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norma nº 336/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 336 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miguel Pereira, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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 HEG| Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira: 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 226 , DE 0 DE (oco o/DE 2021 
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miguel Pereira, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência. de-que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência 
complementar e dá outras providências. 
“0 PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO | DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os $ 14,15 e 168 do artigo 40 da Constituição Federal. e RE cb aê e 
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos: servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer -dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço. público do Município de Miguel Pereira a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
Art. 2º O Município de Miguel Pereira é O patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito que poderá delegar esta competência. 
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Rua Prefeito Manoel-Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOprmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: 
| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar: ou 
Il — início de vigência convencionada no convênio dê adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar. 
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS (do Ente) aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. 
Art. 5º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar. 
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto. no art. 4º desta Lei. 
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão ao plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar. 
CAPÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção | 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
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mm Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de Miguel Pereira de que trata o art. 3º desta Lei. 
Art. 8º O Município de Miguel Pereira somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: 
| - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e 
Il - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. 
8 2º Na gestão dos benefícios de que tratá o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. 
83º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que:contratada junto à sociedade seguradora. 
"- Seção II 
“Do Patrocinador 
Art. 9º O Município de Miguel Pereira é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 
S$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores as contribuições normais dos participantes. 
8 2º O Município de Miguel Pereira será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. Vo 
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Art. 10 Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios. 
Art. 11 Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
| —- A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; - planos de benefícios e entidade de previdência complementar; 
Il — Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; 
Ill — Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; 
IV — Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento. de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; 
V — As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual .e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; 
VI — O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior.a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 
Seção Ill 
Dos Participantes 
Art. 12 Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e membros do Município de Miguel Pereira. 
Art. 13 Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: 
Rua Prefeito Manoel'Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
| — Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista: 
Il — Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação; 
HI — Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. 
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
S 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. 
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. 
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. 
Art. 14 Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. O 
$ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo (Ente), sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento. 
$ 3º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no 82º deste artigo não constituem resgate. 
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É un 6) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
S$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte 
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo 
participante. 
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em 
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de 
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do 
regulamento do plano de benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 15 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a 
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Legislação Municipal 
que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de 
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal. 
S 1º A alíquota da contribuição do. participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. 
S 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou 
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do 
regulamento do plano de benefícios. 
Art. 16 O patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que 
atendam, concomitantemente, às seguintes condições: 
| - Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta 
Lei; e 
Il - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que 
se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da 
Constituição Federal. 
& 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a 
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º 
desta Lei. 
8 2º Observadas as condições previstas no 8 1º deste artigo e no disposto 
no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá 
exceder ao percentual de 8,5% (oito e lo por cento). 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tei: (0xx24) 2483-9202 
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o! Estado do Rio de Janeiro 
E q) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
$ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos 
incisos | e Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não 
enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 
Art. 17 A entidade de previdência complementar administradora do plano 
de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. 
- CAPÍTULO II . DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18 As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do 
Município de Miguel Pereira que possuam o subsídio, ou a remuneração do cargo 
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de 
aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam 
condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar 
previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de 
educação, saúde e segurança. 
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para 
atender às despesas decorrentes da adesão ou da Instituição do plano de 
benefício previdenciário de que trata esta Lei. - 
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de yr caro de 2021.. 
 
ae CÂMARA qo de Janeiro UNICIPAL D MIGUEL PEREIRA E 
MN fu A ds Publicado em: : ( 00) ff AO ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 94) VE PREFEITO MUNICIPAL BMnT il Pag (LT 
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SERVIDOR 
Zeni de S. Vieira Aguilar 
Auxiliar Administrativo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900- 000 Mat. 01/002 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmimp.rj.gov.br 
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