| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 3.758. DE. Ot “DE E Dilodé” -DE 2021, E A CÂMARA MUNICIPAL DE em | PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: . “Autoriza a. abrir crédito especial. ao Orçaménto da. Seguridade Social da '* Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal! autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 480.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: a: 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 480:000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 480.000,00 Art. 29) - O valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), Recursos SUS, são advindos do Governo do Federal, de acordo com a Portaria nº 1.966, de 13/08/2021-e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: - 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 —Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.034 — Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID 19) - MAC — Port. 1.966, de 13/08/2021 Art. 3º) — À importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), Recursos Estado, são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Resolução SES nº 2.369, de 16/08/2021 & serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas E/M 1728.03.0.0.000 -- Transferências de Estados para Programas de Saúde — Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos de Estados para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências ds Recursos de Estados para Programas de Saúde “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1728.03.1.1.124 — Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID 19) - Resolução 2.369, de 16/08/2021 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal. nº. 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 5º) - Oi impacto “nanesiro-orgamentário no exercício, de que trata o inciso |, artigo 16 da Lei Compiementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alter Art..6 º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . ando-se o PPA, LDO e LOA. Município de Miguel Pereira, Em Oi de qufulo di JM Ano YDRÉ P PINTÓ DE AFONSECA Pr feito Municipal Estado do Rio de Janeiro MARA MUNICIPAL DE CAMISUEL. PEREIRA (1) O 9) PI IO qdo Publicado em:; o J HQ BiMnº 0 LL. . Pág. (8). Í dh gu Xi In Jos A O OA O SERVIDOR es DS 2 5 IM PO qu