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norma nº 3362/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3362 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.048.512,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 7 196 A 25Fc a atos
 
Len I0! pe DO pe ARAprdO DE 2018
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 1.048.512,00 (um milhão, quarenta e oito mil e quinhentos e doze reais), para atender a aquisição de
ônibus, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 1.048.512,00 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO | 02.07.000.12.361.017.1.046 — Aquisição de Ônibus Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
 
 
44.90.52.02.04 Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 1.048.512,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, conforme Termos de Compromisso - PAR nº 201803459-4 e 201803648-4
e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.1.05 — Aquisição de Onibus Escolar/PAR
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, ,.
Em AY dy AL3Aatus ds 20) Ko
AND
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 7 196 A 25Fc a atos 
Len I0! pe DO pe ARAprdO DE 2018
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 1.048.512,00 (um milhão, quarenta e oito mil e quinhentos e doze reais), para atender a aquisição de
ônibus, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 1.048.512,00 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO | 02.07.000.12.361.017.1.046 — Aquisição de Ônibus Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
 
 
44.90.52.02.04 Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 1.048.512,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, conforme Termos de Compromisso - PAR nº 201803459-4 e 201803648-4
e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.1.05 — Aquisição de Onibus Escolar/PAR
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, ,.
Em AY dy AL3Aatus ds 20) Ko
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