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norma nº 3804/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3804 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.804 DE Ay DE DEZEMBRO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 35.531,78, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e 
um reais e setenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 35.531,78 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 35.531,78 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.346, de 
13/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.123 — Rede Cegonha — Res. SES nº 2.346, de 13/07/2021 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE Mureinio de Miguel Fersia, MIGUEL PEREIRA Em 14 de dezembro de 2 
à, 28 Publicado em: Se ti, 24 . (ASR sea 
BIM nº E2S Pág. sd TERRADO Es PECA] / Prefeito Municipal 
TA ar FQ100S

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