| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 3.838.720,50 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.762 DE OS DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.838.720,50, em favor do Fundo Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 3.838.720,50 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 3.838.720,50 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.1.045 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 1.480.460,50 | PROGRAMA DE TRABALHO à 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: eg |31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - RPPS IR$ 8.200,00 | J PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.200.000,00 33.90.30.02.06 | Material para Limpeza e Higiene R$ 85.350,00 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 75.520,00 44.90.52.04.06 | Eletrodomésticos R$ 68.540,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 86.000,00 33.90.30.10.06 | Mat. Cons. Manut., Adap.Veícuios Próprios R$ 184.650,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - Creche ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 650.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 8.836.143,11 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ 5.613.036,46 Total R$ 14.449.179,57 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 12.537.383,87 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 13.451.978,46 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.537.383,87 x 100 = 141,89 % 1º período de X1 R$ 8.836.143,11 A = 141,89 % - 100,00 = 41,89 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 5.613.036,46 x 41,89 % = R$ 2.351.300,97 R$ 5.613.036,46 + R$ 2.351.300,97 = R$ 7.964.337,43 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 13.451.978,46 B) Arrecadação (C + D) R$ 20.501.721,30 C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2021 R$ 12.537.383,87 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 7.964.337,43 Valor do provável! excesso de arrecadação (B - À) R$ 7.049.742,84 Este crédito (=) R$ 3.838.720,50 Saldo disponível R$ 3.211.022,34 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recoihidos nas seguintes rubricas de receita: ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Os de outubro de 2021. Preféito Municipal Rio de Janeiro ac A MUNICIPAL DE CAMGUEL PEREIRA Publicado em:; UI BIM n.º.