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norma nº 3365/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3365 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaInstitui o "Programa Minha creche, meu amor" no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do
 R Prefeitura Municip
MIGUEL PEREIRA
rrINDOpr É DE (limDE 2018.
INSTITUI O “PROGRAMA MINHA CRECHE, MEU
AMOR” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
“Programa Minha Creche, Meu Amor”, o qual tem por finalidade:
I— Investir na Educação Infantil;
KI — Criar alternativas de atendimento às crianças na faixa etária de 01 (um)
até completar 06 (seis) anos, nos Bairros com carência de Unidades Escolares
de Educação Infantil;
HI — Dar oportunidade de trabalho a profissionais no contexto familiar; e
IV — Proporcionar um ambiente familiar seguro, afetivo e prazeroso às
crianças atendidas pelo Projeto.
Art. 2º - O “Programa Minha Creche, Meu Amor” será vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 3º - Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial paraa
organização. o acompanhamento e a manutenção da Creche.
Parágrafo único — Os profissionais que quiserem se habilitar para o Programa
criado, deverão ser obrigatoriamente profissionais da Educação.
Art. 4º - As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações
previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2019, suplementando- o caso necessário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.500-000
Tel: (0Uxx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereira)prmmp.ti.gov.br
OQ 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO:
Estado do R Prefeitura Municip
MIGUEL PEREIRA
rrINDOpr É DE (limDE 2018.
INSTITUI O “PROGRAMA MINHA CRECHE, MEU
AMOR” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
“Programa Minha Creche, Meu Amor”, o qual tem por finalidade:
I— Investir na Educação Infantil;
KI — Criar alternativas de atendimento às crianças na faixa etária de 01 (um)
até completar 06 (seis) anos, nos Bairros com carência de Unidades Escolares
de Educação Infantil;
HI — Dar oportunidade de trabalho a profissionais no contexto familiar; e
IV — Proporcionar um ambiente familiar seguro, afetivo e prazeroso às
crianças atendidas pelo Projeto.
Art. 2º - O “Programa Minha Creche, Meu Amor” será vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 3º - Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial paraa
organização. o acompanhamento e a manutenção da Creche.
Parágrafo único — Os profissionais que quiserem se habilitar para o Programa
criado, deverão ser obrigatoriamente profissionais da Educação.
Art. 4º - As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações
previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2019, suplementando- o caso necessário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.500-000
Tel: (0Uxx24) 2483-5202
e-mail: miguelpereira)prmmp.ti.gov.br
OQ 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO:
Estado do Rio Gs Janeiro
 refeitura ifunici pal de M
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei por Decreto.
Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 
1% de 
destradus de 2018.
 - Prefeito Municipal.
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Fei: (Oxx24) 2483-0202 SmMait: miguelpereiraGbprmmp.m.gov.br
SO MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio Gs Janeiro
 refeitura ifunicipal de M
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei por Decreto.
Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em 
1% dede 
stradus de 2018.
 - Prefeito Municipal.
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Fei: (Oxx24) 2483-0202
SmMait: miguelpereiraGbprmmp.m.gov.br
SO MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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