| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Institui o "Programa Minha creche, meu amor" no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do R Prefeitura Municip MIGUEL PEREIRA rrINDOpr É DE (limDE 2018. INSTITUI O “PROGRAMA MINHA CRECHE, MEU AMOR” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o “Programa Minha Creche, Meu Amor”, o qual tem por finalidade: I— Investir na Educação Infantil; KI — Criar alternativas de atendimento às crianças na faixa etária de 01 (um) até completar 06 (seis) anos, nos Bairros com carência de Unidades Escolares de Educação Infantil; HI — Dar oportunidade de trabalho a profissionais no contexto familiar; e IV — Proporcionar um ambiente familiar seguro, afetivo e prazeroso às crianças atendidas pelo Projeto. Art. 2º - O “Programa Minha Creche, Meu Amor” será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Art. 3º - Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial paraa organização. o acompanhamento e a manutenção da Creche. Parágrafo único — Os profissionais que quiserem se habilitar para o Programa criado, deverão ser obrigatoriamente profissionais da Educação. Art. 4º - As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2019, suplementando- o caso necessário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.500-000 Tel: (0Uxx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereira)prmmp.ti.gov.br OQ 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do R Prefeitura Municip MIGUEL PEREIRA rrINDOpr É DE (limDE 2018. INSTITUI O “PROGRAMA MINHA CRECHE, MEU AMOR” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o “Programa Minha Creche, Meu Amor”, o qual tem por finalidade: I— Investir na Educação Infantil; KI — Criar alternativas de atendimento às crianças na faixa etária de 01 (um) até completar 06 (seis) anos, nos Bairros com carência de Unidades Escolares de Educação Infantil; HI — Dar oportunidade de trabalho a profissionais no contexto familiar; e IV — Proporcionar um ambiente familiar seguro, afetivo e prazeroso às crianças atendidas pelo Projeto. Art. 2º - O “Programa Minha Creche, Meu Amor” será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Art. 3º - Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial paraa organização. o acompanhamento e a manutenção da Creche. Parágrafo único — Os profissionais que quiserem se habilitar para o Programa criado, deverão ser obrigatoriamente profissionais da Educação. Art. 4º - As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2019, suplementando- o caso necessário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.500-000 Tel: (0Uxx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereira)prmmp.ti.gov.br OQ 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio Gs Janeiro refeitura ifunici pal de M Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei por Decreto. Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 1% de destradus de 2018. - Prefeito Municipal. Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Fei: (Oxx24) 2483-0202 SmMait: miguelpereiraGbprmmp.m.gov.br SO MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio Gs Janeiro refeitura ifunicipal de M Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei por Decreto. Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 1% dede stradus de 2018. - Prefeito Municipal. Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Fei: (Oxx24) 2483-0202 SmMait: miguelpereiraGbprmmp.m.gov.br SO MELHOR CLIMA DO MUNDO!