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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3758/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3758 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
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texto integral #

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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº. 3.758. DE. Ot “DE E Dilodé” -DE 2021, E 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE em | PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: . 
 
“Autoriza a. abrir crédito especial. ao 
Orçaménto da. Seguridade Social da 
'* Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 960.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal! autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 480.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: a: 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 480:000,00 
 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 480.000,00 
Art. 29) - O valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
Recursos SUS, são advindos do Governo do Federal, de acordo com a Portaria nº 
1.966, de 13/08/2021-e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: - 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 —Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.034 — Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID 
19) - MAC — Port. 1.966, de 13/08/2021 
Art. 3º) — À importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
Recursos Estado, são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Resolução 
SES nº 2.369, de 16/08/2021 & serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 -- Transferências de Estados para Programas de Saúde — Repasse 
Fundo a Fundo 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos de Estados para Programas de 
Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências ds Recursos de Estados para Programas de 
Saúde 
 
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 
 
1728.03.1.1.124 — Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID 
19) - Resolução 2.369, de 16/08/2021 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal. nº. 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 5º) - Oi impacto “nanesiro-orgamentário no exercício, de que trata o inciso 
|, artigo 16 da Lei Compiementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alter 
Art..6 º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . 
ando-se o PPA, LDO e LOA. 
Município de Miguel Pereira, Em Oi de qufulo di JM 
Ano 
YDRÉ P PINTÓ DE AFONSECA 
Pr feito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
MARA MUNICIPAL DE 
CAMISUEL. PEREIRA 
(1) O 9) PI IO qdo 
 Publicado em:; o J HQ BiMnº 0 LL. . Pág. (8). 
Í dh gu Xi In Jos A O OA O 
SERVIDOR es DS 2 
5 IM PO qu 

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