| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | Reajusta as remunerações dos servidores estatutários da Prefeitura e dá outras providências. |
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pe Po LEI Nº, 953 DE 20 DENOVEMBRO BE 1985, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Reajuste as remunerações dos servidores estatutários ds Prefeitura e dá correla tas providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º, = Q reajuste dos valores das remunerações dos ssrvidores estatutários da Prefeitura Municipal será de 120% (cento e vínto por cento), incidente de uma Só vez, a partir de 1º, de novem bro de 1985, $ 19, O reajuste a que se refere este artigo abranges I - 08 vencimento dos cergos de provimento afetivo; 11 + Da vencimentos dos cargos comissionados, denominados / DAS - Direção e Assessoramento Superior; 111 - As gratificações de funções denominadas CAI - Chefia de Assistência Intermediária; IV - Os proventos dos inativos; V - Os vencimentos dos funcionários, ativos o inativos do Poder Legislativo. $ 2º, O percentual s que se refere este artigo será calculado com base nos valores nominais percebidos em outubro de 1985. Apt. 28. - É concedido ao servidor estatutário da Prefeitura/ e Câmara Municipal o 13º vencimento pago de uma só vez no mês de da zembro de cada exercício, calculado sobre a parte liquida da respeg tiva remuneração do funcionário ativo e inativo. $ Único - O 13º vencimento seré concedidosem razão de 1/12 / (um doze avos) por mês de efetivo exercício do servidor estatutério no eno correspondente a sua concassão. Art. Ja, Fica criedo junto a Procuradoria Jurídica da prefeitura o cargo comissionado de Assistente Jurídico, remunerado pelo / Índice DAS-3, N j NY RO qu QL STSNNEI 45 E Ss 0 MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Figo ê- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arte 4º, » Og rosursos para atendor os encargos decorrene tes deste Lei correrão s conte das dotações próprisa do vigente Orçamento, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizas do a suplenentar, por Decreto, as dotações ds pessoel e as dg correntes do pagamento da assistencia 6 previdoncia do servi o dor estotutóário, que so fizerem necessários. Arte 9%. - Esta boi entrará em vigor na deta de sus publi cação o produzirá sous cfoitos financeiros a partir de 1º, de/ novenbro do 1985, Art. 6º, « Figa derrogado o artigo 6º, du Lei nã, 930, de 16 de jansiro de 1905 e revogedas as disposições que lhe sojem contrárias ou incompatíveis. Profoitura Municipal de Miguel Porsira, em, 21 de Fovembro de 1985 Lo as, Pa DS ao da Salon Josó Antonio da Silva o Profaito Municipal «