| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.804 DE Ay DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 35.531,78, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 35.531,78 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 35.531,78 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.346, de 13/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.1.123 — Rede Cegonha — Res. SES nº 2.346, de 13/07/2021 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE Mureinio de Miguel Fersia, MIGUEL PEREIRA Em 14 de dezembro de 2 à, 28 Publicado em: Se ti, 24 . (ASR sea BIM nº E2S Pág. sd TERRADO Es PECA] / Prefeito Municipal TA ar FQ100S