| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (implantação de futuros equipamentos turísticos e de lazer no Município). |
| native_id | 4711 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º 3.810 DE Ay DE DEZEMBRODE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Área de Terras, com 644,9 m?, situado na Rua Comandante Paulo Emílio n. 3900, no Bairro Barão de Javary, área melhor descrita na Matrícula nº 2225, do Livro 2-Ficha, do Cartório de Ofício Único Miguel Pereira/RJ, com a finalidade de implementar equipamento turístico no Município no Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, /4 de dezembro qe 2021. A am Estado do Rio de Janeiro NDRE PINTO DE AFONSECA CÂMARA MUNICIPAL DE, Prefeito Municipal MIGUEL 1294 Publicado em. 12,24 LY Bim nº BL. pág. (s, DC pare / ) eee, A ENA — SERV o Mto agrointsteaio Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Mat. Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!