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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3764/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3764 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 359.275,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos).
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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
k MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.764 DE os DE OUTUBRO DE2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 359.275,37. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional! 
Suplementar, na importância de R$ 359.275,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e 
setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 359.275,37 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 —- PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.20 
 
| Pasep [R$ 359.275,37. | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primérias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que traia o inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em conirário.. 
Município de Miguel Pereira, 
Em os e outubro de 2021. 
Ê Estado do Rio CHPAL DE 
AMARA MUNI . 
CAMIGUEL PEREIRA. 
| | dO 400 1597 AFONSECA Publicado emtes. ao 
 ANDRÉ PINTO qlê a JT . A) Prefeit inmicipal BIM n.º 49 7 . Pág. (S) Sina “os 
Da = =: À AM aa UT 4 t EE q o! 
 
Due. 
SERVIDOR

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