| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 359.275,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). |
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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO k MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.764 DE os DE OUTUBRO DE2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 359.275,37. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional! Suplementar, na importância de R$ 359.275,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 359.275,37 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 —- PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.20 | Pasep [R$ 359.275,37. | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1990.00.0.0.000 — Outras Receitas 1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primérias 1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que traia o inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em conirário.. Município de Miguel Pereira, Em os e outubro de 2021. Ê Estado do Rio CHPAL DE AMARA MUNI . CAMIGUEL PEREIRA. | | dO 400 1597 AFONSECA Publicado emtes. ao ANDRÉ PINTO qlê a JT . A) Prefeit inmicipal BIM n.º 49 7 . Pág. (S) Sina “os Da = =: À AM aa UT 4 t EE q o! Due. SERVIDOR