| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais). |
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“ LEINOO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 3.756 DEC DE gut. DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.550.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAS PROVA E. EU SANCIONO A SEGUINTE L “Art: 19) — Fica-o Executivo. tustoipa autofizádo - a aire crédito” Adicional Suplementar ra importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), cbedecendo a seguinte classificação orçameniária: FONTE 03 — R$ 2.550.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 40.000,00 33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 100.000,00 33.90.36.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 50.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicina!, Cirúrgico e Odontológico R$ 400.000,00 33.90.30.10.03 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veícuios Próprios R$ 300.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 600.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 200.000,00 33.90.35.29.03 Exames Complementares R$ 500.000,00 33.90.30.99.03 Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros R$ 366.900,00 Art. 2º) - rundo Nacionai de Saúde, Os recursos para fazer face ao presente Crédito são -agvindos do serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: . 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.6.0.00 — Transferências de. Recursos do Sis tema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718 .03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do * 1718.03.1.1.0.14 — incremento 7 de acordo com a Poriaria nº 1.289, de 18/06/2021 e Sistema Único de Saúde temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso !, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LCA. Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as «disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Ci dt guto Jos / ' Apr uv PINTO DEWFONSECA " Prefeito Municipal N Estado do Rio de o DE CÂMARA MUNICIPA MIGUEL PEREIRA . 04 994,40 + 4204] “Públicado em: ) k. / + Um g A | Pe BiMnº. Lo Pág. (S) io | id / . | = V AMA) JR ) SERVIDOR. aqui . QN Cao iões O a NT at o