| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Cria o Programa em Tempo Integral, denominado "Escola em Tempo Integral" para as escolas da Rede Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira + DE 2018. Cria o Programa em Tempo Integral, denominado “Escola em Tempo Integral” para as Escolas da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CONSIDERANDOaConstituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educação; CONSIDERANDO a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o Plano Estadusi de Educação; CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, Lei Nº 2.913, de 23 de junho de 2015, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.205, de 28 de dezembro de 2017; | DECRETA: Art. 4º — Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Educação em Tempo Integral, denominado “Escola em Tempo Integral” para as Escolas da Rede Municipai de Ensino de Miguel Pereira, que tem por objetivos gerais a ampliação da jornada escolar e o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade do ensino e à formação integral e integrada do estudante. Parágrafo Único —- O Programa previsto no caput deste artigo será implantado e desenvolvido, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 s-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira + DE 2018. Cria o Programa em Tempo Integral, denominado “Escola em Tempo Integral” para as Escolas da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CONSIDERANDOaConstituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educação; CONSIDERANDO a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o Plano Estadusi de Educação; CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, Lei Nº 2.913, de 23 de junho de 2015, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.205, de 28 de dezembro de 2017; | DECRETA: Art. 4º — Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Educação em Tempo Integral, denominado “Escola em Tempo Integral” para as Escolas da Rede Municipai de Ensino de Miguel Pereira, que tem por objetivos gerais a ampliação da jornada escolar e o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade do ensino e à formação integral e integrada do estudante. Parágrafo Único —- O Programa previsto no caput deste artigo será implantado e desenvolvido, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 s-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura VMiunicipal de Miguel Pereira PuUGUEL PEREIRA / sob o regime integral e com a oferia da educação infantil e ensino fundamental, quando se fizer oportuno e atendido os critérios técnicos. Art. 2º —- O Programa de Educação em Tempo Integral, denominado Escola em Tempo Integral” para Escolas da Rede Municipal de Ensino, tem por finalidade: |- executar a Política de Educação Básica, em consonância com as diretrizes, nacional, estadual e municipal; |I- desenvolver ações voltadas à melhoria do ensino e aprendizagem; |l- sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais; IV — difundir o modelo de Educação em Tempo Integral no Município, que terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, tanto nos aspectos cognitivos quanto nos socioemocionais segundo as diretrizes definidas pelo Ministério da Educação; V- integrar as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral, oferecendo atividades que contribuam para o processo de aprendizagem e de enriquecimento cultural, bem como estimulando o exercício da cidadania autônoma, solidária e competente; VI- promover e apoiar a expansão gradativa do ensino integral para todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observando a regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, por meio de portaria: Vli- contribuir para a melhoria da aprendizagem através da ampliação do tempo, do espaço e das oportunidades educativas: VIII- contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -—- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura VMiunicipal de Miguel Pereira PuUGUEL PEREIRA / sob o regime integral e com a oferia da educação infantil e ensino fundamental, quando se fizer oportuno e atendido os critérios técnicos. Art. 2º —- O Programa de Educação em Tempo Integral, denominado Escola em Tempo Integral” para Escolas da Rede Municipal de Ensino, tem por finalidade: |- executar a Política de Educação Básica, em consonância com as diretrizes, nacional, estadual e municipal; |I- desenvolver ações voltadas à melhoria do ensino e aprendizagem; |l- sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais; IV — difundir o modelo de Educação em Tempo Integral no Município, que terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, tanto nos aspectos cognitivos quanto nos socioemocionais segundo as diretrizes definidas pelo Ministério da Educação; V- integrar as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral, oferecendo atividades que contribuam para o processo de aprendizagem e de enriquecimento cultural, bem como estimulando o exercício da cidadania autônoma, solidária e competente; VI- promover e apoiar a expansão gradativa do ensino integral para todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observando a regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, por meio de portaria: Vli- contribuir para a melhoria da aprendizagem através da ampliação do tempo, do espaço e das oportunidades educativas: VIII- contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -—- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira idade/ano, mediante a impiementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento e o aproveitamento escolar: Art. 3º — O regime de tempo integral obedecerá a carga horária de no mínimo 07 (sete) horas diárias, sendo: |- 04 (quatro) horas diárias de atividades regulamentares, ministrada por docentes habilitados, pertencentes ao quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; l- 02 (duas) horas diárias de atividades complementares, com atividades de acompanhamento pedagógico, Cultura e Artes, Esporte e Lazer, Cultura Digital, Meio Ambiente, Promoção da Saúde e da Alimentação Saudável, Diversidade e inclusão, dentre outras atividades; l- as atividades complementares poderão ser realizadas sob a forma de oficinas e/ou cursos, podendo ser desenvolvidas por estagiários, agentes culturais, prestadores de serviço, docentes e também por monitores e oficineiros, que poderão ser selecionados por meio de processo seletivo simplificado para contratos temporários; IV- as atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da Secretaria de Educação, ou fora dela, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais; V- horário destinado à alimentação, cuidados com a higiene e atividades de relaxamento e recreação, sendo fornecida aos alunos 03 (três) refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e sob a coordenação de uma nutricionista; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereirapmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira idade/ano, mediante a impiementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento e o aproveitamento escolar: Art. 3º — O regime de tempo integral obedecerá a carga horária de no mínimo 07 (sete) horas diárias, sendo: |- 04 (quatro) horas diárias de atividades regulamentares, ministrada por docentes habilitados, pertencentes ao quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; l- 02 (duas) horas diárias de atividades complementares, com atividades de acompanhamento pedagógico, Cultura e Artes, Esporte e Lazer, Cultura Digital, Meio Ambiente, Promoção da Saúde e da Alimentação Saudável, Diversidade e inclusão, dentre outras atividades; l- as atividades complementares poderão ser realizadas sob a forma de oficinas e/ou cursos, podendo ser desenvolvidas por estagiários, agentes culturais, prestadores de serviço, docentes e também por monitores e oficineiros, que poderão ser selecionados por meio de processo seletivo simplificado para contratos temporários; IV- as atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da Secretaria de Educação, ou fora dela, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais; V- horário destinado à alimentação, cuidados com a higiene e atividades de relaxamento e recreação, sendo fornecida aos alunos 03 (três) refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e sob a coordenação de uma nutricionista; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereirapmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI- as atividades a serem desenvolvidas na etapa da Educação Infantil — Creche e Pré-Escola — conternplarão a especificidade da faixa etária atendida, objetivando o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 4º — Os alunos matriculados nas escolas para o atendimento em tempo integral deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola. Art. 5º — As organizações administrativa e pedagógica das unidades escolares inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral, serão estabelecidas por meio de regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação vigente, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais, o qual fixará, dentre outros temas indispensáveis à execução do Programa: - a gestão escolar |- a matriz curricular, contendo a respectiva carga horária; l- o Projeto Político-Pedagógico; IV- o horário de funcionamento das unidades escolares; V- os critérios de admissão dos alunos, observada a proximidade da escola e da localidade da residência: Vi- a equipe de servidores que atuará nas escolas inseridas no Programa, com os respectivos cargos e a jornada de trabalho; VIl- as regras concementes à escolha das unidades que serão inseridas gradativamente no Programa, priorizando as escolas situadas em regiões de vulnerabilidade social; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: rnigueipereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI- as atividades a serem desenvolvidas na etapa da Educação Infantil — Creche e Pré-Escola — conternplarão a especificidade da faixa etária atendida, objetivando o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 4º — Os alunos matriculados nas escolas para o atendimento em tempo integral deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola. Art. 5º — As organizações administrativa e pedagógica das unidades escolares inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral, serão estabelecidas por meio de regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação vigente, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais, o qual fixará, dentre outros temas indispensáveis à execução do Programa: - a gestão escolar |- a matriz curricular, contendo a respectiva carga horária; l- o Projeto Político-Pedagógico; IV- o horário de funcionamento das unidades escolares; V- os critérios de admissão dos alunos, observada a proximidade da escola e da localidade da residência: Vi- a equipe de servidores que atuará nas escolas inseridas no Programa, com os respectivos cargos e a jornada de trabalho; VIl- as regras concementes à escolha das unidades que serão inseridas gradativamente no Programa, priorizando as escolas situadas em regiões de vulnerabilidade social; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: rnigueipereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! * Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Vill- a infraestrutura e capacidade mínima das escolas a serem inseridas no Programa, especialmente no que se refere à quantidade de alunos por elas atendidos. Art. 6º — As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas Estadual e/ou Federal. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Au de Aescanbue-de 2018. LEolDE AFONSECA Moo - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.906-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraDpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! * Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Vill- a infraestrutura e capacidade mínima das escolas a serem inseridas no Programa, especialmente no que se refere à quantidade de alunos por elas atendidos. Art. 6º — As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas Estadual e/ou Federal. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Au de Aescanbue-de 2018. LEolDE AFONSECA Moo - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.906-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraDpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!