| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar. |
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Estado do R feitura M MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3, 3 b6 DE | / DE ( EMU brv DE 2018. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA — RJ. CAPÍTULO| DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira, como órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e do adolescente no Município de, nos termos da Lei Federal nº8.069/90. Parágrafo Unico — Haverá um Conseiho Tutelar (C.T.) abrangendo toda a área territorial do Município de Miguel Pereira, podendo ser criados novos Conselhos, conforme autoriza o artigo 132 do Estado da Criança e do Adolescente. Art. 2º —- O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Social e receberá suporte técnico, administrativo e financeiro do Município com dotação específica para o seu funcionamento. Parágrafo Unico — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de seu órgão competente, prestará o apoio técnico interdisciplinar e indispensável ao regular exercicio das funções do Conselho. rua Prefeito Mancel Guilhermo Barbosa, 375 -- Centro — luiguel Pereira - RJ. — CEP. 25.900-000 Tai: (Oxx24) 2452-8202 -mail: migueipereirraQvommp.ri.gov.or O SS MELHOR CLIMA DO AUNDO! v Estado do R feitura M MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3, 3 b6 DE | / DE ( EMU brv DE 2018. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA — RJ. CAPÍTULO| DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira, como órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e do adolescente no Município de, nos termos da Lei Federal nº8.069/90. Parágrafo Unico — Haverá um Conseiho Tutelar (C.T.) abrangendo toda a área territorial do Município de Miguel Pereira, podendo ser criados novos Conselhos, conforme autoriza o artigo 132 do Estado da Criança e do Adolescente. Art. 2º —- O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Social e receberá suporte técnico, administrativo e financeiro do Município com dotação específica para o seu funcionamento. Parágrafo Unico — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de seu órgão competente, prestará o apoio técnico interdisciplinar e indispensável ao regular exercicio das funções do Conselho. rua Prefeito Mancel Guilhermo Barbosa, 375 -- Centro — luiguel Pereira - RJ. — CEP. 25.900-000 Tai: (Oxx24) 2452-8202 -mail: migueipereirraQvommp.ri.gov.or O SS MELHOR CLIMA DO AUNDO! v tio d Prefeitura Municipal d Estado do K CAPÍTULOli DAS FINALIDADES Art. 3º - Sãofinalidades específicas do Conselho Tutelar: | — Zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as Leis Federais, Estaduais e Municipais; || — Efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos previstos no Estatuto da Criança e do adolescente; It — subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CM.D.C.A) no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da criança e do adolescente; IV — Colaborar com o C.M.D.C.A na elaboração do Plano Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais básicas e de proteção especial. CAPÍTULOIII DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º - São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art.136 do ECA: | — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos aris. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 1014, i a VII, || — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, la VII; ||| — promover a execução de suas decisões, podendo para tanio: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-0202 e-mail: miguelpereiraDpramp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tio d Prefeitura Municipal d Estado do K CAPÍTULOli DAS FINALIDADES Art. 3º - Sãofinalidades específicas do Conselho Tutelar: | — Zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as Leis Federais, Estaduais e Municipais; || — Efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos previstos no Estatuto da Criança e do adolescente; It — subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CM.D.C.A) no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da criança e do adolescente; IV — Colaborar com o C.M.D.C.A na elaboração do Plano Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais básicas e de proteção especial. CAPÍTULOIII DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º - São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art.136 do ECA: | — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos aris. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 1014, i a VII, || — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, la VII; ||| — promover a execução de suas decisões, podendo para tanio: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-0202 e-mail: miguelpereiraDpramp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de J a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social , previdência, trabalho e segurança: b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII — expedir notificações; VIli — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX — assessorar o Poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X — representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, S 3º, inciso Il da Constituição Federal; XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do páítrio poder; XIl — representar ao Poder Judiciário visando a apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento, nos termos do disposto artigo 191 da Lei nº 8.009/90 e XII — representar ao Poder Judiciário visando a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termosdo disposto no artigo 194 da Lei nº 8069/90. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tei: (0xx24) 2483-8202 e-mail. miguelpereiraopmmp.ri.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de J a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social , previdência, trabalho e segurança: b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII — expedir notificações; VIli — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX — assessorar o Poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X — representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, S 3º, inciso Il da Constituição Federal; XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do páítrio poder; XIl — representar ao Poder Judiciário visando a apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento, nos termos do disposto artigo 191 da Lei nº 8.009/90 e XII — representar ao Poder Judiciário visando a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termosdo disposto no artigo 194 da Lei nº 8069/90. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tei: (0xx24) 2483-8202 e-mail. miguelpereiraopmmp.ri.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! Art. 5º — Nos termos do art.98 do E.C.A as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados: | — por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; || — por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ||| -em razão de sua conduta. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 6º —- O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será composto por cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida apenas uma recondução. S 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro tutelar participar, somente mais uma vez, de novo processo de escolha, porem o candidato que já estiver exercido o cargo por período superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente... 8 2º - O conselho tutelar contará com cinco suplentes, que serão convocados conforme a classificação obtida na votação, os quais não perceberão qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de suplente. 8 3º - A convocação dos suplentes será realizada pelo C.M.D.C.A para o exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Cxx24) 2483-9202 e-rmai: migueipereiraQOnpmme.ri.gov.br OS MELHOR Ciivia DO MUNDO! Art. 5º — Nos termos do art.98 do E.C.A as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados: | — por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; || — por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ||| -em razão de sua conduta. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 6º —- O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será composto por cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida apenas uma recondução. S 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro tutelar participar, somente mais uma vez, de novo processo de escolha, porem o candidato que já estiver exercido o cargo por período superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente... 8 2º - O conselho tutelar contará com cinco suplentes, que serão convocados conforme a classificação obtida na votação, os quais não perceberão qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de suplente. 8 3º - A convocação dos suplentes será realizada pelo C.M.D.C.A para o exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Cxx24) 2483-9202 e-rmai: migueipereiraQOnpmme.ri.gov.br OS MELHOR Ciivia DO MUNDO! — CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Art. 7º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 9h às 17h, podendo variar de acordo com a necessidade, sendo previamente divulgada qualquer alteração mediante aviso editalício, conforme parágrafo segundo artigo, de segunda a sexta-feira. S 1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão, pelo menos um conselheiro com escala de serviço de 24 horas, e um conselheiro nos plantões de segunda a sexta dás 17 às 9 horas, todos plantões citados serão de sobreaviso. 9 2º - À divulgação de escala de serviço será feita, principalmente, nas instituições relacionadas ao atendimento a crianças e adolescentes, devendo ser cientificados o juizo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da Juventude. S 3º- A carga horária de cada conselheira será de 16 horas à 24 horas semanais conforme escala corrida, devendo ser cumpridas oito horas diárias, mais os plantões descritos no Art. 7º 8 1º $4º- De segunda à sexta das 9 às 17 horas na sede do conselho tutelar, deverá contar com um mínimo de dois conselheiros e um dia da semana todos os conselheiros deverão está presente para reunião colegiada. Art. 8º —“Os Conselhos Tutelares funcionarão em sede própria, mantendo uma secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de servidores cedidos pelo Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único — A secretaria funcionará diariamente durante o horário estabelecido no art. 7º. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3S7E — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP. 26.900-000 Fel: ((xx24) 2483-9202 e-mail migueipereiraGbpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! — CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Art. 7º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 9h às 17h, podendo variar de acordo com a necessidade, sendo previamente divulgada qualquer alteração mediante aviso editalício, conforme parágrafo segundo artigo, de segunda a sexta-feira. S 1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão, pelo menos um conselheiro com escala de serviço de 24 horas, e um conselheiro nos plantões de segunda a sexta dás 17 às 9 horas, todos plantões citados serão de sobreaviso. 9 2º - À divulgação de escala de serviço será feita, principalmente, nas instituições relacionadas ao atendimento a crianças e adolescentes, devendo ser cientificados o juizo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da Juventude. S 3º- A carga horária de cada conselheira será de 16 horas à 24 horas semanais conforme escala corrida, devendo ser cumpridas oito horas diárias, mais os plantões descritos no Art. 7º 8 1º $4º- De segunda à sexta das 9 às 17 horas na sede do conselho tutelar, deverá contar com um mínimo de dois conselheiros e um dia da semana todos os conselheiros deverão está presente para reunião colegiada. Art. 8º —“Os Conselhos Tutelares funcionarão em sede própria, mantendo uma secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de servidores cedidos pelo Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único — A secretaria funcionará diariamente durante o horário estabelecido no art. 7º. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3S7E — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP. 26.900-000 Fel: ((xx24) 2483-9202 e-mail migueipereiraGbpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do | <io de Janeiro Prefeitura Municipal de M CAPÍTULO VI DOPROCEDIMENTO Art. 9º - O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes, aos seus pais, ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO Art. 10 - Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título de gratificação, no valor correspondente ao nívei 31 da Tabela de Vencimentos Básicos — dos Cargos de Provimento Efetivo do Municipio, hoje relacionada no Anexo Il da Lei nº 1966 de 03 de junho de 2004. Parágrafo Unico — Na qualidade de membros eleitos os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda, a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município. Art.11 - Sendo o conselheiro eleito servidor público municipal será facultado optar pela remuneração do cargo de Conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo de servidor, vedada a acumulação de vencimentos e garantida a cessão, em tempo integral, do servidor municipal ao conselho tutelar. Art. 12 - emse tratando de servidor publico estadual ou federal, o conselheiro eleito, poderá : | — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal! para o Conselho tutelar, sem ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente ao cargo de Conselheiro tutelar. || — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselheiro tutelar, com ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da gratificação descrita no art. 10: Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 —- Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-C0OU | Tei: (Oxx2.4) 2483-5202 e-mail miguelpereiraQDomimp.ri.gov.br O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do | <io de Janeiro Prefeitura Municipal de M CAPÍTULO VI DOPROCEDIMENTO Art. 9º - O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes, aos seus pais, ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO Art. 10 - Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título de gratificação, no valor correspondente ao nívei 31 da Tabela de Vencimentos Básicos — dos Cargos de Provimento Efetivo do Municipio, hoje relacionada no Anexo Il da Lei nº 1966 de 03 de junho de 2004. Parágrafo Unico — Na qualidade de membros eleitos os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda, a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município. Art.11 - Sendo o conselheiro eleito servidor público municipal será facultado optar pela remuneração do cargo de Conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo de servidor, vedada a acumulação de vencimentos e garantida a cessão, em tempo integral, do servidor municipal ao conselho tutelar. Art. 12 - emse tratando de servidor publico estadual ou federal, o conselheiro eleito, poderá : | — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal! para o Conselho tutelar, sem ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente ao cargo de Conselheiro tutelar. || — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselheiro tutelar, com ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da gratificação descrita no art. 10: Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 —- Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-C0OU | Tei: (Oxx2.4) 2483-5202 e-mail miguelpereiraQDomimp.ri.gov.br O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO! tura iunicipal de Mia Estado do F Parágrafo Unico — É vedada a acumulação remunerada de função pública, cargo público ou emprego público com a função de Conselheiro tutelar, nos termos do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição da República. o — CAPÍTULOVII DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS Art. 13 — O processo de escolha dos membros do Conselho tutelar será composto das seguintes etapas: | — inscrição dos candidatos; || — prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do estatuto da Criança e Adolescente: Ill — votação Art. 14 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: | — reconhecida idoneidade moral; || — idade superior a vinte e um anos; III — residência no Município há pelo menos 3anos: IV — estar no gozo de seus direitos políticos; V — ensino médio completo; VI — aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 — Centro — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail! mguelpereiraBiommp.r.gov.br O SP MELHOR CLIMA DO MUNDO! tura iunicipal de Mia Estado do F Parágrafo Unico — É vedada a acumulação remunerada de função pública, cargo público ou emprego público com a função de Conselheiro tutelar, nos termos do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição da República. o — CAPÍTULOVII DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS Art. 13 — O processo de escolha dos membros do Conselho tutelar será composto das seguintes etapas: | — inscrição dos candidatos; || — prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do estatuto da Criança e Adolescente: Ill — votação Art. 14 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: | — reconhecida idoneidade moral; || — idade superior a vinte e um anos; III — residência no Município há pelo menos 3anos: IV — estar no gozo de seus direitos políticos; V — ensino médio completo; VI — aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 — Centro — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail! mguelpereiraBiommp.r.gov.br O SP MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado co FéIOda MSNRITO Art. 15 - A escolha dos membros do Conselho tutelar será feita por sufrágio universal e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, pelos eleitores residentes no Município de Miguel Pereira. Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C.M.D.C.A) nos termos do art. 139 do ECA a realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Publico. $ 1º - O CM.D.C.A providenciará a publicação nos jornais locais de maior circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar. $ 2º - O CMDCA divulgará, ainda os referidos editais através de remessa dos mesmos: | — às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio ; || — às promotorias de Justiça, da infância e juventude e aos Juízos de Direito da infância e Juventude da Comarca; Il — às escolas das redes públicas estadual e municipal; IV — aos principais estabelecimentos privados de ensino do Município; V — às principais entidades representaiivas da sociedade civil existentes no Município. Art. 17 - O Conselheiro municipai cos Direitos da Criança e do adolescente que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquela função nos quinze dias subsequentes a divulgação oficial da reunião do CM.D.C.A para eiaboração do edita! de convocação para O processo de escolha. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mai!: migueipereiraigpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado co FéIOda MSNRITO Art. 15 - A escolha dos membros do Conselho tutelar será feita por sufrágio universal e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, pelos eleitores residentes no Município de Miguel Pereira. Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C.M.D.C.A) nos termos do art. 139 do ECA a realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Publico. $ 1º - O CM.D.C.A providenciará a publicação nos jornais locais de maior circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar. $ 2º - O CMDCA divulgará, ainda os referidos editais através de remessa dos mesmos: | — às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio ; || — às promotorias de Justiça, da infância e juventude e aos Juízos de Direito da infância e Juventude da Comarca; Il — às escolas das redes públicas estadual e municipal; IV — aos principais estabelecimentos privados de ensino do Município; V — às principais entidades representaiivas da sociedade civil existentes no Município. Art. 17 - O Conselheiro municipai cos Direitos da Criança e do adolescente que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquela função nos quinze dias subsequentes a divulgação oficial da reunião do CM.D.C.A para eiaboração do edita! de convocação para O processo de escolha. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mai!: migueipereiraigpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado dofRio de Janeiro Art. 18 - A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o C.M.D.C.A, em prazo não inferior a quinze dias, mediante apresentação de requerimento próprio e de todos os seguintes documentos essenciais : | — cédula de identidade: || — título de eleitor; Ill — prova de residência no Município, nos termos do art. 14,lll; V — certidão negativa de distribuição de feitos, criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos. IV — prova da desincompatibilização no caso do artigo 17º desta Lei. 41º — poderá ser admitido o trabalho voluntário, para os efeitos desta lei, desde que seja regular e permanente, não esporádico ou eventual, comprovado através de documentos decorrentes do trabalho realizado pelo candidato no periodo de 2 anos, sem prejuizo da sindicância previstano parágrafo segundo deste artigo . S 2º — À atuação profissional ou a voluntária mencionadas no inciso Vil e no parágrafo 1º, poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo CMDCA, e, caso se constate a inexistência ou insuficiência do citado requisito, ensejará o indeferimento de inscrição, impugnação de candidato, ou destituição do Conselheiro ja empossado. Art. 19 - Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, será iniciado o prazo de cinco dias para impugnação junto ao CMDCA, fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a função de Conseilheiro Tutelar. $ 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo ministério Público e pelo próprio C.M.D.C.A. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Geniro — Miguel Pereira—- RJ. — CEP: 26.000-200 Tel: (Oxui4) 2463-9202 e-mail: mmiguelpsreiraDpmmep.ri.gov.br O 3º MELFRACIA DO MLINDO! Estado dofRio de Janeiro Art. 18 - A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o C.M.D.C.A, em prazo não inferior a quinze dias, mediante apresentação de requerimento próprio e de todos os seguintes documentos essenciais : | — cédula de identidade: || — título de eleitor; Ill — prova de residência no Município, nos termos do art. 14,lll; V — certidão negativa de distribuição de feitos, criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos. IV — prova da desincompatibilização no caso do artigo 17º desta Lei. 41º — poderá ser admitido o trabalho voluntário, para os efeitos desta lei, desde que seja regular e permanente, não esporádico ou eventual, comprovado através de documentos decorrentes do trabalho realizado pelo candidato no periodo de 2 anos, sem prejuizo da sindicância previstano parágrafo segundo deste artigo . S 2º — À atuação profissional ou a voluntária mencionadas no inciso Vil e no parágrafo 1º, poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo CMDCA, e, caso se constate a inexistência ou insuficiência do citado requisito, ensejará o indeferimento de inscrição, impugnação de candidato, ou destituição do Conselheiro ja empossado. Art. 19 - Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, será iniciado o prazo de cinco dias para impugnação junto ao CMDCA, fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a função de Conseilheiro Tutelar. $ 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo ministério Público e pelo próprio C.M.D.C.A. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Geniro — Miguel Pereira—- RJ. — CEP: 26.000-200 Tel: (Oxui4) 2463-9202 e-mail: mmiguelpsreiraDpmmep.ri.gov.br O 3º MELFRACIA DO MLINDO! S 2º - Oferecida impugnação, o CMD.CA decidirá de forma escrita e fundamentada, em prazo não superior a três dias dando imediata ciência da decisão ao candidato impugnado. S 3º - ÀÃo candidato cuja impugnação for julgada procedente caberá recurso da decisão para o próprio C.M.D.C.A, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação. Art. 20 - Nãohavendo impugnações, ou após a solução destas será publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas inscrições definitivas, estando aptos a participar da prova de seleção. — CAPÍTULOX DA PROVA DE AFERIÇÃO Art. 21 - integrará O processo de escolha dos conselheiros tutelares uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. de caráter eliminatório. a ser elaborada sob fiscalização do Ministério Público, que poderá ser ministrada por entidade com reconhecida experiência na organização de concursos públicos ou pelo próprio Ministério Público . 9 1º - Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos específicos o candidato que obtiver 70% de acertos nas questões da prova; S 2º - Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, podendo ser presidido pelo Ministério Público, acerca de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e “aspectos práticos do exercício da função de conselheiro; $ 3º - O não comparecimento ad exame de aferição, exclui o candidato do processo de escolha do conselho. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 265.900-000 rei (Cxxod)2453-v202 e-mail. miuaiereratoprmmp.ri.gov.Dr O 5º MELHOR CLIMA DO MUNDO! S 2º - Oferecida impugnação, o CMD.CA decidirá de forma escrita e fundamentada, em prazo não superior a três dias dando imediata ciência da decisão ao candidato impugnado. S 3º - ÀÃo candidato cuja impugnação for julgada procedente caberá recurso da decisão para o próprio C.M.D.C.A, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação. Art. 20 - Nãohavendo impugnações, ou após a solução destas será publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas inscrições definitivas, estando aptos a participar da prova de seleção. — CAPÍTULOX DA PROVA DE AFERIÇÃO Art. 21 - integrará O processo de escolha dos conselheiros tutelares uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. de caráter eliminatório. a ser elaborada sob fiscalização do Ministério Público, que poderá ser ministrada por entidade com reconhecida experiência na organização de concursos públicos ou pelo próprio Ministério Público . 9 1º - Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos específicos o candidato que obtiver 70% de acertos nas questões da prova; S 2º - Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, podendo ser presidido pelo Ministério Público, acerca de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e “aspectos práticos do exercício da função de conselheiro; $ 3º - O não comparecimento ad exame de aferição, exclui o candidato do processo de escolha do conselho. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 265.900-000 rei (Cxxod)2453-v202 e-mail. miuaiereratoprmmp.ri.gov.Dr O 5º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mio Art. 22 - Os candidatos aprovados na. prove de aferição, e não impugnados pelo CMDCA, estarão aptos a participar Go processo de escolha. CAPÍTULO XI , DA VOTAÇÃO E DAAPURAÇÃO Art. 23- A eleição será por voto direto, facultativo e secreto, dos eleitores residentes no Município de Miguel Pereira, nos termos do artigo 15 desta Lei. S 1º - A votaçãoserá realizada em um único dia, com postos de votação em locais de fácil acesso para eleitores , com duração mínima de 8 horas e ampla divulgação nos jornais de maior circulação no município de Miguel Pereira. S 2º - Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da votação e da apuração , os Juízos de Direito e as Promotorias de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude do Município. Art. 24 — Terão direito a voto todos os eleitores que apresentarem carteira de identidade e título de eleitor do Município de Miguel Pereira, observada a parte final do disposto no art. 15 desta Lei. Parágrafo Unico — A cédula utilizada para eleição de acordo com o modelo social, conterá espaços para o nome e o número de cinco candidatos. Art. 25 —- Nos locais de votação o C.M.D.C.A indicará as mesas receptoras, que serão compostas por um Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos suplentes. S 1º - Não poderão ser nomeados Presiderites e Mesários: | — Os candidatos e seus côniuses, bem. como seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau; || — As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargo de confiança dos PoderesExecutivo e Legislativo Municipais. .. Rua Prefeito Manoel «CGuinerme Darrosa, 275 —- Dentro — Miguel Pereira — Ro. — CEP: 25.500-C00 tel: (Oxx24) 2433-D20 Emat. niqueirSTEracopmmp.ri.gov.br O SP MELHOR CLINIA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mio Art. 22 - Os candidatos aprovados na. prove de aferição, e não impugnados pelo CMDCA, estarão aptos a participar Go processo de escolha. CAPÍTULO XI , DA VOTAÇÃO E DAAPURAÇÃO Art. 23- A eleição será por voto direto, facultativo e secreto, dos eleitores residentes no Município de Miguel Pereira, nos termos do artigo 15 desta Lei. S 1º - A votaçãoserá realizada em um único dia, com postos de votação em locais de fácil acesso para eleitores , com duração mínima de 8 horas e ampla divulgação nos jornais de maior circulação no município de Miguel Pereira. S 2º - Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da votação e da apuração , os Juízos de Direito e as Promotorias de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude do Município. Art. 24 — Terão direito a voto todos os eleitores que apresentarem carteira de identidade e título de eleitor do Município de Miguel Pereira, observada a parte final do disposto no art. 15 desta Lei. Parágrafo Unico — A cédula utilizada para eleição de acordo com o modelo social, conterá espaços para o nome e o número de cinco candidatos. Art. 25 —- Nos locais de votação o C.M.D.C.A indicará as mesas receptoras, que serão compostas por um Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos suplentes. S 1º - Não poderão ser nomeados Presiderites e Mesários: | — Os candidatos e seus côniuses, bem. como seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau; || — As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargo de confiança dos PoderesExecutivo e Legislativo Municipais. .. Rua Prefeito Manoel «CGuinerme Darrosa, 275 —- Dentro — Miguel Pereira — Ro. — CEP: 25.500-C00 tel: (Oxx24) 2433-D20 Emat. niqueirSTEracopmmp.ri.gov.br O SP MELHOR CLINIA DO MUNDO! “Estado doRio de danolr Municipa l de Mic S 2º - Constará no boletim de votação « ser elaborado pelo C.M.D.C.A a identidade completa dos Presidentes e Mesários. Art. 26 — A apuraçãodos votos seráfeita logo após encerrada a votação, em local de fácil acesso e instalações apropriadas. CAPÍTULO XII DOS PRAZOS E EDITAIS Art. 27 - No processo de escolha o CMD.C.A, observando os prazos mínimos indicados: o. - | — Publicará edital de convocação e regulamento do processo de escolha nos 6 meses anteriores ao início das inscrições; li — Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado prazo nuncainferior a quinze diasparaa efetivação das mesmas: Hl — Publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos, imediatamente apóso término do prazo para realização das inscrições provisórias: IV — Publicará edital, imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para impugnação das mesmas; V — Publicará edital, findo o prazo para impugnação e após a solução destas, com os nomes dos candidatos deiinitivamente inscritos no processo de escolha, convocando — os para aprova de aferição de conhecimentos sspacinos acerca do Estatutoda Criança edo» Adolescente VI — Publicará edital, em três semanas consecutivos após a identificação das provas de aferição de conhecimentos específicos, com nomes de candidatos - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. —CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2423-9202 emar maUEiLerDiralosmunp.jgov.br () 3º MELHOFS CLIMA DO MUNDO! “Estado doRio de danolr Municipal de Mic S 2º - Constará no boletim de votação « ser elaborado pelo C.M.D.C.A a identidade completa dos Presidentes e Mesários. Art. 26 — A apuraçãodos votos seráfeita logo após encerrada a votação, em local de fácil acesso e instalações apropriadas. CAPÍTULO XII DOS PRAZOS E EDITAIS Art. 27 - No processo de escolha o CMD.C.A, observando os prazos mínimos indicados: o. - | — Publicará edital de convocação e regulamento do processo de escolha nos 6 meses anteriores ao início das inscrições; li — Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado prazo nuncainferior a quinze diasparaa efetivação das mesmas: Hl — Publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos, imediatamente apóso término do prazo para realização das inscrições provisórias: IV — Publicará edital, imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para impugnação das mesmas; V — Publicará edital, findo o prazo para impugnação e após a solução destas, com os nomes dos candidatos deiinitivamente inscritos no processo de escolha, convocando — os para aprova de aferição de conhecimentos sspacinos acerca do Estatutoda Criança edo» Adolescente VI — Publicará edital, em três semanas consecutivos após a identificação das provas de aferição de conhecimentos específicos, com nomes de candidatos - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. —CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2423-9202 emar maUEiLerDiralosmunp.jgov.br () 3º MELHOFS CLIMA DO MUNDO! Estado doRio de Janoiirro Prefeitura ifunicipal de Miguel Pe definitivamente inscritos, aprovados no exame de habilitados para participarem da votação, prosseguindo no processédê escolha dos membros do Conselho Tutelar: Vil — Publicará edital nos jornais de maior circulação no Município, em 3 semanas consecutivas, após a divulgação dos nomes dos aprovados no exame de bem como os nomes dos candidatos que participarão do processo de escolha, com os respectivos números queconstarão na cédula de votação: VII — Publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos A suplentes. l CAPÍTULO XII DA NOMEAÇÃOEPOSS E DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 28 — Concluída a apuraçãodosvotos, 0.C.M.D.C.A proclamará o resultado das eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior circulação no Município. Art. 29 - Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do Executivo local empossará os Conselheiros Tutelares eleitos no 10 de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Paragraío Único - serão eleitos conselheiros tutelares os cinco candidatos mais votados e serão considerados suplentes os cinco imediatamenteposteriores. “SAPÍTULO XIV DA VACÂNC IA E DO AFASTAMENTO Art. 30 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de : | — falecimento; || — renuncia; ll — posse em outro cargo inacumultável, ressaivado o disposto no art. 10 desta Lei, Rua Prefeito Manoel Guilherme Ba:bose, 375 -- Centro — Migue! Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (QuZ4) cosG202 e-mei. miçueiperecraQ)pireimp.i.gov.or O EMELHOR CLIMADO MUNDO! Estado doRio de Janoiriro Prefeitura ifunicipal de Miguel Pe definitivamente inscritos, aprovados no exame de habilitados para participarem da votação, prosseguindo no processédê escolha dos membros do Conselho Tutelar: Vil — Publicará edital nos jornais de maior circulação no Município, em 3 semanas consecutivas, após a divulgação dos nomes dos aprovados no exame de bem como os nomes dos candidatos que participarão do processo de escolha, com os respectivos números queconstarão na cédula de votação: VII — Publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos A suplentes. l CAPÍTULO XII DA NOMEAÇÃOEPOSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 28 — Concluída a apuraçãodosvotos, 0.C.M.D.C.A proclamará o resultado das eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior circulação no Município. Art. 29 - Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do Executivo local empossará os Conselheiros Tutelares eleitos no 10 de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Paragraío Único - serão eleitos conselheiros tutelares os cinco candidatos mais votados e serão considerados suplentes os cinco imediatamenteposteriores. “SAPÍTULO XIV DA VACÂNCIA E DO AFASTAMENTO Art. 30 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de : | — falecimento; || — renuncia; ll — posse em outro cargo inacumultável, ressaivado o disposto no art. 10 desta Lei, Rua Prefeito Manoel Guilherme Ba:bose, 375 -- Centro — Migue! Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (QuZ4) cosG202 e-mei. miçueiperecraQ)pireimp.i.gov.or O EMELHOR CLIMADO MUNDO! IV — perda do mandato. emo gtgumços Art. 31 - A perda do mandato será aplicada pela comissão de Ética formada pelo C.M.D.C.A e Procuradoria do Município nos seguintes casos : | — ausentar-se, sem justificativa, por três dias consecutivos ou cinco dias alternados no período de um ano; | — praticar ato de improbidade administrativa ; Ill - tiver conduta incompatível com suas atribuições; IV — utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, emproveito próprio ou de outrem; V — condenação criminal transitada em julgado; VI — perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela Justiça Eleitoral; Vil — comprovação de abuso, negligência e/ou omissão no exercício de suas funções; VIll — comprovação da prática de conduta durante o processo de escolha que afronte a moralidade administrativa; Parágrafo Unico — O C.M.D.C.A decidirá os casos de perda do mandato, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar ou de qualquer interessado, por escrito e fundamentadamente, assegurada a ampla defesa e o contrário, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes. Art. 32 - O conselheiro Tutelar poderá iicenciar-se: | — para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração desde que o afastamento não seja inferior a trinia dias e não ultrapasse noventa dias; li — por motivo de doença : Rua Prefeito Manoel Guilherme Barhosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.200-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 — e-mail; micueipereiraGomme.ri.gov.brOtas 3º MELHOR CLVA DO MUNDO! IV — perda do mandato. emo gtgumços Art. 31 - A perda do mandato será aplicada pela comissão de Ética formada pelo C.M.D.C.A e Procuradoria do Município nos seguintes casos : | — ausentar-se, sem justificativa, por três dias consecutivos ou cinco dias alternados no período de um ano; | — praticar ato de improbidade administrativa ; Ill - tiver conduta incompatível com suas atribuições; IV — utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, emproveito próprio ou de outrem; V — condenação criminal transitada em julgado; VI — perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela Justiça Eleitoral; Vil — comprovação de abuso, negligência e/ou omissão no exercício de suas funções; VIll — comprovação da prática de conduta durante o processo de escolha que afronte a moralidade administrativa; Parágrafo Unico — O C.M.D.C.A decidirá os casos de perda do mandato, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar ou de qualquer interessado, por escrito e fundamentadamente, assegurada a ampla defesa e o contrário, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes. Art. 32 - O conselheiro Tutelar poderá iicenciar-se: | — para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração desde que o afastamento não seja inferior a trinia dias e não ultrapasse noventa dias; li — por motivo de doença : Rua Prefeito Manoel Guilherme Barhosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.200-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 — e-mail; micueipereiraGomme.ri.gov.brOtas 3º MELHOR CLVA DO MUNDO! Estado úo Rio de Janeiro eitura Municipal de M a) durante o prazo máximo de irinta dias, assegurada remuneração integral; b)com prazo indeterminado, cu até o término do mandato, sem perceber remuneração . III — para fins de maternidade e paternidade, nos termos fixados em Lei; Parágrafo Único — nos casos do inciso Il, a enfermidade será devidamente comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão competente da administração municipal. Art. 33 — No caso de vacância elicença será convocado o suplente de Conselheiro Tutelar. CAPÍTULO XV DAS DI SPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum. Até o julgamento definitivo. Art. 35 - As decisões do Conselhotutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Art. 36 - O Conselho Tutelar terá sessenta dias, após a posse, para elaborar proposta de alteração do regimento interno, a qual será submetida ao CM.D.CA, que decidira, ouvido o MinistérioPuibHco. Art. 37 - As deliberações do Conanda, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a administração pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legaiidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.200-000 Tel: (Cxr24) 2A33-D20A e-mail miqueinereirzQQommp.r.gov.br O 3º MEAFO CLIMA DO VENDO! Estado úo Rio de Janeiro eitura Municipal de M a) durante o prazo máximo de irinta dias, assegurada remuneração integral; b)com prazo indeterminado, cu até o término do mandato, sem perceber remuneração . III — para fins de maternidade e paternidade, nos termos fixados em Lei; Parágrafo Único — nos casos do inciso Il, a enfermidade será devidamente comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão competente da administração municipal. Art. 33 — No caso de vacância elicença será convocado o suplente de Conselheiro Tutelar. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum. Até o julgamento definitivo. Art. 35 - As decisões do Conselhotutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Art. 36 - O Conselho Tutelar terá sessenta dias, após a posse, para elaborar proposta de alteração do regimento interno, a qual será submetida ao CM.D.CA, que decidira, ouvido o MinistérioPuibHco. Art. 37 - As deliberações do Conanda, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a administração pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legaiidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.200-000 Tel: (Cxr24) 2A33-D20A e-mail miqueinereirzQQommp.r.gov.br O 3º MEAFO CLIMA DO VENDO! |Estado ã! o Ro de Janeiro Cipal çd MIGUEL P EIRA Art. 38 - Esta Lei entra em vsiiogcorr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.006 de 08 de novembro 2004. Prefeitura de Miguel Pereira Em4B dedosend de 2018. E PINTO AFONSECA - Prefeitó Municipalrua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -— Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.500-000 det (Cxx24) Z483-9202 rrqueiçersiraçhemimp.r.gov.br RAE!LHES CIA DO MUNDO! ea!) õ |Estado ão! Ro de Janeiro Cipal çd MIGUEL P EIRA Art. 38 - Esta Lei entra em viocr sigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.006 de 08 de novembro 2004. Prefeitura de Miguel Pereira Em4B dedosend de 2018. E PINTO AFONSECA - Prefeitó Municipalrua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -— Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.500-000 det (Cxx24) Z483-9202 rrqueiçersiraçhemimp.r.gov.br RAE!LHES CIA DO MUNDO! ea!) õ