| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 292.500,00. |
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“ain ddCe | S”ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA e dr dr jêsENnemana$ MIGUEL PEREIHA/ PRE Adanas antenas , No A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 292.500,00 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 292.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério do Esporte, conforme Contrato de Repasse nº 853725/2017/ME/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 17148.10.8.1.0.00 — Transferências do Ministério do Esporte - 1718.10.8.1.0.04 — Infraestrutura Esportiva Art. 3) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em “a”in ddCe| Sea ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA e dr dr jêsENnemana$ MIGUEL PEREIHA/ PRE Adanas antenas , No A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 292.500,00 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 292.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério do Esporte, conforme Contrato de Repasse nº 853725/2017/ME/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 17148.10.8.1.0.00 — Transferências do Ministério do Esporte - 1718.10.8.1.0.04 — Infraestrutura Esportiva Art. 3) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em