| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 1985 |
| Date | 1985-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1986 e dá outras providências. |
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WE CA E SIS Ny id PLANISS Ei b MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 951 DE IA DE QuTUBRO DE 1985, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1986. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO & SE GUINTE LEIS Art. 12) - O Orçamento do Município de Miguel Pereira pare o / exercício financeiro de 1986, estima a Receita em Cr$. (Doze bilhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância. Arte 2º) - A Receita sorá realizada mediante a arrecadação 12.000.000.000 das tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capítal na forma de / legislação em vigor, com o seguinte desdobramentos l. 2. RECEITAS CORRENTES. cocccrnenecencorseneconaaso q 1.1 Receita Tributório. conssccosecasecucdsancdeo 1.2 Receita Patrimonial, cocsosceccrcaceccenasos 1.3 Receitas de SOFVÍÇOS cocosconcorenencusesoos 1.4 Transferências Correntes. ecococcocoraneseseno 1.5 Outras Receites Correntes, .cecconsossencaccs RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Operações de Crédito cocserencocsesanocanass 2.2 Alienação de BONB.cescrenconorccsonecaseseso 2.3 Trensferêncios de Capitalcecerereroscccaseno 2.4 Qutras Aeceitas de Capital. cesccecoccesasaco TOTALI coscoorenatccsdas Cr$ 2 .627.000.000 291.0060.000 61.000.000 5.845.570.000 1.8657.330.,000 8.000.000 2.000.000 1.306.600.000 1.500.000 12.000.000,000 Arte 32º) - A Despesa será realizado segundo a discriminação dos anexos, que apresentem sua composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintéticos DESPESAS POR FUNÇÕES, coorervorncrso nes sono aÕ os 01. Legislativo. ccorcoscoscrcescnereceseua cases 03. administração e Planejamentoccscoseseccsseno 06. Defesa Nacional e Segurença Pública..cessoos 08. Educação O Cultura. cccccocorcucconcacancesos 10. Habitação e Urbanismo, coscrssenccorecesaascs 11. Indústria, Comércio e Serviços. cccessscscoso 13. Saúde e Saneamento. ccocccssconcorco coracao 15. Assistência e Previdência. cosccscsesasecosse 16. Tronsporto..cococorccosucocnsccsconanceresos 99, Reserva de Contingêncidecessorcsvencosecess TOTALS cococccontacansoce crs 895.000.000 3.423.,530.000 600.000 1,456.750.000 1.266 .500.000 346.550.000 387.160.000 1.575.000.000 2. 633.910,000 15.000.000 12.000.000.000 à DAE Th ETR da ma? Estado do Rio de Janeiro amd Prefeitura Munidpal de Miguel Pereira 8 ss /006! fis. 2 - MIGUEL PERERA/ B. DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO. cocoscccceconcarsoscostdceldoa Crõo. 11. Plenário da COMEM serasa raraDo ostras ana 480.000.000 12. Secretaria da COMSPO. osocccerosscecoscraseca 461.000.000 PODER EXECUTIVO 21. Gabinete do PrefeltO. esoresosscorocsccococe sa 1.219,740.,000 22. Secretaria Municipal de Administração. .ccccco 1.733,890.000 23. Secretaria Municipal de Fazênda..cccscessesos 580.490.000 24. Secretaria Municipal de Saúde e Prom. Social, 97.560.000 25. Secretaria Municipal de Educação e Cultura.o. 1.456,750.000 26. Secretaria Municipsl de Obras e servePúblicos 5.970.770,000 TOTALs 12.000.000.000 Art. 42) - O Poder Executivo, no interesse ga Administração, pos derá designer órgãos centrais para movímenter dotações atríbuidas às U- nidades Orçamentóries. Art. 52) - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medides/ necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva realização da Recuito. Art. 69) - Fice o Poder Executivo autorizado a realizar Opera / ções de Créditos por antecipação da Receite, sté o limite e nas condi-/ ções previstas na Legislação Vigente. Arte 72) - Esta Lei antraré em vigor na data de sua publicação e produzira sous efeitos a partir de 1º de jansiro de 1986, ficando consá deradas revogadas todas as disposições que lho sejam contrórias ou in-/ compatíveis, Prefeiture Municipsl de Miguel Persíra, em 15 de cutubro de 1985. era Br de Sebrs José Antonio da Silva «Prefeito Municípals