| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 77.000.000,00. |
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ag . | o ú É Nf Estado do Rio de Janeiro y iai ' | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira NV EE QL SIE LA 65 NE) LEI Nº. 955 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artº. 1º.) - Fica O Executivo Municipal, autorizado a abrir 0 Credito Suplementar na importancia de (3 77.000.000 (setenta e sete milhões de cruzeiros), para atender as seguintes dotações Orçamentáriast (Recursos do / PPM ). GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 2021. 11650202.05 = Direção e “Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.03 - Direção e Assessoramento Superior .cceccocesesosoo () 1.200.000 SECRETARIA MUNICIPAL Di ADMINISTRAÇÃ O Progrema de Trabalho 2022.15844942.08 — Pasep Elemento da Despesa 3280.00 - Pasep renoscer ro reco serenas erra scorareca rss. (5 1. 000000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA de ba 2023.03080202,05 = Direção e Assessoramento Superior 3111.01- Direção e Assessoramento Superior eccescccocesooses (5 1200000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL Programa de Trabalho 2024. 13750202.05 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.01 - Direção e Assessoramento Superior .ccccsssescosoo (E 1.200.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 2025.08070202.05 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.01- Direção e Assessoramento Superior crecccrccrsao 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa de Trabalho 2026. 0307020205 Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.01 - Direção e Assessoramento Superior 1.200.000 Gg 1.200 000 LO A CR SO) Estado do Rio de Janeiro ' SS EA QL NE TR Prefeitura Municipal de Miguel Pereira NS e ed MIGUEL PEREIRA Progrema de Trabalho 2026.10603272.11 - Manutenção dos Serviços Publicos (Iluminação) Elemento da Despesa 3132.00 - Qutros Serviços e Encargos 6 ' 70.000.000 Art?,2º.) - Os recursos para tender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do exercício, / conforme preceitua o item II, do parágrato 1º, consoante com o parágrafo 3º.do artigo 45 de Lei nº, 4.320 de 17/03/64, conforme quadro demonstrativos Receita arrecadada de janeiro a junho/85 cecesococoscaccsos () Lob2lo 734.685 Receita arrecadada de janeiro a junho/84 .ecececeseserereco 6 4219040729 pe Receita arrecadado de julho a Dezembro/84 .esccscoscccsosos (3 5320118.414 LN = 1.621.754.685 = 384 = 100 = 284 % 4210904729 . 552. 118.414 X 284 = 1.511.216.296 + 532,118.414. = .cc000s (3 2.043.334 710 Receita arrecadada (Janeiro a Junho/85) ccccosccccococsseos (3 106210 734.683 Receita arrecadada (Julho a dezembro/84) + A eososssvosse Ze io TLO Provável arrecadação de 1985 eccsoscecccrscocessosensesaoss (3 3066500690393 Orçamento programa para 1985 «concocococncoscococorneseosos (3 2. 500.0004000 Provável excesso de arrecadação cccocoscoscocescoceseceeseo (3 1.1650069.393 Menos Créditos Suplementares (Decretos nºs.362,363, 365 367 e 369/85) erconcccosoos (3 1.023.689.450 Saldo Disponível cecssesseccsrrnecorensconcoconooseosorase (3 1410379943 Artº.3º,) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario Prefeitura linicipal de Miguel Pereira, E doa Tevarmh A 3 E em, el de Nov emoro ae 1585 MO 2 = A do E José iântonio da Silva «Prefeito Municipal »