| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 706.665,24. |
| native_id | 464 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA perSC DE MO DE diatmDio DE2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 706.665,24 (setecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 706.665,24 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows no [R$ 200.000,00 "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO DADESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 296.665,24 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 90.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072- Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33 .90.3 9.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o | R$ 120.000,00 = Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2017) R$ 6.204.254,40 2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2017) R$ 657.606,25 Total R$ 6.861.860,65 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à novembro/2018) R$ 22.666.498,95 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 22.665.498.95 x 100 = 365,34 % 1º período de X1 R$ 6.204.254,40 A = 365,34 % - 100,00 = 265,34 % ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA perSC DE MO DE diatmDio DE2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 706.665,24 (setecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 706.665,24 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows no [R$ 200.000,00 "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO DADESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 296.665,24 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 90.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072- Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.3 9.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o | R$ 120.000,00 = Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2017) R$ 6.204.254,40 2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2017) R$ 657.606,25 Total R$ 6.861.860,65 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à novembro/2018) R$ 22.666.498,95 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 22.665.498.95 x 100 = 365,34 % 1º período de X1 R$ 6.204.254,40 A = 365,34 % - 100,00 = 265,34 % ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 657.606,25 x 265,34 % = R$ 1.744.892,42 R$ 657.606,25 + R$ 1.744.892,42 = R$ 2.402.498,67 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 25.068.997,62 C) Do dia 1º/01 à 30/11/2018 R$ 22.666.498,95 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.402.498,67 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 18.182.006,14 Créditos abertos R$ 17.475.340,90 Saldo R$ 706.665,24 Este crédito R$ 706.665,24 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1521.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1521.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 1521.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União -- Específica E/M 1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.53.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Município de Miguel Pereira, Em 44 «du PAS2»lis dy 2038 Ying (91= PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 657.606,25 x 265,34 % = R$ 1.744.892,42 R$ 657.606,25 + R$ 1.744.892,42 = R$ 2.402.498,67 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 25.068.997,62 C) Do dia 1º/01 à 30/11/2018 R$ 22.666.498,95 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.402.498,67 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 18.182.006,14 Créditos abertos R$ 17.475.340,90 Saldo R$ 706.665,24 Este crédito R$ 706.665,24 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1521.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1521.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 1521.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União -- Específica E/M 1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.53.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Município de Miguel Pereira, Em 44 «du PAS2»lis dy 2038 Ying (91= PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal