| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 428.687,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). |
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Estado dc Rio de Janeiro > +, Município de Miguel Pereira Ss LEINº 3763 DE os DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 428.687,22. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 428.687,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 428.687,22 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO no 02.08.000.15.452.022.2.055 — lluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: |33.00.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 300.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.10 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 128.687,22 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 918.527,02 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ 608.824,67 Totai R$ 1.527.351,69 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.029.117,40 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) | R$ 1.282.557,34 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=41º período de X2 x 100= R$ 1.022.117,40x 100 = 112,04 % 1º período de X1 . | R$ 918.527,02 A = 112,04 % - 100,00 = 12,04 % Estado do Rio de Janeiro » Município de Miguel Pereira 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 608.824,67 x 12,04 % = R$ 73.302,49 R$ 608.824,67 + R$ 73.302,49 = R$ 682.127,16 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.282.557,34 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.711.244,56 C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2021 R$ 1.029.117,40 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 682.127,16 Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 428.687,22 Este Crédito R$ 428.687,22 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.0.0.000 - Contribuições 1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10 1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. > ' Estado do Rio de Janeiro à Município de Miguel Pereira Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em OS de outubro de 2021. APS d Aa A RÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de On DE CÂMARA MUNICI A MIGUEL PEREIRA 90 Jo SoM) Publicado em:2-. : Un 4] BIM no 4%. Pág. (S) im SERVIDOR! . E gato qn 08 O a aZ a