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norma nº 3360/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3360 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 706.665,24.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
perSC DE MO DE diatmDio DE2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 706.665,24 (setecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro
centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 706.665,24 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows no [R$ 200.000,00
"SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF
ELEMENTO DADESPESA:
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 296.665,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: o
 
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072- Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33
 
.90.3 9.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o | R$ 120.000,00 =
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2017)
 
R$ 6.204.254,40
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2017) R$ 657.606,25
Total R$ 6.861.860,65
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à novembro/2018) R$ 22.666.498,95
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 22.665.498.95 x 100 = 365,34 %
1º período de X1 R$ 6.204.254,40
A = 365,34 % - 100,00 = 265,34 %
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
perSC DE MO DE diatmDio DE2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 706.665,24 (setecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro
centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 706.665,24 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows no [R$ 200.000,00
"SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF
ELEMENTO DADESPESA:
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 296.665,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o
 
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072- Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.3
 
9.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o | R$ 120.000,00 =
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2017)
 
R$ 6.204.254,40
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2017) R$ 657.606,25
Total R$ 6.861.860,65
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à novembro/2018) R$ 22.666.498,95
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 22.665.498.95 x 100 = 365,34 %
1º período de X1 R$ 6.204.254,40
A = 365,34 % - 100,00 = 265,34 %
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 657.606,25 x 265,34 % = R$ 1.744.892,42
R$ 657.606,25 + R$ 1.744.892,42 = R$ 2.402.498,67
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 25.068.997,62
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2018 R$ 22.666.498,95
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 2.402.498,67
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 18.182.006,14
Créditos abertos R$ 17.475.340,90
Saldo R$ 706.665,24
Este crédito R$ 706.665,24
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1521.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1521.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X
1521.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União -- Específica E/M
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.53.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Município de Miguel Pereira,
Em 44 «du PAS2»lis dy 2038
Ying (91=
PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 657.606,25 x 265,34 % = R$ 1.744.892,42
R$ 657.606,25 + R$ 1.744.892,42 = R$ 2.402.498,67
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 25.068.997,62
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2018 R$ 22.666.498,95
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 2.402.498,67
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 18.182.006,14
Créditos abertos R$ 17.475.340,90
Saldo R$ 706.665,24
Este crédito R$ 706.665,24
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1521.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1521.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X
1521.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União -- Específica E/M
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.53.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Município de Miguel Pereira,
Em 44 «du PAS2»lis dy 2038
Ying (91=
PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 

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