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norma nº 3361/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3361 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 292.500,00.
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matéria 849 →

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| S”ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
e dr dr jêsENnemana$ MIGUEL PEREIHA/ PRE
Adanas
antenas 
 
, No A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a Construção e
Modernização de Infraestrutura Esportiva, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 292.500,00 (União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 292.500,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério do Esporte,
conforme Contrato de Repasse nº 853725/2017/ME/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
17148.10.8.1.0.00 — Transferências do Ministério do Esporte -
1718.10.8.1.0.04 — Infraestrutura Esportiva
Art. 3) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
 
 
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Sea ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
e dr dr jêsENnemana$ MIGUEL PEREIHA/ PRE
Adanas
antenas
 
 
, No A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a Construção e
Modernização de Infraestrutura Esportiva, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 292.500,00 (União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: |
 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 292.500,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério do Esporte,
conforme Contrato de Repasse nº 853725/2017/ME/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
17148.10.8.1.0.00 — Transferências do Ministério do Esporte -
1718.10.8.1.0.04 — Infraestrutura Esportiva
Art. 3) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
 

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