| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 663-A / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Desafeta bem móvel inservível e transfere ao Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 4680 |
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Er . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ RESOLUÇÃO Nº 663 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 “DESAFETA BEM MÓVEL CONSIDERADO INSERVÍVEL, TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e, Considerando a autonomia financeira é administrativa dos Poderes, instituídos pela Constituição Federal de 1988; Considerando, ainda, que o veículo é antieconômico, está inoperante e com sua vida útil comprometida, faz saber que a Mesa Diretora aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Desafeta o bem móvel arrolado abaixo em razão de ser considerado inservível ao Poder Legislativo Municipal. BEM INSERVIÍVEL VALOR DE AQUISIÇÃO INVENTÁRIO Veículo VW/Gol 1.6 CL/MC — 4 RS 38.020,50 771 Portas — Total Flex - Completo — Ano 2014 - Placa KQO-8928 Chassi 9BWAB45U9FP001140 Art. 2º - Providenciar a devolução e transferência do bem desafetado e considerado inservível ao Poder Executivo. Art. 3º - O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema patrimonial do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes. A Art. 4º + contrário. esolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 04 de Setembro 2018 Eduard uloiCorrêa Ivanilson Venâncio de Silva ] ice-Presidente A / : Pedi R NM | OQ CristianoMáia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca VW Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000