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norma nº 3756/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3756 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).
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“ LEINOO 
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
3.756 DEC DE gut. DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.550.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAS PROVA E. EU SANCIONO 
A SEGUINTE L 
“Art: 19) — Fica-o Executivo. tustoipa autofizádo - a aire crédito” Adicional 
Suplementar ra importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e 
cinquenta mil reais), cbedecendo a seguinte classificação orçameniária: 
FONTE 03 — R$ 2.550.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 40.000,00 
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 100.000,00 
 
33.90.36.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 50.000,00 
 
33.90.30.05.03 Materiais Medicina!, Cirúrgico e Odontológico R$ 400.000,00 
 
33.90.30.10.03 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veícuios Próprios R$ 300.000,00 
 
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 600.000,00 
 
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 200.000,00 
 
33.90.35.29.03 Exames Complementares R$ 500.000,00 
 
33.90.30.99.03 Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros R$ 366.900,00 
Art. 2º) - 
rundo Nacionai de Saúde, 
Os recursos para fazer face ao presente Crédito são -agvindos do 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: . 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.6.0.00 — Transferências de. Recursos do Sis tema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718 .03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do * 
1718.03.1.1.0.14 — incremento 7 
de acordo com a Poriaria nº 1.289, de 18/06/2021 e 
Sistema Único de Saúde 
temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
inciso !, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LCA. 
Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as «disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em Ci dt guto Jos / 
' Apr uv PINTO DEWFONSECA " Prefeito Municipal 
 
 
 
N 
Estado do Rio de o DE 
CÂMARA MUNICIPA 
MIGUEL PEREIRA . 
04 994,40 + 4204] 
 
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