de Sebrs 
José Antonio da Silva 
«Prefeito Municípals

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