| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.783 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para atender às Desapropriações de Areas Públicas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 560.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.022.1.079 — Desapropriação de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: |45.90.61.01.05| Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 560.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 560.000,00 | Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ill parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 4,) denovembro de 2021. | Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL EXE Ç MIGUEL PEREIRA A A — Publicado em: Já pede É PINTO DE AFONSECA BM AS boo. . Pág. (8) Prefeito Municipal UML NA “o. SERVIDOR as AZ PS A Vig Na