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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 955/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 1985
Date 1985-11-20
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 77.000.000,00.
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ag . | o ú É Nf Estado do Rio de Janeiro 
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| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
NV EE 
QL SIE LA 65 NE) 
 
 
LEI Nº. 955 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIS 
Artº. 1º.) - Fica O Executivo Municipal, autorizado a abrir 0 
Credito Suplementar na importancia de (3 77.000.000 (setenta e sete milhões de 
cruzeiros), para atender as seguintes dotações Orçamentáriast (Recursos do / 
PPM ). 
GABINETE DO PREFEITO 
Programa de Trabalho 
2021. 11650202.05 = Direção e “Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 
3111.03 - Direção e Assessoramento Superior .cceccocesesosoo () 1.200.000 
SECRETARIA MUNICIPAL Di ADMINISTRAÇÃ O 
Progrema de Trabalho 
2022.15844942.08 — Pasep 
Elemento da Despesa 
3280.00 - Pasep renoscer ro reco serenas erra scorareca rss. (5 1. 000000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
de ba 
2023.03080202,05 = Direção e Assessoramento Superior 
3111.01- Direção e Assessoramento Superior eccescccocesooses (5 1200000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
Programa de Trabalho 
2024. 13750202.05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 
3111.01 - Direção e Assessoramento Superior .ccccsssescosoo (E 1.200.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Programa de Trabalho 
2025.08070202.05 - Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 
3111.01- Direção e Assessoramento Superior crecccrccrsao 8 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
Programa de Trabalho 
2026. 0307020205 Direção e Assessoramento Superior 
Elemento da Despesa 
3111.01 - Direção e Assessoramento Superior 
1.200.000 
Gg 1.200 000
LO A CR SO) 
Estado do Rio de Janeiro ' SS EA 
QL NE TR Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
NS e ed 
MIGUEL PEREIRA 
Progrema de Trabalho 
2026.10603272.11 - Manutenção dos Serviços Publicos (Iluminação) 
Elemento da Despesa 
3132.00 - Qutros Serviços e Encargos 6 ' 70.000.000 
Art?,2º.) - Os recursos para tender a presente Suplementação, 
são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do exercício, / 
conforme preceitua o item II, do parágrato 1º, consoante com o parágrafo 3º.do 
artigo 45 de Lei nº, 4.320 de 17/03/64, conforme quadro demonstrativos 
Receita arrecadada de janeiro a junho/85 cecesococoscaccsos () Lob2lo 734.685 Receita arrecadada de janeiro a junho/84 .ecececeseserereco 6 4219040729 
pe Receita arrecadado de julho a Dezembro/84 .esccscoscccsosos (3 5320118.414 
LN = 1.621.754.685 = 384 = 100 = 284 % 
4210904729 . 
552. 118.414 X 284 = 1.511.216.296 + 532,118.414. = .cc000s (3 2.043.334 710 
Receita arrecadada (Janeiro a Junho/85) ccccosccccococsseos (3 106210 734.683 
Receita arrecadada (Julho a dezembro/84) + A eososssvosse Ze io TLO 
Provável arrecadação de 1985 eccsoscecccrscocessosensesaoss (3 3066500690393 
Orçamento programa para 1985 «concocococncoscococorneseosos (3 2. 500.0004000 
Provável excesso de arrecadação cccocoscoscocescoceseceeseo (3 1.1650069.393 
Menos Créditos Suplementares (Decretos nºs.362,363, 365 
367 e 369/85) erconcccosoos (3 1.023.689.450 
Saldo Disponível cecssesseccsrrnecorensconcoconooseosorase (3 1410379943 
Artº.3º,) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrario 
Prefeitura linicipal de Miguel Pereira, 
E doa Tevarmh A 3 E em, el de Nov emoro ae 1585 
MO 2 = A do E 
José iântonio da Silva 
«Prefeito Municipal » 
 
 
 

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