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norma nº 3363/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3363 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaCria o Programa em Tempo Integral, denominado "Escola em Tempo Integral" para as escolas da Rede Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
+ DE 2018.
 
Cria o Programa em Tempo Integral,
denominado “Escola em Tempo Integral”
para as Escolas da Rede Municipal de
Ensino de Miguel Pereira e dã outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDOaConstituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o Plano
Estadusi de Educação;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, Lei Nº 2.913, de 23 de
junho de 2015, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.205, de 28 de dezembro
de 2017; |
DECRETA:
Art. 4º — Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de
Educação em Tempo Integral, denominado “Escola em Tempo Integral” para as
Escolas da Rede Municipai de Ensino de Miguel Pereira, que tem por objetivos
gerais a ampliação da jornada escolar e o desenvolvimento de políticas direcionadas
à melhoria da qualidade do ensino e à formação integral e integrada do estudante.
Parágrafo Único —- O Programa previsto no caput deste artigo será
implantado e desenvolvido, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 s-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
+ DE 2018.
 
Cria o Programa em Tempo Integral,
denominado “Escola em Tempo Integral”
para as Escolas da Rede Municipal de
Ensino de Miguel Pereira e dã outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDOaConstituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o Plano
Estadusi de Educação;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, Lei Nº 2.913, de 23 de
junho de 2015, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.205, de 28 de dezembro
de 2017; |
DECRETA:
Art. 4º — Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de
Educação em Tempo Integral, denominado “Escola em Tempo Integral” para as
Escolas da Rede Municipai de Ensino de Miguel Pereira, que tem por objetivos
gerais a ampliação da jornada escolar e o desenvolvimento de políticas direcionadas
à melhoria da qualidade do ensino e à formação integral e integrada do estudante.
Parágrafo Único —- O Programa previsto no caput deste artigo será
implantado e desenvolvido, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
s-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura VMiunicipal de Miguel Pereira
 
PuUGUEL PEREIRA /
sob o regime integral e com a oferia da educação infantil e ensino fundamental,
quando se fizer oportuno e atendido os critérios técnicos.
Art. 2º —- O Programa de Educação em Tempo Integral, denominado
Escola em Tempo Integral” para Escolas da Rede Municipal de Ensino, tem por
finalidade:
|- executar a Política de Educação Básica, em consonância com as
diretrizes, nacional, estadual e municipal;
|I- desenvolver ações voltadas à melhoria do ensino e aprendizagem;
|l- sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais;
IV — difundir o modelo de Educação em Tempo Integral no Município,
que terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada
do estudante, tanto nos aspectos cognitivos quanto nos socioemocionais segundo as
diretrizes definidas pelo Ministério da Educação;
V- integrar as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral,
oferecendo atividades que contribuam para o processo de aprendizagem e de
enriquecimento cultural, bem como estimulando o exercício da cidadania autônoma,
solidária e competente;
VI- promover e apoiar a expansão gradativa do ensino integral para
todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observando a
regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, por meio de portaria:
Vli- contribuir para a melhoria da aprendizagem através da ampliação
do tempo, do espaço e das oportunidades educativas:
VIII- contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -—- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura VMiunicipal de Miguel Pereira
 
PuUGUEL PEREIRA /
sob o regime integral e com a oferia da educação infantil e ensino fundamental,
quando se fizer oportuno e atendido os critérios técnicos.
Art. 2º —- O Programa de Educação em Tempo Integral, denominado
Escola em Tempo Integral” para Escolas da Rede Municipal de Ensino, tem por
finalidade:
|- executar a Política de Educação Básica, em consonância com as
diretrizes, nacional, estadual e municipal;
|I- desenvolver ações voltadas à melhoria do ensino e aprendizagem;
|l- sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais;
IV — difundir o modelo de Educação em Tempo Integral no Município,
que terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada
do estudante, tanto nos aspectos cognitivos quanto nos socioemocionais segundo as
diretrizes definidas pelo Ministério da Educação;
V- integrar as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral,
oferecendo atividades que contribuam para o processo de aprendizagem e de
enriquecimento cultural, bem como estimulando o exercício da cidadania autônoma,
solidária e competente;
VI- promover e apoiar a expansão gradativa do ensino integral para
todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observando a
regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, por meio de portaria:
Vli- contribuir para a melhoria da aprendizagem através da ampliação
do tempo, do espaço e das oportunidades educativas:
VIII- contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -—- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
idade/ano, mediante a impiementação de ações pedagógicas que favoreçam o
desenvolvimento e o aproveitamento escolar:
Art. 3º — O regime de tempo integral obedecerá a carga horária de no
mínimo 07 (sete) horas diárias, sendo:
|- 04 (quatro) horas diárias de atividades regulamentares, ministrada
por docentes habilitados, pertencentes ao quadro do Magistério da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira;
l- 02 (duas) horas diárias de atividades complementares, com
atividades de acompanhamento pedagógico, Cultura e Artes, Esporte e Lazer,
Cultura Digital, Meio Ambiente, Promoção da Saúde e da Alimentação Saudável,
Diversidade e inclusão, dentre outras atividades;
l- as atividades complementares poderão ser realizadas sob a forma
de oficinas e/ou cursos, podendo ser desenvolvidas por estagiários, agentes
culturais, prestadores de serviço, docentes e também por monitores e oficineiros,
que poderão ser selecionados por meio de processo seletivo simplificado para
contratos temporários;
IV- as atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar,
de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da
Secretaria de Educação, ou fora dela, mediante o uso de equipamentos públicos e
do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais;
V- horário destinado à alimentação, cuidados com a higiene e
atividades de relaxamento e recreação, sendo fornecida aos alunos 03 (três)
refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e sob a coordenação de uma nutricionista;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
idade/ano, mediante a impiementação de ações pedagógicas que favoreçam o
desenvolvimento e o aproveitamento escolar:
Art. 3º — O regime de tempo integral obedecerá a carga horária de no
mínimo 07 (sete) horas diárias, sendo:
|- 04 (quatro) horas diárias de atividades regulamentares, ministrada
por docentes habilitados, pertencentes ao quadro do Magistério da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira;
l- 02 (duas) horas diárias de atividades complementares, com
atividades de acompanhamento pedagógico, Cultura e Artes, Esporte e Lazer,
Cultura Digital, Meio Ambiente, Promoção da Saúde e da Alimentação Saudável,
Diversidade e inclusão, dentre outras atividades;
l- as atividades complementares poderão ser realizadas sob a forma
de oficinas e/ou cursos, podendo ser desenvolvidas por estagiários, agentes
culturais, prestadores de serviço, docentes e também por monitores e oficineiros,
que poderão ser selecionados por meio de processo seletivo simplificado para
contratos temporários;
IV- as atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar,
de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da
Secretaria de Educação, ou fora dela, mediante o uso de equipamentos públicos e
do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais;
V- horário destinado à alimentação, cuidados com a higiene e
atividades de relaxamento e recreação, sendo fornecida aos alunos 03 (três)
refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e sob a coordenação de uma nutricionista;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
VI- as atividades a serem desenvolvidas na etapa da Educação Infantil
— Creche e Pré-Escola — conternplarão a especificidade da faixa etária atendida,
objetivando o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade.
Art. 4º — Os alunos matriculados nas escolas para o atendimento em
tempo integral deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.
Art. 5º — As organizações administrativa e pedagógica das unidades
escolares inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral, serão
estabelecidas por meio de regulamentação da Secretaria Municipal de Educação,
em conformidade com a legislação vigente, observadas as diretrizes nacionais,
estaduais e municipais, o qual fixará, dentre outros temas indispensáveis à execução
do Programa:
- a gestão escolar
|- a matriz curricular, contendo a respectiva carga horária;
l- o Projeto Político-Pedagógico;
IV- o horário de funcionamento das unidades escolares;
V- os critérios de admissão dos alunos, observada a proximidade da
escola e da localidade da residência:
Vi- a equipe de servidores que atuará nas escolas inseridas no
Programa, com os respectivos cargos e a jornada de trabalho;
VIl- as regras concementes à escolha das unidades que serão
inseridas gradativamente no Programa, priorizando as escolas situadas em regiões
de vulnerabilidade social;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: rnigueipereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
VI- as atividades a serem desenvolvidas na etapa da Educação Infantil
— Creche e Pré-Escola — conternplarão a especificidade da faixa etária atendida,
objetivando o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade.
Art. 4º — Os alunos matriculados nas escolas para o atendimento em
tempo integral deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.
Art. 5º — As organizações administrativa e pedagógica das unidades
escolares inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral, serão
estabelecidas por meio de regulamentação da Secretaria Municipal de Educação,
em conformidade com a legislação vigente, observadas as diretrizes nacionais,
estaduais e municipais, o qual fixará, dentre outros temas indispensáveis à execução
do Programa:
- a gestão escolar
|- a matriz curricular, contendo a respectiva carga horária;
l- o Projeto Político-Pedagógico;
IV- o horário de funcionamento das unidades escolares;
V- os critérios de admissão dos alunos, observada a proximidade da
escola e da localidade da residência:
Vi- a equipe de servidores que atuará nas escolas inseridas no
Programa, com os respectivos cargos e a jornada de trabalho;
VIl- as regras concementes à escolha das unidades que serão
inseridas gradativamente no Programa, priorizando as escolas situadas em regiões
de vulnerabilidade social;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: rnigueipereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
* Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Vill- a infraestrutura e capacidade mínima das escolas a serem
inseridas no Programa, especialmente no que se refere à quantidade de alunos por
elas atendidos.
Art. 6º — As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão
por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das
esferas Estadual e/ou Federal.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Au de Aescanbue-de 2018.
LEolDE AFONSECA
Moo
 
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.906-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereiraDpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
* Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Vill- a infraestrutura e capacidade mínima das escolas a serem
inseridas no Programa, especialmente no que se refere à quantidade de alunos por
elas atendidos.
Art. 6º — As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão
por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das
esferas Estadual e/ou Federal.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Au de Aescanbue-de 2018.
LEolDE AFONSECA
Moo
 
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.906-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereiraDpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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