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norma nº 3783/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3783 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.783 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para atender às 
Desapropriações de Areas Públicas, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 560.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.022.1.079 — Desapropriação de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|45.90.61.01.05| Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 560.000,00 | 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação 
parcial da seguinte classificação orçamentária: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 560.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ill parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 4,) denovembro de 2021. | Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL EXE 
Ç MIGUEL PEREIRA 
A A — Publicado em: Já pede É PINTO DE AFONSECA BM AS boo. . Pág. (8) 
Prefeito Municipal 
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