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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 663-A/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 663-A / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDesafeta bem móvel inservível e transfere ao Poder Executivo Municipal.
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matéria 540 →

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Er 
. PODER LEGISLATIVO 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ 
RESOLUÇÃO Nº 663 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 
“DESAFETA BEM MÓVEL CONSIDERADO INSERVÍVEL, TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e, 
Considerando a autonomia financeira é administrativa dos Poderes, instituídos pela Constituição Federal de 1988; 
Considerando, ainda, que o veículo é antieconômico, está inoperante e com sua vida útil comprometida, faz saber que a Mesa Diretora aprova e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Desafeta o bem móvel arrolado abaixo em razão de ser considerado inservível ao Poder 
 
Legislativo Municipal. 
BEM INSERVIÍVEL VALOR DE AQUISIÇÃO INVENTÁRIO Veículo VW/Gol 1.6 CL/MC — 4 RS 38.020,50 771 Portas — Total Flex - Completo 
— Ano 2014 - Placa KQO-8928 
Chassi 
 
9BWAB45U9FP001140 
Art. 2º - Providenciar a devolução e transferência do bem desafetado e considerado inservível ao Poder Executivo. 
Art. 3º - O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema patrimonial do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes. A 
 
 
Art. 4º + 
contrário. 
esolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 04 de Setembro 2018 
Eduard uloiCorrêa Ivanilson Venâncio de Silva ] ice-Presidente A 
/ : 
Pedi R NM | OQ CristianoMáia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca VW Secretário 
 
2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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