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norma nº 3763/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3763 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 428.687,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
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 Estado dc Rio de Janeiro > +, Município de Miguel Pereira Ss 
LEINº 3763 DE os DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 
428.687,22. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 428.687,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e 
oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 428.687,22 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO no 02.08.000.15.452.022.2.055 — lluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.00.39.02.10 
 
| Serviços de Luz e Força Motriz R$ 300.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.10 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 128.687,22 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), 
conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 918.527,02 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ 608.824,67 
Totai R$ 1.527.351,69 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.029.117,40 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) | R$ 1.282.557,34 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=41º período de X2 x 100= R$ 1.022.117,40x 100 = 112,04 % 
1º período de X1 . | R$ 918.527,02 
A = 112,04 % - 100,00 = 12,04 %
Estado do Rio de Janeiro 
» Município de Miguel Pereira 
 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 608.824,67 x 12,04 % = R$ 73.302,49 
R$ 608.824,67 + R$ 73.302,49 = R$ 682.127,16 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.282.557,34 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.711.244,56 
C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2021 R$ 1.029.117,40 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 682.127,16 
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 428.687,22 
Este Crédito R$ 428.687,22 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuições 
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1240.00.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10 
1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
> 
' Estado do Rio de Janeiro 
à Município de Miguel Pereira 
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em OS de outubro de 2021. 
APS d Aa A 
RÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de On DE 
CÂMARA MUNICI 
A MIGUEL PEREIRA 
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