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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 953/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 953 / 1985
Date 1985-11-20
EmentaReajusta as remunerações dos servidores estatutários da Prefeitura e dá outras providências.
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 pe Po LEI Nº, 953 DE 20 DENOVEMBRO BE 1985, 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Reajuste as remunerações dos servidores 
estatutários ds Prefeitura e dá correla 
tas providências, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIS 
Arte 1º, = Q reajuste dos valores das remunerações dos ssrvi￾dores estatutários da Prefeitura Municipal será de 120% (cento e 
vínto por cento), incidente de uma Só vez, a partir de 1º, de novem 
bro de 1985, 
$ 19, O reajuste a que se refere este artigo abranges 
I - 08 vencimento dos cergos de provimento afetivo; 
11 + Da vencimentos dos cargos comissionados, denominados / 
DAS - Direção e Assessoramento Superior; 
111 - As gratificações de funções denominadas CAI - Chefia de 
Assistência Intermediária; 
IV - Os proventos dos inativos; 
V - Os vencimentos dos funcionários, ativos o inativos do 
Poder Legislativo. 
$ 2º, O percentual s que se refere este artigo será calculado 
com base nos valores nominais percebidos em outubro de 
1985. 
Apt. 28. - É concedido ao servidor estatutário da Prefeitura/ 
e Câmara Municipal o 13º vencimento pago de uma só vez no mês de da 
zembro de cada exercício, calculado sobre a parte liquida da respeg 
tiva remuneração do funcionário ativo e inativo. 
$ Único - O 13º vencimento seré concedidosem razão de 1/12 / 
(um doze avos) por mês de efetivo exercício do ser￾vidor estatutério no eno correspondente a sua con￾cassão. 
Art. Ja, Fica criedo junto a Procuradoria Jurídica da prefei￾tura o cargo comissionado de Assistente Jurídico, remunerado pelo / 
Índice DAS-3,
 
N 
j 
NY RO qu QL STSNNEI 45 E Ss 0 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Figo ê- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Arte 4º, » Og rosursos para atendor os encargos decorrene 
tes deste Lei correrão s conte das dotações próprisa do vigen￾te Orçamento, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizas 
do a suplenentar, por Decreto, as dotações ds pessoel e as dg 
correntes do pagamento da assistencia 6 previdoncia do servi o 
dor estotutóário, que so fizerem necessários. 
Arte 9%. - Esta boi entrará em vigor na deta de sus publi 
cação o produzirá sous cfoitos financeiros a partir de 1º, de/ 
novenbro do 1985, 
Art. 6º, « Figa derrogado o artigo 6º, du Lei nã, 930, de 
16 de jansiro de 1905 e revogedas as disposições que lhe sojem 
contrárias ou incompatíveis. 
Profoitura Municipal de Miguel Porsira, 
em, 21 de Fovembro de 1985 
Lo as, Pa DS ao da Salon 
Josó Antonio da Silva o Profaito Municipal «

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