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norma nº 3366/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3366 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaDispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar.
native_id469

Originating matéria

matéria 855 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Estado do R
feitura M
 
 MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 3, 3 b6 DE 
| / DE 
( EMU brv DE 2018.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO,
ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA — RJ.
CAPÍTULO|
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira, como órgão
permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e do adolescente
no Município de, nos termos da Lei Federal nº8.069/90.
Parágrafo Unico — Haverá um Conseiho Tutelar (C.T.) abrangendo toda a área
territorial do Município de Miguel Pereira, podendo ser criados novos Conselhos,
conforme autoriza o artigo 132 do Estado da Criança e do Adolescente.
Art. 2º —- O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria de
Desenvolvimento Social e receberá suporte técnico, administrativo e financeiro do
Município com dotação específica para o seu funcionamento.
Parágrafo Unico — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de
seu órgão competente, prestará o apoio técnico interdisciplinar e indispensável ao
regular exercicio das funções do Conselho.
rua Prefeito Mancel Guilhermo Barbosa, 375 -- Centro — luiguel Pereira - RJ. — CEP. 25.900-000
Tai: (Oxx24) 2452-8202
-mail: migueipereirraQvommp.ri.gov.or
O SS MELHOR CLIMA DO AUNDO!
v
Estado do R
feitura M
 
 MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 3, 3 b6 DE 
| / DE 
( EMU brv DE 2018.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO,
ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA — RJ.
CAPÍTULO|
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira, como órgão
permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e do adolescente
no Município de, nos termos da Lei Federal nº8.069/90.
Parágrafo Unico — Haverá um Conseiho Tutelar (C.T.) abrangendo toda a área
territorial do Município de Miguel Pereira, podendo ser criados novos Conselhos,
conforme autoriza o artigo 132 do Estado da Criança e do Adolescente.
Art. 2º —- O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria de
Desenvolvimento Social e receberá suporte técnico, administrativo e financeiro do
Município com dotação específica para o seu funcionamento.
Parágrafo Unico — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de
seu órgão competente, prestará o apoio técnico interdisciplinar e indispensável ao
regular exercicio das funções do Conselho.
rua Prefeito Mancel Guilhermo Barbosa, 375 -- Centro — luiguel Pereira - RJ. — CEP. 25.900-000
Tai: (Oxx24) 2452-8202
-mail: migueipereirraQvommp.ri.gov.or
O SS MELHOR CLIMA DO AUNDO!
v
 
tio d
Prefeitura Municipal d Estado do K 
CAPÍTULOli
DAS FINALIDADES
Art. 3º - Sãofinalidades específicas do Conselho Tutelar:
| — Zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as
Leis Federais, Estaduais e Municipais;
|| — Efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos previstos no
Estatuto da Criança e do adolescente;
It — subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CM.D.C.A) no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a
respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou
oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da criança e do
adolescente;
IV — Colaborar com o C.M.D.C.A na elaboração do Plano Municipal de Atendimento
a Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais básicas e de
proteção especial.
CAPÍTULOIII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art.136 do
ECA:
| — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos aris. 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no art. 1014, i a VII,
|| — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no
art. 129, la VII;
||| — promover a execução de suas decisões, podendo para tanio:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-0202 e-mail: miguelpereiraDpramp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
tio d
Prefeitura Municipal d Estado do K 
CAPÍTULOli
DAS FINALIDADES
Art. 3º - Sãofinalidades específicas do Conselho Tutelar:
| — Zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as
Leis Federais, Estaduais e Municipais;
|| — Efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos previstos no
Estatuto da Criança e do adolescente;
It — subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CM.D.C.A) no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a
respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou
oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da criança e do
adolescente;
IV — Colaborar com o C.M.D.C.A na elaboração do Plano Municipal de Atendimento
a Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais básicas e de
proteção especial.
CAPÍTULOIII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art.136 do
ECA:
| — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos aris. 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no art. 1014, i a VII,
|| — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no
art. 129, la VII;
||| — promover a execução de suas decisões, podendo para tanio:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-0202
e-mail: miguelpereiraDpramp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de J
 
 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social ,
previdência, trabalho e segurança:
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art.101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII — expedir notificações;
VIli — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
IX — assessorar o Poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X — representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos
previstos no art. 220, S 3º, inciso Il da Constituição Federal;
XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão
do páítrio poder;
XIl — representar ao Poder Judiciário visando a apuração de irregularidades em
entidade governamental e não-governamental de atendimento, nos termos do
disposto artigo 191 da Lei nº 8.009/90 e
XII — representar ao Poder Judiciário visando a imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos
termosdo disposto no artigo 194 da Lei nº 8069/90.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tei: (0xx24) 2483-8202
e-mail. miguelpereiraopmmp.ri.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de J
 
 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social ,
previdência, trabalho e segurança:
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art.101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII — expedir notificações;
VIli — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
IX — assessorar o Poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X — representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos
previstos no art. 220, S 3º, inciso Il da Constituição Federal;
XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão
do páítrio poder;
XIl — representar ao Poder Judiciário visando a apuração de irregularidades em
entidade governamental e não-governamental de atendimento, nos termos do
disposto artigo 191 da Lei nº 8.009/90 e
XII — representar ao Poder Judiciário visando a imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos
termosdo disposto no artigo 194 da Lei nº 8069/90.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tei: (0xx24) 2483-8202
e-mail. miguelpereiraopmmp.ri.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Art. 5º — Nos termos do art.98 do E.C.A as medidas de proteção à criança e ao
adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação
vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou
violados:
| — por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
|| — por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
||| -em razão de sua conduta.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º —- O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será composto por
cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida apenas uma
recondução.
S 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro tutelar
participar, somente mais uma vez, de novo processo de escolha, porem o candidato
que já estiver exercido o cargo por período superior a um mandato e meio não
poderá participar do processo de escolha subsequente...
8 2º - O conselho tutelar contará com cinco suplentes, que serão convocados
conforme a classificação obtida na votação, os quais não perceberão qualquer
remuneração decorrente de sua qualidade de suplente.
8 3º - A convocação dos suplentes será realizada pelo C.M.D.C.A para o exercício
do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Cxx24) 2483-9202
e-rmai: migueipereiraQOnpmme.ri.gov.br
OS MELHOR Ciivia DO MUNDO! 
Art. 5º — Nos termos do art.98 do E.C.A as medidas de proteção à criança e ao
adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação
vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou
violados:
| — por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
|| — por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
||| -em razão de sua conduta.
CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º —- O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será composto por
cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida apenas uma
recondução.
S 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro tutelar
participar, somente mais uma vez, de novo processo de escolha, porem o candidato
que já estiver exercido o cargo por período superior a um mandato e meio não
poderá participar do processo de escolha subsequente...
8 2º - O conselho tutelar contará com cinco suplentes, que serão convocados
conforme a classificação obtida na votação, os quais não perceberão qualquer
remuneração decorrente de sua qualidade de suplente.
8 3º - A convocação dos suplentes será realizada pelo C.M.D.C.A para o exercício
do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Cxx24) 2483-9202
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OS MELHOR Ciivia DO MUNDO!
 
— CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 9h às 17h, podendo
variar de acordo com a necessidade, sendo previamente divulgada qualquer
alteração mediante aviso editalício, conforme parágrafo segundo artigo, de segunda
a sexta-feira.
S 1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão, pelo menos um
conselheiro com escala de serviço de 24 horas, e um conselheiro nos plantões de
segunda a sexta dás 17 às 9 horas, todos plantões citados serão de sobreaviso.
9 2º - À divulgação de escala de serviço será feita, principalmente, nas instituições
relacionadas ao atendimento a crianças e adolescentes, devendo ser cientificados o
juizo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição,
respectivamente, para a área da infância e da Juventude.
S 3º- A carga horária de cada conselheira será de 16 horas à 24 horas semanais
conforme escala corrida, devendo ser cumpridas oito horas diárias, mais os plantões
descritos no Art. 7º 8 1º
$4º- De segunda à sexta das 9 às 17 horas na sede do conselho tutelar, deverá
contar com um mínimo de dois conselheiros e um dia da semana todos os
conselheiros deverão está presente para reunião colegiada.
Art. 8º —“Os Conselhos Tutelares funcionarão em sede própria, mantendo uma
secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de
servidores cedidos pelo Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único — A secretaria funcionará diariamente durante o horário
estabelecido no art. 7º.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3S7E — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP. 26.900-000
Fel: ((xx24) 2483-9202
e-mail migueipereiraGbpmmep.rj.gov.br
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— CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 9h às 17h, podendo
variar de acordo com a necessidade, sendo previamente divulgada qualquer
alteração mediante aviso editalício, conforme parágrafo segundo artigo, de segunda
a sexta-feira.
S 1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão, pelo menos um
conselheiro com escala de serviço de 24 horas, e um conselheiro nos plantões de
segunda a sexta dás 17 às 9 horas, todos plantões citados serão de sobreaviso.
9 2º - À divulgação de escala de serviço será feita, principalmente, nas instituições
relacionadas ao atendimento a crianças e adolescentes, devendo ser cientificados o
juizo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição,
respectivamente, para a área da infância e da Juventude.
S 3º- A carga horária de cada conselheira será de 16 horas à 24 horas semanais
conforme escala corrida, devendo ser cumpridas oito horas diárias, mais os plantões
descritos no Art. 7º 8 1º
$4º- De segunda à sexta das 9 às 17 horas na sede do conselho tutelar, deverá
contar com um mínimo de dois conselheiros e um dia da semana todos os
conselheiros deverão está presente para reunião colegiada.
Art. 8º —“Os Conselhos Tutelares funcionarão em sede própria, mantendo uma
secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de
servidores cedidos pelo Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único — A secretaria funcionará diariamente durante o horário
estabelecido no art. 7º.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3S7E — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP. 26.900-000
Fel: ((xx24) 2483-9202
e-mail migueipereiraGbpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do | <io de Janeiro Prefeitura Municipal de M
CAPÍTULO VI
DOPROCEDIMENTO
Art. 9º - O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para
referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes, aos seus pais, ou
responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros.
CAPÍTULO VII DA
 
REMUNERAÇÃO
Art. 10 - Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título de gratificação,
no valor correspondente ao nívei 31 da Tabela de Vencimentos Básicos — dos
Cargos de Provimento Efetivo do Municipio, hoje relacionada no Anexo Il da Lei nº
1966 de 03 de junho de 2004.
Parágrafo Unico — Na qualidade de membros eleitos os Conselheiros não serão
funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda, a criação
de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município.
Art.11 - Sendo o conselheiro eleito servidor público municipal será facultado optar
pela remuneração do cargo de Conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo de
servidor, vedada a acumulação de vencimentos e garantida a cessão, em tempo
integral, do servidor municipal ao conselho tutelar.
Art. 12 - emse tratando de servidor publico estadual ou federal, o conselheiro eleito,
poderá :
| — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal! para o Conselho tutelar,
sem ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente
ao cargo de Conselheiro tutelar.
|| — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselheiro tutelar,
com ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente
ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da gratificação descrita no art. 10:
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 —- Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-C0OU
| Tei: (Oxx2.4) 2483-5202
e-mail miguelpereiraQDomimp.ri.gov.br
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Estado do | <io de Janeiro Prefeitura Municipal de M
CAPÍTULO VI
DOPROCEDIMENTO
Art. 9º - O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para
referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes, aos seus pais, ou
responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros.
CAPÍTULO VII DA 
REMUNERAÇÃO
Art. 10 - Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título de gratificação,
no valor correspondente ao nívei 31 da Tabela de Vencimentos Básicos — dos
Cargos de Provimento Efetivo do Municipio, hoje relacionada no Anexo Il da Lei nº
1966 de 03 de junho de 2004.
Parágrafo Unico — Na qualidade de membros eleitos os Conselheiros não serão
funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda, a criação
de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município.
Art.11 - Sendo o conselheiro eleito servidor público municipal será facultado optar
pela remuneração do cargo de Conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo de
servidor, vedada a acumulação de vencimentos e garantida a cessão, em tempo
integral, do servidor municipal ao conselho tutelar.
Art. 12 - emse tratando de servidor publico estadual ou federal, o conselheiro eleito,
poderá :
| — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal! para o Conselho tutelar,
sem ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente
ao cargo de Conselheiro tutelar.
|| — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselheiro tutelar,
com ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente
ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da gratificação descrita no art. 10:
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 —- Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-C0OU
| Tei: (Oxx2.4) 2483-5202
e-mail miguelpereiraQDomimp.ri.gov.br
O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
tura iunicipal de Mia Estado do F
Parágrafo Unico — É vedada a acumulação remunerada de função pública, cargo
público ou emprego público com a função de Conselheiro tutelar, nos termos do
disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição da República.
o — CAPÍTULOVII DO PROCESSO DE
 
ESCOLHA E DOS REQUISITOS
Art. 13 — O processo de escolha dos membros do Conselho tutelar será composto
das seguintes etapas:
| — inscrição dos candidatos;
|| — prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do estatuto da Criança e
Adolescente:
Ill — votação
Art. 14 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
| — reconhecida idoneidade moral;
|| — idade superior a vinte e um anos;
III — residência no Município há pelo menos 3anos:
IV — estar no gozo de seus direitos políticos;
V — ensino médio completo;
VI — aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 — Centro — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail! mguelpereiraBiommp.r.gov.br
O SP MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
tura iunicipal de Mia Estado do F
Parágrafo Unico — É vedada a acumulação remunerada de função pública, cargo
público ou emprego público com a função de Conselheiro tutelar, nos termos do
disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição da República.
o — CAPÍTULOVII DO PROCESSO DE 
ESCOLHA E DOS REQUISITOS
Art. 13 — O processo de escolha dos membros do Conselho tutelar será composto
das seguintes etapas:
| — inscrição dos candidatos;
|| — prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do estatuto da Criança e
Adolescente:
Ill — votação
Art. 14 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
| — reconhecida idoneidade moral;
|| — idade superior a vinte e um anos;
III — residência no Município há pelo menos 3anos:
IV — estar no gozo de seus direitos políticos;
V — ensino médio completo;
VI — aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 — Centro — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail! mguelpereiraBiommp.r.gov.br
O SP MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 Estado co FéIOda MSNRITO
Art. 15 - A escolha dos membros do Conselho tutelar será feita por sufrágio
universal e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, pelos
eleitores residentes no Município de Miguel Pereira.
Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(C.M.D.C.A) nos termos do art. 139 do ECA a realização do processo para a
escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Publico.
$ 1º - O CM.D.C.A providenciará a publicação nos jornais locais de maior circulação
no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas do
processo de escolha do Conselho Tutelar.
$ 2º - O CMDCA divulgará, ainda os referidos editais através de remessa dos
mesmos:
| — às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio ;
|| — às promotorias de Justiça, da infância e juventude e aos Juízos de Direito da
infância e Juventude da Comarca;
Il — às escolas das redes públicas estadual e municipal;
IV — aos principais estabelecimentos privados de ensino do Município;
V — às principais entidades representaiivas da sociedade civil existentes no
Município.
Art. 17 - O Conselheiro municipai cos Direitos da Criança e do adolescente que
pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar, deverá se
desincompatibilizar daquela função nos quinze dias subsequentes a divulgação
oficial da reunião do CM.D.C.A para eiaboração do edita! de convocação para O
processo de escolha.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mai!: migueipereiraigpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 Estado co FéIOda MSNRITO
Art. 15 - A escolha dos membros do Conselho tutelar será feita por sufrágio
universal e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, pelos
eleitores residentes no Município de Miguel Pereira.
Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(C.M.D.C.A) nos termos do art. 139 do ECA a realização do processo para a
escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Publico.
$ 1º - O CM.D.C.A providenciará a publicação nos jornais locais de maior circulação
no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas do
processo de escolha do Conselho Tutelar.
$ 2º - O CMDCA divulgará, ainda os referidos editais através de remessa dos
mesmos:
| — às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio ;
|| — às promotorias de Justiça, da infância e juventude e aos Juízos de Direito da
infância e Juventude da Comarca;
Il — às escolas das redes públicas estadual e municipal;
IV — aos principais estabelecimentos privados de ensino do Município;
V — às principais entidades representaiivas da sociedade civil existentes no
Município.
Art. 17 - O Conselheiro municipai cos Direitos da Criança e do adolescente que
pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar, deverá se
desincompatibilizar daquela função nos quinze dias subsequentes a divulgação
oficial da reunião do CM.D.C.A para eiaboração do edita! de convocação para O
processo de escolha.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mai!: migueipereiraigpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 Estado dofRio de Janeiro
Art. 18 - A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o C.M.D.C.A,
em prazo não inferior a quinze dias, mediante apresentação de requerimento próprio
e de todos os seguintes documentos essenciais :
| — cédula de identidade:
|| — título de eleitor;
Ill — prova de residência no Município, nos termos do art. 14,lll;
V — certidão negativa de distribuição de feitos, criminais expedida pela Comarca
onde residiu o candidato nos últimos cinco anos.
IV — prova da desincompatibilização no caso do artigo 17º desta Lei.
41º — poderá ser admitido o trabalho voluntário, para os efeitos desta lei, desde que
seja regular e permanente, não esporádico ou eventual, comprovado através de
documentos decorrentes do trabalho realizado pelo candidato no periodo de 2 anos,
sem prejuizo da sindicância previstano parágrafo segundo deste artigo .
S 2º — À atuação profissional ou a voluntária mencionadas no inciso Vil e no
parágrafo 1º, poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo CMDCA, e, caso se
constate a inexistência ou insuficiência do citado requisito, ensejará o indeferimento
de inscrição, impugnação de candidato, ou destituição do Conselheiro ja
empossado.
Art. 19 - Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, será
iniciado o prazo de cinco dias para impugnação junto ao CMDCA, fundada na
ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a função de
Conseilheiro Tutelar.
$ 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer
cidadão, pelo ministério Público e pelo próprio C.M.D.C.A.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Geniro — Miguel Pereira—- RJ. — CEP: 26.000-200
Tel: (Oxui4) 2463-9202
e-mail: mmiguelpsreiraDpmmep.ri.gov.br
O 3º MELFRACIA DO MLINDO!
 
 Estado dofRio de Janeiro
Art. 18 - A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o C.M.D.C.A,
em prazo não inferior a quinze dias, mediante apresentação de requerimento próprio
e de todos os seguintes documentos essenciais :
| — cédula de identidade:
|| — título de eleitor;
Ill — prova de residência no Município, nos termos do art. 14,lll;
V — certidão negativa de distribuição de feitos, criminais expedida pela Comarca
onde residiu o candidato nos últimos cinco anos.
IV — prova da desincompatibilização no caso do artigo 17º desta Lei.
41º — poderá ser admitido o trabalho voluntário, para os efeitos desta lei, desde que
seja regular e permanente, não esporádico ou eventual, comprovado através de
documentos decorrentes do trabalho realizado pelo candidato no periodo de 2 anos,
sem prejuizo da sindicância previstano parágrafo segundo deste artigo .
S 2º — À atuação profissional ou a voluntária mencionadas no inciso Vil e no
parágrafo 1º, poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo CMDCA, e, caso se
constate a inexistência ou insuficiência do citado requisito, ensejará o indeferimento
de inscrição, impugnação de candidato, ou destituição do Conselheiro ja
empossado.
Art. 19 - Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, será
iniciado o prazo de cinco dias para impugnação junto ao CMDCA, fundada na
ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a função de
Conseilheiro Tutelar.
$ 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer
cidadão, pelo ministério Público e pelo próprio C.M.D.C.A.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Geniro — Miguel Pereira—- RJ. — CEP: 26.000-200
Tel: (Oxui4) 2463-9202
e-mail: mmiguelpsreiraDpmmep.ri.gov.br
O 3º MELFRACIA DO MLINDO!
 
S 2º - Oferecida impugnação, o CMD.CA decidirá de forma escrita e
fundamentada, em prazo não superior a três dias dando imediata ciência da decisão
ao candidato impugnado.
S 3º - ÀÃo candidato cuja impugnação for julgada procedente caberá recurso da
decisão para o próprio C.M.D.C.A, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na
legislação.
Art. 20 - Nãohavendo impugnações, ou após a solução destas será publicado edital
com os nomes dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas inscrições
definitivas, estando aptos a participar da prova de seleção.
— CAPÍTULOX
DA PROVA DE AFERIÇÃO
Art. 21 - integrará O processo de escolha dos conselheiros tutelares uma prova de
aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente. de caráter eliminatório. a ser elaborada sob fiscalização do Ministério
Público, que poderá ser ministrada por entidade com reconhecida experiência na
organização de concursos públicos ou pelo próprio Ministério Público .
9 1º - Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos específicos
o candidato que obtiver 70% de acertos nas questões da prova;
S 2º - Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, podendo ser presidido
pelo Ministério Público, acerca de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente,
bem como sobre as peculiaridades e “aspectos práticos do exercício da função de
conselheiro;
$ 3º - O não comparecimento ad exame de aferição, exclui o candidato do processo
de escolha do conselho.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 265.900-000
rei (Cxxod)2453-v202
e-mail. miuaiereratoprmmp.ri.gov.Dr
O 5º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
S 2º - Oferecida impugnação, o CMD.CA decidirá de forma escrita e
fundamentada, em prazo não superior a três dias dando imediata ciência da decisão
ao candidato impugnado.
S 3º - ÀÃo candidato cuja impugnação for julgada procedente caberá recurso da
decisão para o próprio C.M.D.C.A, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na
legislação.
Art. 20 - Nãohavendo impugnações, ou após a solução destas será publicado edital
com os nomes dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas inscrições
definitivas, estando aptos a participar da prova de seleção.
— CAPÍTULOX
DA PROVA DE AFERIÇÃO
Art. 21 - integrará O processo de escolha dos conselheiros tutelares uma prova de
aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente. de caráter eliminatório. a ser elaborada sob fiscalização do Ministério
Público, que poderá ser ministrada por entidade com reconhecida experiência na
organização de concursos públicos ou pelo próprio Ministério Público .
9 1º - Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos específicos
o candidato que obtiver 70% de acertos nas questões da prova;
S 2º - Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, podendo ser presidido
pelo Ministério Público, acerca de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente,
bem como sobre as peculiaridades e “aspectos práticos do exercício da função de
conselheiro;
$ 3º - O não comparecimento ad exame de aferição, exclui o candidato do processo
de escolha do conselho.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 265.900-000
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O 5º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mio
Art. 22 - Os candidatos aprovados na. prove de aferição, e não impugnados pelo
CMDCA, estarão aptos a participar Go processo de escolha.
CAPÍTULO XI ,
DA VOTAÇÃO E DAAPURAÇÃO
Art. 23- A eleição será por voto direto, facultativo e secreto, dos eleitores residentes
no Município de Miguel Pereira, nos termos do artigo 15 desta Lei.
S 1º - A votaçãoserá realizada em um único dia, com postos de votação em locais
de fácil acesso para eleitores , com duração mínima de 8 horas e ampla divulgação
nos jornais de maior circulação no município de Miguel Pereira.
S 2º - Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da votação e da
apuração , os Juízos de Direito e as Promotorias de Justiça com competência e
atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude do Município.
Art. 24 — Terão direito a voto todos os eleitores que apresentarem carteira de
identidade e título de eleitor do Município de Miguel Pereira, observada a parte final
do disposto no art. 15 desta Lei.
Parágrafo Unico — A cédula utilizada para eleição de acordo com o modelo social,
conterá espaços para o nome e o número de cinco candidatos.
Art. 25 —- Nos locais de votação o C.M.D.C.A indicará as mesas receptoras, que
serão compostas por um Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos
suplentes.
S 1º - Não poderão ser nomeados Presiderites e Mesários:
| — Os candidatos e seus côniuses, bem. como seus parentes, ainda que por
afinidade, até o segundo grau;
|| — As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho
de cargo de confiança dos PoderesExecutivo e Legislativo Municipais.
.. Rua Prefeito Manoel «CGuinerme Darrosa, 275 —- Dentro — Miguel Pereira — Ro. — CEP: 25.500-C00
tel: (Oxx24) 2433-D20
Emat. niqueirSTEracopmmp.ri.gov.br
O SP MELHOR CLINIA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mio
Art. 22 - Os candidatos aprovados na. prove de aferição, e não impugnados pelo
CMDCA, estarão aptos a participar Go processo de escolha.
CAPÍTULO XI ,
DA VOTAÇÃO E DAAPURAÇÃO
Art. 23- A eleição será por voto direto, facultativo e secreto, dos eleitores residentes
no Município de Miguel Pereira, nos termos do artigo 15 desta Lei.
S 1º - A votaçãoserá realizada em um único dia, com postos de votação em locais
de fácil acesso para eleitores , com duração mínima de 8 horas e ampla divulgação
nos jornais de maior circulação no município de Miguel Pereira.
S 2º - Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da votação e da
apuração , os Juízos de Direito e as Promotorias de Justiça com competência e
atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude do Município.
Art. 24 — Terão direito a voto todos os eleitores que apresentarem carteira de
identidade e título de eleitor do Município de Miguel Pereira, observada a parte final
do disposto no art. 15 desta Lei.
Parágrafo Unico — A cédula utilizada para eleição de acordo com o modelo social,
conterá espaços para o nome e o número de cinco candidatos.
Art. 25 —- Nos locais de votação o C.M.D.C.A indicará as mesas receptoras, que
serão compostas por um Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos
suplentes.
S 1º - Não poderão ser nomeados Presiderites e Mesários:
| — Os candidatos e seus côniuses, bem. como seus parentes, ainda que por
afinidade, até o segundo grau;
|| — As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho
de cargo de confiança dos PoderesExecutivo e Legislativo Municipais.
.. Rua Prefeito Manoel «CGuinerme Darrosa, 275 —- Dentro — Miguel Pereira — Ro. — CEP: 25.500-C00
tel: (Oxx24) 2433-D20
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“Estado doRio de danolr
 Municipa l de Mic 
S 2º - Constará no boletim de votação « ser elaborado pelo C.M.D.C.A a identidade
completa dos Presidentes e Mesários.
Art. 26 — A apuraçãodos votos seráfeita logo após encerrada a votação, em local
de fácil acesso e instalações apropriadas.
CAPÍTULO XII
DOS PRAZOS E EDITAIS
Art. 27 - No processo de escolha o CMD.C.A, observando os prazos mínimos
indicados:
o. -
| — Publicará edital de convocação e regulamento do processo de escolha nos 6
meses anteriores ao início das inscrições;
li — Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo
fixado prazo nuncainferior a quinze diasparaa efetivação das mesmas:
Hl — Publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos,
imediatamente apóso término do prazo para realização das inscrições provisórias:
IV — Publicará edital, imediatamente após o término do prazo para realização das
inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para impugnação das
mesmas;
V — Publicará edital, findo o prazo para impugnação e após a solução destas, com
os nomes dos candidatos deiinitivamente inscritos no processo de escolha,
convocando — os para aprova de aferição de conhecimentos sspacinos acerca do
Estatutoda Criança edo» Adolescente
VI — Publicará edital, em três semanas consecutivos após a identificação das provas
de aferição de conhecimentos específicos, com nomes de candidatos
- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. —CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2423-9202
emar maUEiLerDiralosmunp.jgov.br
() 3º MELHOFS CLIMA DO MUNDO!
“Estado doRio de danolr Municipal de Mic 
S 2º - Constará no boletim de votação « ser elaborado pelo C.M.D.C.A a identidade
completa dos Presidentes e Mesários.
Art. 26 — A apuraçãodos votos seráfeita logo após encerrada a votação, em local
de fácil acesso e instalações apropriadas.
CAPÍTULO XII
DOS PRAZOS E EDITAIS
Art. 27 - No processo de escolha o CMD.C.A, observando os prazos mínimos
indicados:
o. -
| — Publicará edital de convocação e regulamento do processo de escolha nos 6
meses anteriores ao início das inscrições;
li — Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo
fixado prazo nuncainferior a quinze diasparaa efetivação das mesmas:
Hl — Publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos,
imediatamente apóso término do prazo para realização das inscrições provisórias:
IV — Publicará edital, imediatamente após o término do prazo para realização das
inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para impugnação das
mesmas;
V — Publicará edital, findo o prazo para impugnação e após a solução destas, com
os nomes dos candidatos deiinitivamente inscritos no processo de escolha,
convocando — os para aprova de aferição de conhecimentos sspacinos acerca do
Estatutoda Criança edo» Adolescente
VI — Publicará edital, em três semanas consecutivos após a identificação das provas
de aferição de conhecimentos específicos, com nomes de candidatos
- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. —CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2423-9202
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() 3º MELHOFS CLIMA DO MUNDO!
Estado doRio de Janoiirro Prefeitura ifunicipal de Miguel Pe
definitivamente inscritos, aprovados no exame de habilitados para participarem da
votação, prosseguindo no processédê escolha dos membros do Conselho Tutelar:
Vil — Publicará edital nos jornais de maior circulação no Município, em 3 semanas
consecutivas, após a divulgação dos nomes dos aprovados no exame de bem como
os nomes dos candidatos que participarão do processo de escolha, com os
respectivos números queconstarão na cédula de votação:
VII — Publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com os nomes
dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos
A suplentes.
l CAPÍTULO XII DA NOMEAÇÃOEPOSS 
E DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 28 — Concluída a apuraçãodosvotos, 0.C.M.D.C.A proclamará o resultado das
eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior circulação no
Município.
Art. 29 - Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do Executivo local
empossará os Conselheiros Tutelares eleitos no 10 de Janeiro do ano subsequente
ao processo de escolha.
Paragraío Único - serão eleitos conselheiros tutelares os cinco candidatos mais
votados e serão considerados suplentes os cinco imediatamenteposteriores.
“SAPÍTULO XIV
DA VACÂNC
 
IA E DO AFASTAMENTO
Art. 30 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de :
| — falecimento;
|| — renuncia;
ll — posse em outro cargo inacumultável, ressaivado o disposto no art. 10 desta Lei,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Ba:bose, 375 -- Centro — Migue! Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (QuZ4) cosG202
e-mei. miçueiperecraQ)pireimp.i.gov.or
O EMELHOR CLIMADO MUNDO!
Estado doRio de Janoiriro Prefeitura ifunicipal de Miguel Pe
definitivamente inscritos, aprovados no exame de habilitados para participarem da
votação, prosseguindo no processédê escolha dos membros do Conselho Tutelar:
Vil — Publicará edital nos jornais de maior circulação no Município, em 3 semanas
consecutivas, após a divulgação dos nomes dos aprovados no exame de bem como
os nomes dos candidatos que participarão do processo de escolha, com os
respectivos números queconstarão na cédula de votação:
VII — Publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com os nomes
dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos
A
suplentes.
l CAPÍTULO XII DA NOMEAÇÃOEPOSSE 
DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 28 — Concluída a apuraçãodosvotos, 0.C.M.D.C.A proclamará o resultado das
eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior circulação no
Município.
Art. 29 - Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do Executivo local
empossará os Conselheiros Tutelares eleitos no 10 de Janeiro do ano subsequente
ao processo de escolha.
Paragraío Único - serão eleitos conselheiros tutelares os cinco candidatos mais
votados e serão considerados suplentes os cinco imediatamenteposteriores.
“SAPÍTULO XIV DA VACÂNCIA 
E DO AFASTAMENTO
Art. 30 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de :
| — falecimento;
|| — renuncia;
ll — posse em outro cargo inacumultável, ressaivado o disposto no art. 10 desta Lei,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Ba:bose, 375 -- Centro — Migue! Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (QuZ4) cosG202
e-mei. miçueiperecraQ)pireimp.i.gov.or O EMELHOR CLIMADO MUNDO!
 
IV — perda do mandato. emo gtgumços
Art. 31 - A perda do mandato será aplicada pela comissão de Ética formada pelo
C.M.D.C.A e Procuradoria do Município nos seguintes casos :
| — ausentar-se, sem justificativa, por três dias consecutivos ou cinco dias alternados
no período de um ano;
| — praticar ato de improbidade administrativa ;
Ill - tiver conduta incompatível com suas atribuições;
IV — utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de
vantagem, de qualquer natureza, emproveito próprio ou de outrem;
V — condenação criminal transitada em julgado;
VI — perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela Justiça Eleitoral;
Vil — comprovação de abuso, negligência e/ou omissão no exercício de suas
funções;
VIll — comprovação da prática de conduta durante o processo de escolha que
afronte a moralidade administrativa;
Parágrafo Unico — O C.M.D.C.A decidirá os casos de perda do mandato, de ofício ou
mediante provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar ou de qualquer
interessado, por escrito e fundamentadamente, assegurada a ampla defesa e o
contrário, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes.
Art. 32 - O conselheiro Tutelar poderá iicenciar-se:
| — para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração desde que o
afastamento não seja inferior a trinia dias e não ultrapasse noventa dias;
li — por motivo de doença :
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barhosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.200-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
— e-mail; micueipereiraGomme.ri.gov.br￾Otas 3º MELHOR CLVA DO MUNDO! 
IV — perda do mandato. emo gtgumços
Art. 31 - A perda do mandato será aplicada pela comissão de Ética formada pelo
C.M.D.C.A e Procuradoria do Município nos seguintes casos :
| — ausentar-se, sem justificativa, por três dias consecutivos ou cinco dias alternados
no período de um ano;
| — praticar ato de improbidade administrativa ;
Ill - tiver conduta incompatível com suas atribuições;
IV — utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de
vantagem, de qualquer natureza, emproveito próprio ou de outrem;
V — condenação criminal transitada em julgado;
VI — perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela Justiça Eleitoral;
Vil — comprovação de abuso, negligência e/ou omissão no exercício de suas
funções;
VIll — comprovação da prática de conduta durante o processo de escolha que
afronte a moralidade administrativa;
Parágrafo Unico — O C.M.D.C.A decidirá os casos de perda do mandato, de ofício ou
mediante provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar ou de qualquer
interessado, por escrito e fundamentadamente, assegurada a ampla defesa e o
contrário, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes.
Art. 32 - O conselheiro Tutelar poderá iicenciar-se:
| — para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração desde que o
afastamento não seja inferior a trinia dias e não ultrapasse noventa dias;
li — por motivo de doença :
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barhosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.200-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
— e-mail; micueipereiraGomme.ri.gov.br￾Otas 3º MELHOR CLVA DO MUNDO!
Estado úo Rio de Janeiro eitura Municipal de M
a) durante o prazo máximo de irinta dias, assegurada remuneração integral;
b)com prazo indeterminado, cu até o término do mandato, sem perceber
remuneração .
III — para fins de maternidade e paternidade, nos termos fixados em Lei;
Parágrafo Único — nos casos do inciso Il, a enfermidade será devidamente
comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão competente da
administração municipal.
Art. 33 — No caso de vacância elicença será convocado o suplente de Conselheiro
Tutelar.
CAPÍTULO XV
DAS DI
 
SPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
especial, em caso de crime comum. Até o julgamento definitivo.
Art. 35 - As decisões do Conselhotutelar poderão ser revistas pela autoridade
judiciária a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
Art. 36 - O Conselho Tutelar terá sessenta dias, após a posse, para elaborar
proposta de alteração do regimento interno, a qual será submetida ao CM.D.CA,
que decidira, ouvido o MinistérioPuibHco.
Art. 37 - As deliberações do Conanda, no seu âmbito de competência para elaborar
as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a administração pública,
respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta,
razoabilidade e legaiidade.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.200-000
Tel: (Cxr24) 2A33-D20A
e-mail miqueinereirzQQommp.r.gov.br
O 3º MEAFO CLIMA DO VENDO!
Estado úo Rio de Janeiro eitura Municipal de M
a) durante o prazo máximo de irinta dias, assegurada remuneração integral;
b)com prazo indeterminado, cu até o término do mandato, sem perceber
remuneração .
III — para fins de maternidade e paternidade, nos termos fixados em Lei;
Parágrafo Único — nos casos do inciso Il, a enfermidade será devidamente
comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão competente da
administração municipal.
Art. 33 — No caso de vacância elicença será convocado o suplente de Conselheiro
Tutelar.
CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES 
FINAIS
Art. 34 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
especial, em caso de crime comum. Até o julgamento definitivo.
Art. 35 - As decisões do Conselhotutelar poderão ser revistas pela autoridade
judiciária a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
Art. 36 - O Conselho Tutelar terá sessenta dias, após a posse, para elaborar
proposta de alteração do regimento interno, a qual será submetida ao CM.D.CA,
que decidira, ouvido o MinistérioPuibHco.
Art. 37 - As deliberações do Conanda, no seu âmbito de competência para elaborar
as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a administração pública,
respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta,
razoabilidade e legaiidade.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.200-000
Tel: (Cxr24) 2A33-D20A
e-mail miqueinereirzQQommp.r.gov.br
O 3º MEAFO CLIMA DO VENDO!
|Estado ã! o Ro de Janeiro
Cipal çd
 
MIGUEL P EIRA
 
Art. 38 - Esta Lei entra em vsiiogcorr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.006 de 08 de novembro
2004.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em4B dedosend de 2018.
 
 E PINTO AFONSECA
- Prefeitó Municipal￾rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -— Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.500-000
det (Cxx24) Z483-9202
rrqueiçersiraçhemimp.r.gov.br
RAE!LHES CIA DO MUNDO!
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|Estado ão! Ro de Janeiro
Cipal çd
 
MIGUEL P EIRA
 
Art. 38 - Esta Lei entra em viocr sigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.006 de 08 de novembro
2004.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em4B dedosend de 2018.
 
 E PINTO AFONSECA
- Prefeitó Municipal￾rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -— Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.500-000
det (Cxx24) Z483-9202
rrqueiçersiraçhemimp.r.gov.br
RAE!LHES CIA DO MUNDO!
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