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norma nº 3806/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3806 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINº 3.806 DE 44 DE DEZEMBRO DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 960.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 960.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03] 
 
Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 960.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 3.202, de 18/11/2021 e 3.340, de 
01/12/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.042 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) 
— Portaria 3.202 de 18/11/2021 e 3.340 de 01/12/2021 - MP Nº 1.062 SAES 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
a — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em /4 de dezembro de 2021. 
efeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 16 / 19, 24 
BM nº ÉZE | Pag. (3) LO -SA 
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041009 

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